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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

SACHA DE CALMON NAVARRO COELHO, na obra Curso de Direito Tributário Brasileiro (Comentário à Constituição e ao Código Tributário nacional, artigo por artigo), Editora Forense, 1999, p. 584, demonstra que a obrigação tributária nasce com a realização do fato gerador (fato jurígeno), que gera imediatamente um direito por parte da União, ou seja, um bem jurídico que integra o patrimônio público. O patrimônio público é formado pelos bens e direitos da União:

“Os fatos jurígenos ou geradores de obrigações tributárias podem ser fatos jurídicos já regulados noutro ramo do Direito e podem ser fatos da vida valorados pela lei tributária. No primeiro caso, podemos citar o fato gerador do imposto sobre heranças e doações, com a abertura da sucessão pela morte do de cujus, e o instituto da doação, já regulados pelo Direito das sucessões e dos contratos ou, ainda, o fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos a eles relativos, tais como o usufrutos e a enfiteuse, matérias fartamente reguladas pelo Direito das coisas. No segundo caso, podemos citar o fato gerador do imposto sobre ganhos de capital, simples fato econômico a que a lei atribui relevância jurídica. O CTN, ao regular o momento em que se considera ocorrido o fato gerador e, pois, nascida a obrigação tributária e seu correlativo crédito, distingue esses dois tipos de fatos jurígenos com o fito de resguardar a prática das condições dos atos jurídicos aderidas a negócios eleitos como geradores de impostos (as condições suspensivas e resolutivas previstas no Código Civil). Diga-se, para logo, que a sede desse assunto reporta-se ao aspecto temporal dos fatos geradores, cuja arquitetura vimos de ver ao tratarmos da norma tributária. O inciso I diz que se considera ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. Assim sendo, tomando-se por base o exemplo ofertado, desde que a pessoa realize um ganho de capital, seja porque ganhou um prêmio lotérico, seja porque comprou e vendeu ações num só dia (da trade) com lucro expressivo, ficará sujeita ao pagamento do imposto, vez que presentes as circunstâncias materiais necessárias à consumação do fato jurígeno. A seu turno, o inciso II revela que se o fato jurígeno for “situação jurídica”, considera-se ocorrido no momento em que dita situação seja constituída nos termos do direito aplicável”.

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....o lançamento é ato administrativo, e a Constituição diz que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei (ato legislativo). O lançamento aplica a lei, não é lei, não podendo, pois, criar o crédito a ser pago pelos sujeitos passivos da obrigação.

Não é por outra razão que o CTN, já no art. 144, dispõe “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”

O lançamento é apenas declaratório. A obrigação tributária nasce com a realização do fato gerador. Neste momento, nasce uma obrigação do contribuinte correlata a um direito do Estado.

EPAMINONDAS DA COSTA, na obra Manual do Patrimônio Público, Livraria Del Rey Editora Ltda, p. 17, expõe o conceito jurídico de patrimônio público:

“Diz o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 4.717/65, na nova redação dada pela Lei n. 6.513, de 20/12/77: “considera-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico [dinheiro, ações, prédios públicos, etc.], artístico [pintura, arquitetura...], estético [praças, jardins...], histórico [monumentos, palácio...] ou turístico.”

Deve ser destacado, porém, que a chamada Lei da Ação Civil Pública – Lei n.º 7.347/85 – deslocou para o item IV do artigo 1º a tutela jurídica do patrimônio público, enquanto conjunto dos bens e direitos de valor econômico. Fê-lo sob a nomenclatura de “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Esta redação foi dada pela Lei n. 8.078, de 11/9/90. Em razão da antiga redação do aludido artigo de lei, é que alguns tribunais pátrios vinham negando a possibilidade do ajuizamento de ação civil pública para a exigência, por exemplo, da reparação do prejuízo causado ao erário, decorrente de conduta desonesta de prefeito municipal ou de qualquer outro agente público”.

Na p. 40 de livro constam algumas proposições aprovadas pelo 11o. Congresso Nacional dos 27 Ministérios Públicos estaduais que se aplicam a esta lide:

“PROPOSIÇÕES APROVADAS PELOS GRUPOS DE TRABALHOS SETORIAIS DO 11º CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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