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O país passado a limpo

Instituições são mais fortes do que a crise, diz Rodrigo Pinho

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Conjur — O jornalista também deve responder pela divulgação de dados de processo que está sob sigilo de Justiça?

Rodrigo Pinho — Quem tem a obrigação do sigilo é a pessoa responsável pelo sigilo. O jornalista não tem obrigação de sigilo. Então nesse caso o jornalista não pode ser punido. Não existe legislação que o puna.

Conjur — O senhor defenderia a mudança da legislação nesse ponto?

Rodrigo Pinho — Tenho profundo apreço pela liberdade de informação jornalística. Mas precisamos encontrar um mecanismo de equilíbrio. O que causa dificuldade é que às vezes alguém interessado passa a informação para o jornalista que produz a notícia e acaba produzindo resultados contrários. Alguma solução legislativa precisa ser encontrada.

Conjur — O que o senhor acha desses casos dos Estados Unidos, em que jornalistas estão sendo obrigados a revelar suas fontes? No Brasil eles teriam problema?

Rodrigo Pinho — No caso dos Estados Unidos, que é a fonte inspiradora da nossa legislação, acho a punição um absurdo. Nenhum jornalista pode ser obrigado a revelar a sua fonte. A nossa Constituição é expressa em relação ao jornalista. Não é só o jornalista. O parlamentar também tem o sigilo da fonte.

Conjur — O senhor acredita que no Brasil o Direito está vencendo a criminalidade?

Rodrigo Pinho — São duas questões. Primeiro a questão da violência: Essa sensação de insegurança é real. Os cidadãos estão se trancando dentro de casa, estão colocando insulfilm nos vidros dos carros, porque realmente existem índices alarmantes de criminalidade decorrentes da própria exclusão social, da desestruturação da família. Por outro lado é interessante observar que as instituições estão atuando. Nos últimos dez anos o número de pessoas presas no estado de São Paulo pulou de 54 mil para 134 mil. E por mais que se construam novos estabelecimentos penais, os crimes continuam ocorrendo. O Ministério Público está denunciando, o Judiciário está condenando e a polícia prendendo. E existe um sistema nos quais as pessoas estão cumprindo pena.

Conjur — Como estão as discussões dentro do Ministério Público sobre penas alternativas e a lei de crimes hediondos?

Rodrigo Pinho — O Ministério Público é francamente favorável a penas alternativas. Nós temos um bom modelo que é empregado pelo promotor de Justiça de Santana. Vale a pena uma visita ao Hospital do Mandaqui, onde diversas pessoas, em vez de pagar a cesta básica ou cumprir uma pena pequena, recebem uma sanção alternativa de prestação de serviço à comunidade. Isso é um bom exemplo de aplicação das penas alternativa.

Conjur — Mas é possível efetivamente fiscalizar o cumprimento da pena alternativa com a estrutura que existe hoje.

Rodrigo Pinho — É possível. Não no sentido da imposição da cesta básica, em que o marido bate na mulher, paga a pena e acaba achando que vale à pena. A legislação perde o efeito pedagógico. Mas não tem sentido colocar no sistema carcerário, com a conhecida degradação, o autor do crime menos grave.

Conjur — E nos casos de crime hediondo?

Rodrigo Pinho — Entendemos que autores de crimes especialmente graves como seqüestro, atentado violento ao pudor, extorsão mediante seqüestro devem cumprir a pena em regime integral fechado, como prevê a legislação. Sem direito a progressão porque hoje é um absurdo pensar em resolver problemas da superpopulação carcerária atenuando o rigor da legislação. Mas é interessante examinar que o Supremo Tribunal Federal, em composição passada, já decidiu pela constitucionalidade. O que nós estamos assistindo é uma mudança da orientação jurisprudencial. O que o Supremo fez foi autorizar o direito do trabalho externo ao autor do crime hediondo. Pode existir uma tendência no sentido de reverter.

Conjur — O senhor não acha que a criação do crime hediondo decorre daquela sensação de que o crime do momento é sempre o mais grave do mundo?

Rodrigo Pinho — Antigamente a punição para atentado ao pudor era de três anos. Ou seja, uma punição inferior a do roubo mediante o emprego de arma. Se alguém levasse uma mulher para o mato e roubasse a roupa dela seria punido de forma mais grave do que se cometesse uma violência sexual contra ela. O legislador dos anos 40 considerava a propriedade como um bem jurídico de importância maior do que a liberdade sexual. Isso mudou com a lei de crime hediondo, que elevou a pena do estupro e do atentado violento ao pudor, que são crimes no meu entender gravíssimos, para seis anos. O legislador evolui de acordo com novos valores. Isso vai levar a uma nova consideração do que é atentado violento ao pudor. Antigamente uma conduta um pouco mais ofensiva já era considerada atentado violento ao pudor. A própria jurisprudência vai levar a uma atenuação desse rigor qualificando esse fato de outra maneira. Existem atentados violentos ao pudor extremamente graves para os quais a pena de seis anos é pequena.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 15h57

Comentários de leitores

5 comentários

(sem destaques no parecer original)

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

(sem destaques no parecer original)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde com advocacia e nem pode, por conseqüência lógica e absoluta impossibilidade jurídica ser substituída por "Cooperativas de Assistência Jurídica, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, Municípios, Faculdades". O acesso a Justiça não pode ser utilizado como "programa de primeiro emprego"; pobre não é cobaia. Acesso a Justica não é acesso ao Judiciario, mas acesso ao direito de ter direito, nas palavras de Hannah Arendt.

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estu...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estudar com profundidade e imparcialidade a questão (que é bastante complexa) - como o fez a IX CONFERENCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS que, com a participação de mais de 500 delegados de todo o Brasil representante de todos os segmentos sociais aprovou, na plenária final, após ampla discussão, resolução, a bem da efetividade dos direitos humanos, no sentido da "rejeição de qualquer proposta de criação de defensoria municipal" - sabe que o principio da igualdade exige, para a consecução da dignidade da grande maioria dos brasileiros, uma instituição forte e una, a qual, por seu potencial transformador, encontra resistência dos que, consciente ou inconscientemente, não querem mudança na estrutura social presente, como diz Silvio Roberto Melo Moraes em o seu “princípios institucionais da Defensoria Publica”. A situação é tão clara que, apenas pelo apego a forca da verdade é de se transcrever trecho de recente parecer do aplaudido constitucionalista brasileiro VALMIR PONTES FILHO, o qual ao estudar a Defensoria Publica, afirmou com a excelência que lhe é peculiar que: "Resta patente, pois, tratar-se essa atividade – a de defesa e orientação jurídica dos necessitados – de típica função publica estatal, indisponível e intransferível, por forca mesmo de sua essencialidade (a própria mantença do Estado Democrático de Direito e a garantia da plena cidadania, como dantes se afirmou). Sua intrínseca natureza e sua inegável submissão a regime de direito publico a tornam, sem duvida alguma, atividade que não se pode despedir o Estado, muito menos pela via infra-constitucional. É, assim, função própria do Estado, e não apenas mero serviço delegável a particular.

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