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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

“1. ‘Cabe ao Ministério Público ajuizar a ação de improbidade administrativa contra o Administrador que deixou de propor o executivo fiscal e/ou cobrar multas administrativas sem, no entanto, descurar da improbidade daquele que foi responsabilizado.’

(...)

3. ‘O Ministério Público poderá instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública nos casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de atos não abrangidos pela Lei n. 8.429/92.

(...)

5. ‘Será denominada ‘Ação Civil Pública por ato de improbidade’, a medida judicial prevista na Lei n. 8.429/92, com aplicação subsidiária das Leis n. 7.347/85 e 4.717/65.’

(...)

11. ‘A enumeração dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, é meramente exemplificativa.

Goiânia, GO, 23 a 26 de setembro de 1996.”

Eis os artigos da Lei de Improbidade nas quais as condutas dos agentes públicos poderiam se enquadrar na ação principal:

“VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (...)

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

De fato, o patrimônio público sofre perdas de vários bilhões com esta diminuição ilegal do IPI sobre cervejas, água e refrigerantes. Tais produtos não são essenciais, sendo a cerveja e os refrigerantes notadamente prejudiciais à saúde pública. A cerveja, devido à composição alcoólica que produz milhões de dependentes. E os refrigerantes pela produção de cárie e outros danos ao organismo - os nutricionistas recomendam, há anos, sua substituição por sucos naturais de frutas. No entanto, o Secretário da Receita Federal beneficia as empresas produtoras de tais produtos supérfluos enquanto a classe média é esfolada viva.

Não é despiciendo relatar ainda que o IPI é tributo não cumulativo, ou seja, abate-se em cada operação o tributo pago na operação anterior. Ora, admitindo-se que as matérias-primas componentes da cerveja e refrigerantes, e demais produtos, foram regularmente registradas na contabilidade das empresas, tem-se, aí, que as mesmas geraram créditos de IPI e que, na saída de tais produtos, tendo sido fixada uma pauta possivelmente bastante inferior ao custo das matérias primas, gera-se, artificialmente e ilicitamente, um crédito que redundará em ressarcimento indevido dos cofres públicos às empresas particulares, ampliando as perdas da União de forma ilegal. Tal engenharia é chamada no meio contábil e de direito tributário de “indústria do ressarcimento”, fraude que prejudica em muito a arrecadação tributária.

Do princípio geral de Direito delegatur delegare non potest e alteração de lei complementar por lei ordinária

A Lei nº 7798/89 (doc. nº 03), que alterou a legislação do IPI, em seu art. 3º, caput, estabeleceu que:

“Art. 3º - O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago. ...”

Com base na previsão normativa referida, o atual Decreto nº 2637/98(10), que aprovou o Regulamento do IPI, em seus arts. 126 a 145, e especificamente para o caso em tela, em seu art. 128 (doc. nº 04) (11), delega ao Secretário da Receita Federal a competência para fixação das classes de valores da exação fiscal em tela.

Este (Secretário da Receita Federal), com base no dispositivo normativo susomencionado (arts. 127 e 128 do Dec. 2637/98 – RIPI – que repete os mesmos dispositivos de regulamentos anteriores), tem baixado sucessivos Atos Declaratórios, tais como os de nºs 17, de 26/04/95; 23, de 25/08/95; 4, de 29/01/97; 74, de 13/11/97; 81, de 27/11/97; 8, de 23/01/98; 132, de 05/11/98; 133, de 11/11/98; 134, de 11/11/98; 140, de 14/12/98; 8, de 24/02/2000 (docs. nº 05). Vejamos a transcrição do último Ato Declaratório, objeto mais específico desta ação cautelar:

“ATO DECLARATÓRIO N.º 8, DE 23.02.2000, DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – DOU DE 24.02.2000

IPI – Bebidas – Classificação para efeito de cálculo e pagamento do imposto - Alterações

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998,

Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei n.º 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei n.º 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF n.º 139, de 19 de junho de 1989”.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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