Consultor Jurídico

Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

Termos em que, com os anexos documentos,

Pede deferimento.

Brasília, 11 de julho de 2000.

Notas de rodapé

1- Rubens Gomes de Sousa, "Idéias Gerais sobre os Impostos de Consumo", in "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, SP, 1950, págs. 51 e 57.

2- "Reforma Tributária Nacional", publ. no 17 da FGV, 1o Relatório, pág. 47; 2o Relatório, pág. 93.

3- Parecer dado a ABRAFET - Associação Brasileira de Fabricantes de Equipamentos Telefônicos, texto não publicado.

4- RDP 10/111

5- José Manoel da Silva, in "Reforma Tributária", publicação da FIESP, SP, 1965, pág. 14; Paulo Celso B. Bonilha, "IPI e ICM - Fundamentos da Técnica não Cumulativa", co-edição IBDT/Resenha Trib., SP, 1979, págs. 91/92; Ruy Barbosa Nogueira,. “IPI, ICMS E ISS: Fatos Geradores Afins ou Confrontantes", in "Direito Tributário Atual", co-ed. IBDT/ Ed.Res. Tribut., SP, 1992, vol. 11-12, pág. 3.127.

6- É importante registrar que a Lei 4502/64 – lei de regência do IPI – prevê, em seu art. 13, como única forma de cálculo da exação fiscal referida a aplicação da alíquota sobre o valor tributável do produto.

Assim, quando o RIPI (Dec. 2637/98), no parágrafo único do art. 117 possibilita a criação de outras modalidades de cálculo do imposto inova ilegitimamente.

Como se sabe, no Brasil somente os regulamentos executórios são admitidos, servindo apenas para auxiliar a fiel execução da lei. Ou seja, somente a lei pode inovar a ordem jurídica, cabendo ao regulamento (cujo veículo normativo é o Decreto) apenas emanar normas que visem à perfeita aplicação da lei (art. 84, IV, 2ª parte da CF/88). Não pode, em hipótese alguma, inovar, como fez o Dec. 2637/98, no parágrafo único do art. 117, sendo inválido, pois, nesse tocante.

7- Redação dada pela Lei 7798/89, art. 15.

8- grifamos

9- in “Hipótese de incidência tributária”, coleção Estudos de Direito Tributário, 5ª ed., ed. Malheiros, SP, 1994, pp. 96, 99 e 101.

10- Também na sistemática do antigo RIPI (aprovado pelo Decreto nº 87.981/82) havia disciplina semelhante: o assunto vinha tratado em seus arts. 73 a 75, e em especial para o caso em tela, em seu art. 74, onde o Chefe do Executivo federal delegou ao Ministro da Fazenda. As classes de valores foram, então, instituídas por meio da Portaria MF nº 282, de 15/05/80. Posteriormente, por delegação do Ministro da Fazenda, outorgada pela Portaria MF nº 957 (doc. nº 09-A), de 07/12/79, e, posteriormente, pela Portaria MF nº 678 (doc. nº 09-B), de 22/10/92, ao Secretário da Receita Federal, este alterava periodicamente as classes de valores (v.g., IN SRF nº 61, de 15/06/84; 135, de 13/12/84; 48, de 14/06/85; 98, de 13/12/85; 132, de 25/11/86; 68, de 29/04/87; 90, de 29/06/87; 127, de 23/09/87; 139, de 13/10/87; 165, de 18/12/87; 79, de 09/05/88).

11- “Art. 128 – Os produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 e no código 2106.90.10 Ex 02 da TIPI serão enquadrados em classes de valores de imposto, por ato do Secretário da Receita Federal (Lei nº 7798, de 1989, art. 3º) ...”

12- Resp nº 24.861-2/CE; Recte.: Fazenda Nacional; Recda.: Destilaria Dandiz Ltda.; rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 15/12/93; in DJ de 21/2/94.

13- De se esclarecer que, por Poder Executivo, deve-se entender Presidente da República, que é o Chefe do Poder Executivo, nos expressos termos do art. 76, do texto constitucional: “Art. 76 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.” (grifamos)

Os Ministros de Estado são apenas auxiliares do Presidente da República. E, no caso em tela, o Secretário da Receita Federal é subordinado a um dos Ministros de Estado, qual seja, o Ministro da Fazenda.

Não há, portanto, como se argumentar no sentido de que sendo facultado ao Poder Executivo a definição da alíquota, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado à base de cálculo.

Em suma, tem-se que:

por Poder Executivo deve-se entender Presidente da República;

a) o dispositivo constitucional em comento refere-se apenas à alíquota, sendo certo o repúdio à utilização da analogia em matéria tributária;

b) o veículo normativo apto a exteriorizar regras destinadas à ‘fiel execução da lei’ é o Decreto;

a norma constitucional enfocada expressamente remete à necessidade da lei estabelecer os limites e condições para a alteração da alíquota dos impostos nela tratados, dentre os quais o IPI.

14- Grifamos

15- in “Curso de Direito Constitucional Tributário”, ed. Malheiros, 12ª ed., pp.65/67.

16- “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”, Malheiros Ed., SP, 1997, págs. 301-2, grifamos.

17- “Disciplina Jurídica da Concorrência - Abuso do Poder Econômico”, Ed. Res. Trib., SP, 1984, pág. 119.

18- “Direito Econômico”, Ed. Coimbra, Coimbra, 2ª ed., pág. 313.

19- Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969”, Ed. RT, SP, 2ª ed., vol. 6/51.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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