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O país passado a limpo

Instituições são mais fortes do que a crise, diz Rodrigo Pinho

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Conjur — Fernandinho Beira-Mar saiu agora do Regime Disciplinar Diferenciado. Estava aqui em São Paulo e é uma briga danada esse negócio de saber onde fica o Fernandinho Beira-mar. O senhor acha que o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado teria que ter prazo fixo?

Rodrigo Pinho — O líder de uma organização criminosa precisa ficar em um Regime Disciplinar Diferenciado enquanto mantiver contato com a organização criminosa. Boa parte do crime continua sendo controlada de dentro da cadeia. O tráfico da Baixada Santista está sendo decidido em Presidente Prudente. O que se pode pensar talvez seja atenuar o rigor do RDD não no sentido de contato, mas no sentido de uma opção maior de livros, ouvir um programa de televisão, talvez um horário maior de banho de sol. Mas o RDD em si é benéfico e surgiu justamente para ter controle sobre o sistema prisional. Talvez seja o caso até de ampliação.

Conjur — O governador Alckmin está contente com a saída do Beira-Mar de São Paulo?

Rodrigo Pinho — O único estado que dispõe de uma cadeia efetiva, adequada para o cumprimento do RDD, onde não existe comprovação de ingresso de celular e o preso realmente fica isolado, é São Paulo, em Presidente Bernardes. É importante que o governo federal cumpra a promessa de construir penitenciárias federais.

Conjur — Os termos de compromisso que o Ministério Público assina parecem ser benéficos. O Ministério Público é competente efetivamente para assinar esses acordos segundo a legislação?

Rodrigo Pinho — No caso do Termos de Ajustamento de Conduta, denominados TAC, na área de interesses difusos e coletivos, o mais importante não é ingressar com a ação, mas resolver o problema. A instituição percebeu que a ação muitas vezes não traz resultado efetivo. É melhor você chamar a pessoa que degrada, o proprietário que provoca uma degradação no meio ambiente, o proprietário da empresa que lesa o consumidor e fazer um acordo. Existe legislação específica.

Conjur — É o mesmo caso, quando, por exemplo, em uma ação criminal, o Ministério Público promete não acusar o investigado, mas tratá-lo como testemunha, em troca de sua colaboração na investigação...

Rodrigo Pinho — São institutos distintos. Vamos sair do campo da ação civil pública, vamos voltar para a criminal. Estamos falando de duas coisas. Um, o instituto da transação, outro, da delação premiada. No instituto da transação em relação aos crimes menos graves, a lei do Juizado das Pequenas Causas prevê a possibilidade de um acordo entre o Ministério Público e o investigado de forma a evitar o processo. Evita-se o processo, chega-se em uma solução consensual mais rápida. Vem de uma experiência dos Estados Unidos, onde existe mais preocupação com o resultado do que com um sentido de Justiça como um todo. A Justiça apresenta resultados concretos independentemente do formalismo do processo. A delação premiada nasceu do combate às máfias e às Brigadas Vermelhas, na Itália. O estímulo para os arrependidos, para que admitissem a culpa, incriminassem outras pessoas, esclarecessem uma situação criminosa que permitisse o desbaratamento de toda uma organização em troca de um benefício. A delação premiada é um outro instituto que também tem na nossa legislação. Eu acho que bem aplicado dentro de limites pode trazer resultados benéficos para a sociedade como um todo.

Conjur — São tantas CPIs e o país só se alimenta disso, só se fala nisso. Existe um risco de a gente virar um país de CPIs?

Rodrigo Pinho — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem trazido resultados benéficos para o país no sentido de bem conduzir a identificação de autores de desvio de recursos públicos. O caso da máfia dos fiscais foi importante, como o caso Collor foi importante. No caso atual, o que estamos assistindo na CPI é uma boa condução. O país precisa ser passado a limpo.

Conjur — Qual é o balanço que o senhor faz da relação do Ministério Público com a sociedade a partir da Constituição de 1988?

Rodrigo Pinho — O Ministério Público pós 88 passou a ser o braço jurídico da sociedade civil. A sociedade deposita confiança e uma série de responsabilidades no Ministério Público e passa a cobrar. O Ministério Público passou a responder a essa demanda, em razão das prerrogativas que lhe foram concedidas pela Constituição de 88, e pela atuação de lideranças que souberam identificar esse papel e dar guarida aos promotores de Justiça que atuam de forma responsável.

Conjur — Vivemos em um país onde se acha natural um jogador de futebol ganhar salário de milhão e um animador de programa de televisão ganhar R$ 500 mil por mês. O senhor acha que um presidente da República, um governador, um juiz, um ministro do Supremo ou um procurador de Justiça não podem ganhar mais que R$ 21 mil?

Rodrigo Pinho — De um lado, é preciso observar que nós não temos nada contra jogador de futebol que ganhe bastante. É bom deixar bem claro que a maioria dos jogadores de futebol ganha muito pouco. Mas a remuneração dos promotores e dos juízes precisa também atender a uma realidade do mercado. Temos que deixar bem claro que nós não podemos comparar nosso valor com o do salário mínimo em um país em que o salário mínimo significa nada. Precisa ter uma remuneração adequada que estimule os melhores a ingressar na instituição e possam exercer a sua função com absoluta tranqüilidade.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 15h57

Comentários de leitores

5 comentários

(sem destaques no parecer original)

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

(sem destaques no parecer original)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde com advocacia e nem pode, por conseqüência lógica e absoluta impossibilidade jurídica ser substituída por "Cooperativas de Assistência Jurídica, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, Municípios, Faculdades". O acesso a Justiça não pode ser utilizado como "programa de primeiro emprego"; pobre não é cobaia. Acesso a Justica não é acesso ao Judiciario, mas acesso ao direito de ter direito, nas palavras de Hannah Arendt.

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estu...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estudar com profundidade e imparcialidade a questão (que é bastante complexa) - como o fez a IX CONFERENCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS que, com a participação de mais de 500 delegados de todo o Brasil representante de todos os segmentos sociais aprovou, na plenária final, após ampla discussão, resolução, a bem da efetividade dos direitos humanos, no sentido da "rejeição de qualquer proposta de criação de defensoria municipal" - sabe que o principio da igualdade exige, para a consecução da dignidade da grande maioria dos brasileiros, uma instituição forte e una, a qual, por seu potencial transformador, encontra resistência dos que, consciente ou inconscientemente, não querem mudança na estrutura social presente, como diz Silvio Roberto Melo Moraes em o seu “princípios institucionais da Defensoria Publica”. A situação é tão clara que, apenas pelo apego a forca da verdade é de se transcrever trecho de recente parecer do aplaudido constitucionalista brasileiro VALMIR PONTES FILHO, o qual ao estudar a Defensoria Publica, afirmou com a excelência que lhe é peculiar que: "Resta patente, pois, tratar-se essa atividade – a de defesa e orientação jurídica dos necessitados – de típica função publica estatal, indisponível e intransferível, por forca mesmo de sua essencialidade (a própria mantença do Estado Democrático de Direito e a garantia da plena cidadania, como dantes se afirmou). Sua intrínseca natureza e sua inegável submissão a regime de direito publico a tornam, sem duvida alguma, atividade que não se pode despedir o Estado, muito menos pela via infra-constitucional. É, assim, função própria do Estado, e não apenas mero serviço delegável a particular.

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