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Competência contestada

Promotor que matou em Bertioga pede relaxamento de prisão

Concluindo o ilustre Desembargador:

(...)

“Assim a prisão em flagrante pode ocorrer pela autoridade policial, mas não pode ela lavrar o auto de prisão em flagrante delito pois não tem atribuição para apurar delito praticado por membro do Ministério Público ou Magistrado. A atribuição de investigar eventual delito é de exclusiva atribuição do Procurador Geral de Justiça, para os membros do Ministério Público, e do Presidente do Tribunal, para os Magistrados.

Imediatamente após a prisão deve a autoridade policial comunicar o ocorrido ao Procurador Geral de Justiça ou Presidente do Tribunal, providenciando, sob pena de responsabilidade, a apresentação do eventual infrator, para lavratura do auto de prisão em flagrante por uma dessas autoridades.” (RT-810/451– grifou-se).

Portanto, o Dr. Delegado de Polícia de Bertioga não era autoridade com atribuição para lavrar o flagrante contra o requerente. E nem mesmo a presença de ilustre Procurador de Justiça ao ato legitimou o Dr. Delegado como autoridade competente, posto que, ainda que tivesse lá estado o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça (o que não ocorreu), igualmente o ato da D. Autoridade Policial não restaria legitimado, pois a atribuição do Procurador Geral de Justiça é indelegável e indeclinável, por expressa disposição de lei, como bem demonstrou o eminente Desembargador Damião Cogan, no seu excelente trabalho mencionado.

Como o Dr. Delegado de Polícia de Bertioga não era autoridade com atribuição para lavrar o flagrante contra o requerente, tem-se que é nulo o auto de prisão em flagrante como instrumento de coação cautelar e a prisão do suplicante deve ser relaxada, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal.

3.Demais disso, sempre pedindo a máxima vênia, inocorreu prisão em flagrante, conforme se demonstrará.

Sobre a prisão do requerente dois policiais depuseram no flagrante, o Dr. Antonio, Delegado Plantonista, fato que não é comum, e o Investigador Rodrigues (Doc. 2).

O Dr. Antonio, delegado plantonista, disse que tomou conhecimento que duas pessoas foram baleadas e se dirigiu ao local dos fatos. Relatou ter determinado que o investigador Rodrigues perseguisse o requerente, sem maiores detalhes sobre a suposta perseguição; que conversou com o requerente por telefone celular; e que, acreditando que o suplicante tivesse casa na cidade, localizou a residência na Rua Agogô, nº 302, onde não encontrou o requerente. Esclareceu que, momentos depois, soube que o investigador Rodrigues teria dado voz de prisão ao suplicante na Rua Manoel Gajo (precisamente onde fica a delegacia) e que o suplicante assumiu a autoria dos supostos crimes e indicou a arma utilizada.

O Dr. Delegado não encontrou o requerente na residência exatamente porque ele se dirigia à delegacia para apresentar-se espontaneamente, na companhia do advogado Wagner Pofo, aliás consoante o requerente consignou no Termo de Apresentação ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça. (Doc. 3).

A apresentação espontânea do requerente encontra respaldo lógico também no depoimento do investigador Rodrigues que afirmou ter dado voz de prisão ao requerente defronte a Delegacia de Polícia de Bertioga, situada à Rua Manoel Gajo, 340 (vale dizer na própria delegacia), ocasião em que o requerente informou ao investigador ter sido de fato autor dos disparos contra as vítimas e informou o lugar onde se encontrava a arma (Doc. 2).

Evidencia-se, nesse contexto, que, embora os policiais falem genericamente em perseguição, na verdade o que havia ainda era mera investigação e que o requerente, antes mesmo do esclarecimento da autoria, se apresentou espontaneamente à autoridade, assumiu a condição de autor dos supostos crimes e indicou onde estava a arma utilizada.

Quem se dirige voluntariamente à delegacia de polícia e se apresenta como autor de supostos crimes, indicando onde se encontra a arma utilizada, evidentemente não quer fugir da ação policial nem dificultar o trabalho da justiça.

É um nonsense imaginar que quem quer fugir da polícia e se subtrair da justiça vá se esconder exatamente na delegacia, para ser preso. Essa é uma regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece na realidade da vida e que pode ser admitida como prova, nos termos do artigo 335, do CPC c.c. artigo 3º, do CPP.

Em síntese, o requerente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, atitude que não se compadece com a prisão em flagrante.

Nesse sentido, o magistério de Nucci, reportando-se à lição de Tales Castelo Branco:

“Não perduram mais dúvidas de que o autor do crime, que acaba de ser cometido, não pode ser preso em flagrante quando de sua apresentação espontânea à autoridade. A conclusão decorre da análise do art. 317 do Código de Processo Penal, que trata da apresentação espontânea do acusado, capitulando-a, separadamente, como modalidade distinta da prisão em flagrante. Tudo indica que o legislador não quis autorizar que a prisão em flagrante tomasse o lugar da prisão preventiva. É como se tivesse escrito: A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão em flagrante. O ponto principal a ser considerado, portanto, não é o estado de flagrância, mas sim, a espontaneidade da apresentação”. (Da prisão em flagrante, p.76)”. Cita, ainda, Nucci que “A principal finalidade da prisão em flagrante é a de evitar a fuga do criminoso. Ora, se este se apresenta, espontaneamente, à autoridade policial, óbvio é que não há lugar para flagrante” (TJSP, HC 341.357-3 Cubatão, 1. C., rel. David Haddad, 19.03.2001,v.u., JUBI 61/01)”. (Código de Processo Penal Comentado, pág. 552).

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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2005, 20h20

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