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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

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O objetivo da livre concorrência, observa Luiz Cabral de Moncada(18), “é assegurar uma estrutura e comportamento concorrenciais dos vários mercados no pressuposto de que é o mercado livre que, selecionando os mais capazes, logra orientar a produção para os setores susceptíveis de garantir uma melhor satisfação das necessidades dos consumidores e, ao mesmo tempo, a mais eficiente afetação dos recursos disponíveis, que é como quem diz os mais baixos custos e preços. A concorrência é assim encarada como o melhor processo de fazer circular e orientar livremente a mais completa informação econômica quer ao nível do consumidor quer ao nível dos produtores, assim esclarecendo as respectivas preferências”

O que a livre concorrência repudia, em primeiro plano, é a dominação do mercado, através de trustes e cartéis, com o que ficaria comprometido o desiderato consistente nos “mais baixos custos e preços”, bem como a “melhor satisfação das necessidades dos consumidores” de que fala Moncada no tópico acima reproduzido.

É por isso que adverte Pontes de Miranda(19): “Dominar os mercados nacionais, entenda-se: ficar em situação de poder impor preço de mão-de-obra, de matéria-prima, ou de produto, ou de regular, ao seu talante, as ofertas”

Não há “disputa em condições de igualdade” de que fala Carlo Barbieri Filho, quando o Estado, por vias oblíquas e sob o disfarce de pautas fiscais, deixa de cobrar o imposto que lhe é efetivamente devido com o objetivo de favorecer determinadas empresas que, assim beneficiadas, ficam em condições de fixar preços ou regular a oferta de forma tal que os outros contribuintes, não favorecidos pelas mesmas benesses, jamais poderão concorrer, incidindo, pois, na censura de Pontes de Miranda.

Do princípio que veda a criação de cartéis

Ao dificultar a continuidade da atividade econômica das empresas de menor capital do setor de cervejas, refrigerantes e águas, fomenta o Estado a criação de cartel, o que deve ser repudiado.

Nesse sentido, estabelece o § 4º, do art. 173, da Carta Magna:

“Art. 173 - ...

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. ...”

Da usurpação de competência legislativa e o princípio da Separação de Poderes

A par de todas as ilegitimidades enfocadas, tomando-se por base a idéia acima esposada, mesmo que, ad argumentandum, se se considerasse legítima a redução da base de cálculo concedida, ter-se-ia que, por meio de atos infralegais, da lavra do senhor Secretário da Receita Federal, a dispensa de pagamento de tributo infringe o primado da Separação dos Poderes, uma vez que compete exclusivamente ao Poder Legislativo editar normas sobre a base de cálculo.

A dispensa do pagamento de tributo equivale à isenção parcial e desigual.

Resta evidente que se a norma de tributação decorre de lei, a dispensa de carga tributária, ainda que parcial, reclama igual ação legislativa, na área federal.

Poder-se-ia dizer que a renúncia fiscal consubstanciada na dispensa parcial do IPI incidente sobre as operações com bebidas (frias), se não classificável como isenção parcial equivaleria mesmo à remissão, assim entendida como perdão legal do débito tributário, o que mais uma vez exigiria lei.

Não é possível ignorar que a ação consubstanciada na dispensa de arrecadação nos termos fixados pelos Atos Declaratórios do senhor Secretário da Receita Federal equivale à violação do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Da violação à repartição de receitas tributárias

A dispensa parcial de arrecadação fere ainda interesses dos Estados, Municípios e Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na exata medida em que desobedecidos os mandamentos constantes do artigo 159 da Constituição Federal que têm a seguinte dicção:

“Art. 159. A União entregará:

I. do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

a) vinte um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participações dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois por inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer”.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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