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Legítima defesa

Promotor que matou estudante em Bertioga alega legítima defesa

ADRIAN e RODRIGO, que integravam o grupo no qual estavam as vítimas, igualmente confirmam os disparos de advertência (fls. 130/131).

Felipe de Souza, que foi ferido, admitiu que, quando dos fatos, estava na companhia de outras cinco pessoas e que tentou tomar a arma de Thales. Confirmou, ainda que o Defendente deu disparo de advertência:

"Thales apontou a arma para o depoente e atirou para cima.

Alguém gritou que era de brinquedo e Thales disse que não era arma de brinquedo e atirou para o chão ao lado esquerdo dele (Thales)" )fls. 275/276).

Neste ponto, o Defendente destaca o perfil de Felipe, por ele mesmo declarado e contido na sua página do site ORKUT (www.orkut.com) revelador de que ele bebe regularmente, é participante de várias comunidades de bebidas alcoólicas e proprietário da comunidade "Barca do Alemão", na qual se pode ler que seu integrantes, além do apologismo à ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, trocam, entre si, mensagens sobre aventuras concretas envolvendo excessos com bebidas alcoólicas e direção de automóveis.

As mensagens trocadas por Felipe e integrantes da comunidade "Barca do Alemão" falam por si sós, dispensando outros comentários. Há, também, na página, relato de terceira pessoa sobre Felipe dizendo que: "...de vez em quando ele tem uns ataques e ficando irritado e desconta em todo mundo ....(sic)" (fls. 300/315).

A invocação dessa prova não pretende macular a imagem de Felipe. Nem desrespeitá-lo. Mas é necessário submeter à elevada consideração dos ilustres julgadores o perfil de Felipe, espontânea e publicamente exposto no site ORKUT, porquanto tal prova é de relevância para a defesa, tendo em vista o incomum desenrolar dos acontecimentos em que, não obstante os tiros de advertência, a fuga do Defendente e mesmo depois de inicialmente baleado, Felipe persistiu em seu intento de concretizar a agressão contra o Defendente, só desistindo depois de receber o quarto tiro.

É necessária justiça sem preconceitos para o Defendente. E para que se realize, não se pode subtrair do exame desse E. Tribunal tão relevante documento.

O relator da testemunha presencial PEDRO PASIN, pessoa absolutamente eqüidistante das partes evolvidas, é eloqüente:

"Pode perceber que os três rapazes discutiam por causa por causa da moça, mas não dava para entender o que falavam pois estava a uma distância de aproximadamente três veículos. O promotor e a namorada começaram a andar rapidamente em sentido contrário ao da praia, mas eram seguidos e ameaçados por dois rapazes altos e bastante fortes" (fls. 217). O grifo é nosso

E que:

"os dois rapazes tinham aproximadamente suas estatura" – que é de 1,92 m de altura,

"mas eram muito mais fortes, havendo grande desproporção física entre o promotor e os rapazes, sendo que "um só arrebentava com ele""(fls. 217-grifou-se).

Eis que:

Em dando momento, presenciou o promotor retirar de dentro de uma capa algo que parecia ser uma arma e efetuar alguns disparos para o ar e para o solo" (fls. 217).

Mas que:

"Apesar dos disparos e do barulho os dois rapazes não se abalaram e continuaram a perseguir o casal, sendo certo que havia uma multidão de pessoas instigando-os a bater no promotor pois diziam que os tiros eram de espoleta. Observou ainda que as duas vítimas tentavam agarrar o promotor, mas este se esquivava e mantinha a arma na cintura "acho que ele demorou muito para reagir" (fls. 217 – grifou-se).

Como se constata, o conjunto da prova mostra, de forma inequívoca, que o Defendente não queria disparar contra Felipe e Diego.

Se quisesse, logo que sacou a arma, no primeiro momento, teria atirado contra Diego e Felipe, em vez de recuar, efetuar disparos de advertência e, embora armado, correr dos que queriam agredi-o, tudo com evidente intuito de não atirar contra seus agressores e na esperança de que eles desistissem do seu intento.

Thales, na realidade, queria tão-somente se defender e evitar agressão injusta e iminente de várias pessoas capitaneadas por Felipe e Diego, tanto que fugiu sem atirar contra seus perseguidores, só disparando a arma quando foi concretizada, pelos dois, o início da agressão.

Ressalte-se, pela máxima importância, que os atingidos não desistiram de agredir Thales mesmo este tendo feito disparos de advertência, fugido deles e que, depois de inicialmente feridos, Diego e Felipe não se inibiram de consumar a agressão.

As fotos e os croquis juntados são convergentes com a prova testemunhal no sentido de demonstrar que o local dos fatos é via pública e houve grande distância,no tempo e no espaço, entre o primeiro episódio da importunação de Mariana e último dos disparos contra Felipe e Diego, em mais uma manifesta comprovação que Thales, antes de atirar na pessoas que queriam agredi-lo, fez o que podia para evitar os disparos lesivos, fugindo de Felipe, Diego e outras pessoas, inclusive.

Houve, no incidente envolvendo as partes, fatos diversos ocorridos em momentos e locais distintos, quais sejam: a) o primeiro fato, importunação ao pudor de Mariana e a reclamação verbal de Thales; b) o segundo, a reação de Felipe e Diego ao reclamo de Thales, contra este investindo agressivamente, no que foram acompanhados por outras pessoas do grupo em que estavam. Nesta oportunidade, Thales efetuou disparo de advertência para conter o grupo, que de nada adiantou; c) o terceiro, a fuga de Thales dos agressores, que tentaram encurrala-lo e a realização de novos tiros de advertência, que igualmente de nada adiantaram; d) o quarto, longe no temo de no espaço, de onde tudo se iniciou, como os disparos, em defesa legítima, contra Felipe e Diego, quando estes, depois de continuar a perseguição a Thales, concretizaram a agressão.

Os tiros lesivos em Diego e Felipe não foram motivados pela importunação ofensiva inicial ao pudor de Mariana, como alega a denúncia. Mas, sim, motivados pela necessidades concreta de autodefesa de Thales, em momento e local distintos, sem qualquer relação de imediatismo com aquele primeiro episódio.

Enfim, a prova é coerente e maciça em evidenciar que, no evento envolvendo as partes, houve fatos diferentes, ocorridos em momentos e locais distintos e por motivações diversas, num quadro inequívoco de legítima defesa.

Thales lamenta profundamente o ocorrido, ressaltando que fez tudo que estava ao seu alcance para evitar o resultado lesivo. Todavia, diante das circunstâncias, outra alternativa não tinha para defender-se senão disparar contra Diego e Felipe, em situação de patente legítima defesa.

2. DA LEGÍTIMA DEFESA

Como cumpridamente demonstrado, o Defendente Thales agiu em legítima defesa, tal como definida pelo art. 25, do Código Penal:

"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

A respeito dessa causa de exclusão de ilicitude, ensina Aníbal Bruno

"O direito autoriza que a defesa se faça por todo meio que as circunstância apresentarem como necessário".

Esclarecendo:

"Para defender com eficiência um valor jurídico próprio ou alheio, vítima de agressão injusta, pode o agente ir até o extremo que as circunstâncias fizeres preciso. Pode avançar na sua defesa até a morte do agressor, se esse for o recurso que ele tinha ao seu alcance no momento, para uma defesa eficaz. Esse é realmente o princípio que domina o instituto" (Crimes contra a pessoa, 3ª edição, Editora Rio, págs. 91/92).

Exsurge cristalinamente da prova que, no primeiro episódio, Mariana foi ostensivamente importunada de modo ofensivo ao pudor, contravenção penal prevista no artigo 61, Lei de Contravenções Penais. Thales reclamou da importunação, moral e legalmente condenável. Felipe e Diego. Que compunham grupo de várias pessoas, resolveram agredir, agora fisicamente, Thales que,sozinho teria de enfrenta-los.

Agressão de Felipe e Diego era injusta, pois ninguém pode ter reação agressiva justa por ser advertido pelo fato de contrariar a moral e a lei. E Felipe e Diego não abriram mão de consumar essa agressão injusta, em momento algum, apesar de o Defendente ter até fugido deles, de estar armado e de ter efetuado disparos de advertência.

Relembre-se o que Felipe disse:

"...Não houve nenhum momento em que Thales investiu contra o grupo. Somente acelerou o passo quando quis " dar o bote" para desarmar Thales..." (fls. 278)

Ressalte-se que Felipe e Diego, basquetebolistas de 1,98 e 1,94 m de altura, respectivamente, e bem mais forte que o Defendente, capitaneavam grupo de pessoas, cerca de oito, que queria agredir Thales, de 1,70 m e franzino, e só não tiveram êxito por que o Defendente, usando do meio de que dispunha, arma de fogo, repeliu a injusta agressão, defendendo, assim, seu direito à integridade física e a vida.

Thales não tinha, nas circunstâncias, outro meio para se defender de dois gigantes atletas senão o de efetuar os disparos lesivos, tendo em vista que nada, absolutamente nada – nem os disparos de advertência nem os primeiros tiros que levaram Felipe e Diego – conseguiu desestimular os agressores de consumar seu interno.

A hipótese dos autos assemelha-se àquela citada por E Magalhães Noronha, para exemplificar a proporcionalidade dos meios utilizados:

"A proporcionalidade que deve existir entre os meios agressivos e defensivos é relativa, não pode ser exigida com rigor absoluto. Se um homem é atacado pelo campeão mundial de boxe, luta livre ou judô e defende-se com um revólver, não há negar-lhe a legítima defesa. Estranho seria que lhe fôssemos exigir troca de golpes com ele" (Direito Penal, Vol. 1, 35ª Edição, Editora Saraiva, pág. 200).

Esse E. Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Bittencourt Rodrigues, decidiu que:

"Está em legítima defesa pessoal quem reage a uma agressão iminente, sem motivo para sofrê-la e sem o dever de fugir covardemente, para evitar o perigo do ataque, matando o agressor, com uso moderado do meio necessário" (RESE nº 155.935-3/4, Quartas Câmara Criminal, rel. Dês. Bittencourt Rodrigues, 26/06/95, v.u.).

Repita-se, pela relevância, que Thales até fugiu, embora armado, para não atirar em Felipe e Diego, somente o fazendo quando a agressão se concretizou.

Fala a denúncia em numerosos disparos, olvidando que vários deles foram advertência e que, segundo relatos de testemunhas presenciais, mesmo baleados, Felipe e Diego continuaram a tentar agredir Thales e tomar sua arma, obrigando-o a efetuar novos disparos contra eles.

Nesse passo, consigne-se que Felipe declarou: "...Sentiu o tiro no peito, mas não foi derrubado, e continuou na tentativa de tomar a arma de Thales, o qual passou a recuar de costas..." (fls.275)

A repulsa à agressão foi realizada de modo proporcional e com uso de meio necessário, até porque não se poderia exigir do Defendente, diante das circunstâncias concretas do caso, precisão milimétrica na reação à ofensa.

Nessa senda, a lição de Paulo José da Costa Jr:

"o agredido não poderá medir ou sopesar a agressão, a fim de revida-la com virulência precisamente igual. Nem seria concebível, no calor do embate, com a adrenalina a circular célere o agredido dispor de calma suficiente para revidar com critérios mensuráveis" (Comentários ao Código Penal, Editora Saraiva, pág. 107).

Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

"LEGÍTMIA DEFESA – Uso moderado dos meios necessários – Caracterização – Inexigibilidade da proporcionalidade no revide à agressão injusta – Agente que, em tal instante dramático, não pode dispor de ânimo clamo e refletido para medir aritmeticamente a sua reação em relação ao ataque – Hipótese em que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência" (RT 774/568); e

"LEGÍTIMA DEFESA – Proporcionalidade entre a agressão da vítima e a reação do acusado – Inexistência de excesso no uso da excludente – Absolvição mantida – Inteligência do art. 25 do CP. Aquele que é atacado e agredido dificilmente estará em condições de calcular, com balancinha de ourives, quando e como começa o excesso na reação” (RT 604/327).

Ressalte-se que, no caso em exame, conforme esclarecimento pela testemunha PEDRO PASIN, “um só arrebentava com ele” (fls. 217). Isso sem contar as demais pessoas que vinham em companhia de Diego e Felipe e que também corriam atrás de Thales. E que, mesmo inicialmente baleados, depois de iniciar a agressão, Felipe e Diego não desistiram de agredir Thales, o que, por si só, mostra força física excepcional e incomum disposição de agredir.

Nem se alegue que o fato de o Defendente estar portando arma de fogo, no local dos fatos, via pública, afataria a legitimidade da defesa.

O Defendente é Promotor de Justiça e tem porte de arma, por disposição de lei. A arma foi regularmente adquirida e registrada. O fato de o Defendente portar, quando dos fatos, arma, na rua, constitui exercício regular de direito, o que não se compadece com ilegalidade.

Aliás, a prova dos autos mostra que, se o Defendente não portasse arma, quando dos fatos, em local público e de madrugada, certamente teria sido pesadamente agredido e, quiçá, morto.

Esclareceu o Defendente, em seu interrogatório, que andava costumeiramente armado pois, em fins de 2003, foi ameaçado em virtude de júri que realizou em Diadema, na qualidade de Promotor de Justiça.

De passado recente, há tristes lembranças de dois ilustres magistrados covardemente assassinados. Um, em Presidente Prudente. Outro, no Rio de Janeiro. Nenhum deles em seu local de trabalho. O magistrado carioca foi morto, como noticiado, na saída de academia de ginástica, local onde, em princípio, seria dispensável ir armado.

A realidade da vida tem mostrado que juízes e promotores necessitam portar arma mais fora do que dentro do ambiente de trabalho.

De qualquer modo, o exercício regular de direito – portar arma em via pública – não pode, por óbvio, servir de óbice ao reconhecimento da legítima defesa.

O Defendente, consoante revela a prova, com clareza meridiana, agiu em legítima defesa, causa excludente da ilicitude (art. 23, II, do CP), razão pela qual a acusação deve ser julgada improcedente.

Dentro desse espírito, decidiu esse E. Tribunal de Justiça:

Não se pode pretender aja o agente da legítima defesa com matemática proporcionalidade. Defesa própria é um ato instintivo, reflexo. Ante a temibilidade do agressor e o inopinado da agressão, não pode o agredido ter reflexão precisa para dispor sua defesa em eqüipolência com o ataque. A demais, se a legítima defesa encontra respaldo no inquérito policial, e se a imputação retratada na denúncia nele não encontra subsidio digno de consideração, não há como deixar-se de resguardar o status dignitatis do cidadão, fazendo-se abortar a ação penal oca de juridicidade” (RT 698/333).

Daí porque o Defender roga a esse E. Tribunal que reconheça a legítima defesa e julgue improcedente a acusação, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 8.038/90.

3. DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFAICADORA DO MOTIVO FÚTIL

Caso esse E. Tribunal entenda não ser caso de improcedência da acusação, o que se põe para argumentar, o Defendente roga o afastamento da qualificadora de motivo fútil.

Isso porque inexiste, nos autos, prova, ainda que em tese, que possa embasar a qualificadora deduzida.

Ensina Aníbal Bruno que motivo fútil é aquele pequeno demais para que, na sua insignificância, possa parecer capaz de explicar o crime que dele resulta, ou seja, aquele que demonstra estranha insensibilidade, esse desprezo pela vida alheia, que o agente revela na inconseqüente motivação do seu comportamento” (Crimes contra a pessoa, 3ª edição, Ed. Rio, pág. 78 – grifou-se).

Paulo José da Costa cita o caso daquele que mata balconista do bar por ter se recusado a servir-lhe uma cachaça como exemplo de motivo fútil (Comentários ao Código Penal, pág. 366).

Os tiros lesivos em Diego e Felipe não foram motivados pela importunação ofensiva inicial ao pudor de Mariana, como alega a denúncia. Mas, sim, motivados pela necessidade concreta de autodefesa de Thales, exercida, em momento e local distintos, quando, depois de tiros de advertência e fuga, ele foi alcançado por Felipe e Diego, ocasião em que estes concretizaram a agressão e tentaram tomar sua arma.

Demais disso, conforme sobejamente demonstrado, entre o primeiro episódio, da importunação ofensiva ao pudor de Mariana, e o último, dos disparos lesivos, ocorreram vários eventos distintos, no tempo e no espaço.

Vê-se, pois, que os disparos lesivos não guardaram qualquer relação de imediatismo com a importunação de Mariana, diferentemente do que sustenta a denúncia, o que igualmente descaracteriza o motivo fútil, consoante lição de Euclides Custódio da Silveira:

“A futilidade do motivo deve prender-se imediatamente à conduta homicida em si mesma: quem mata no auge de uma alteração oriunda de motivo fútil, já não o faz somente por este motivo mediato, de que se originou aquela” (Direito Penal, 1959, Ed. Max Limonad, pág. 76).

Além disso, houve importunação ofensiva ao pudor de Mariana.

O pudor, que está abrangido pela honra sexual, expressa, conforme a lição de Marcelo J. Linhares, “sentimento de vergonha que a pessoa experimenta toda vez que um fato lhe possa ferir a pureza, a honestidade, ou a decência do sexo”.

Segundo o autor, constitui ofensa ao pudor, tomando-se por base o homem normal, que vive em equilíbrio na sociedade de seu tempo,

“o ato que constitua exaltação de instintos eróticos ou suscite repugnância em pessoas normais” (Legítima Defesa, 2ª edição, Editora Forense, págs. 202 e 204).

As importunações ofensivas dirigidas a Mariana, além de ilegais (art. 61, da LCP), eram embaraçosas também para Thales que, na condição de namorado e de acompanhante dela, teve sua auto-estima ferida e reagiu reclamando com os importunadores.

Reclamar contra a ilegalidade e a importunação não foi futilidade, mas, sim, exercício de direito de Thales. Fútil foi a reação de Diego e de Felipe que, por causa da reclamação de Thales, resolveram agredi-lo.

Ademais, a simples discussão anterior entre as partes – efetivamente ocorrida no caso em exame – afasta a futilidade do motivo.

Portanto, ainda que Thales tivesse atirado logo após as provocações – e não o fez, consoante indiscutivelmente comprovado até pelo depoimento de Felipe – não se poderia alegar futilidade de motivo.

Primeiro, porque teve sua auto-estima ferida, o que é incompatível com o motivo fútil, conforme decidiu esse. E. Tribunal de Justiça:

HOMICÍDIO QUALIFICADO – Motivo fútil – Réu que agiu sentido-se ferido em seu orgulho e auto-estima – Atitude incompatível com a futilidade – Qualificadora afastada – Recurso provido para esse fim.” (Recurso Criminal nº 57.877-3 – RJTJESP 113/497)

Segundo, porque a discussão anterior entre contendores afasta a futilidade da motivação, consoante proclamou esse E. Tribunal de Justiça:

HOMICÍDIO QUALIFICADO – Motivo fútil – Pronúncia – Exclusão da qualificadora – Admissibilidade se existe prova inconteste de que, antes do acontecimento do fato delituoso, houve discussões e desentendimentos entre a vítima e o acusado.” (RT 786/696).

Por conseguinte, no caso em exame, de qualquer ângulo que se examine e ainda que se admita a versão da denúncia - o que se deduz apenas para argumentar – não há como, sempre pedindo a máxima vênia, sustentar a ocorrência de motivo fútil na conduta do Defendente.

Nessa conjuntura, inexistente a qualificadora que tornaria hediondo o suposto crime, com projeção no estado de liberdade do Defendente, deve o Poder Judiciário, de pronto, afastar o excesso de acusação.

Nessa linha, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal:

“II – Rejeição vestibular da denúncia, à falta de justa causa. A regra segundo a qual a denúncia pode ser liminarmente rejeitada se o fato narrado não constituir crime há de ser lida como significando que o juiz pode rejeitar a denúncia, se o fato narrado evidentemente não constitui o crime a que se refere o acusador. Habeas Corpus concedido, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.”

Entender que só a absoluta atipicidade do fato narrado autoriza a rejeição vestibular da denúncia, seria afirmar que o juiz está obrigado a recebê-la mesmo quando o promotor descreve um adultério e acusa o réu de homicídio, ou historia uma receptação culposa e capitula como incêndio doloso. Há um justo limite para a prerrogativa acusatória de divorciar a capitulação inicial da narrativa que pretende servir-lhe de base” (HC nº 68.966-RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco Rezek – RTJ 146/579).

E, igualmente, o E. Superior Tribunal de Justiça:

“Habeas Corpus. Homicídio. Exacerbação da Denúncia. Lei dos Crimes Hediondos.

I – A verificação da exacerbação da prefacial acusatória, com reflexos no ius libertatis, só pode ser feita se prescindir do cotejo analítico do material cognitivo.

II – A vingança, por si, isoladamente, não é motivo torpe.

III – A Troca de tiros, em princípio, sem outros dados, afasta a qualificadora do inciso IV do art. 121, § 2º, do Código Penal.

IV – Se, inequivocamente, sem qualquer discussão, a imputatio facti não apresenta situação típica própria de homicídio qualificado, os efeitos processuais da Lei nº 8.072/90 devem ser, ainda que provisoriamente, afastados.

V – Conseqüentemente, inexistindo motivos para a segregação ad cautelam, deve o acusado aguradar o julgamento em liberdade. Habeas Corpus deferido” (Habeas Corpus nº 5.356-PR – Quinta Turma – Rel. Designado Min. Felix Fisher, DJU de 25.8.97, pág. 39.398).

Dessa forma, na improvável hipótese desse E. Tribunal entender de receber a denúncia oferecida contra o Defendente, roga a sua rejeição parcial, removendo a qualificadora do motivo fútil ou, alternativamente, afastando os efeitos processuais da Lei nº 8.072/90, pela absoluta ausência de situação típica de homicídio qualificado por motivo fútil.

4. PEDIDO

É sempre atual a lição do pranteado Evandro Lins e Silva,grande jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal:

“A justiça não existe para fazer vingança nem para exemplo”.

O defendente, confiante no elevado espírito de justiça desse eminente Relator e dos demais membros do C. Órgão Especial, tem certeza de que a circunstância de ser Promotor de Justiça, em si, e a repercussão do caso não serão causas impedientes do reconhecimento dos seus direitos.

Por todo o exposto, o Defendente roga, respeitosamente, o reconhecimento da legítima defesa, causa excludente da ilicitude (art. 23, II, do Código Penal), com a conseqüente improcedência da acusação, ou, alternativamente, a rejeição da denúncia para afastar a qualificadora do motivo fútil, nos termos e para os fins do artigo 6º, da Lei nº 8.038/90, como medida da mais pura e lidima

Justiça!

São Paulo, 2 de fevereiro de 2005

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Advogado

OAB/SP 123.723

Rodrigo Otávio Bretas Marzagão

Advogado

OAB/SP 185.070




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Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2005, 19h47

Comentários de leitores

4 comentários

Caro estudante de direito, qual seria a sua con...

Rita (Outros)

Caro estudante de direito, qual seria a sua conduta se fosse a pessoa em questão neste caso? A avaliaria como moderada? Quantos aos promotores promotores mortos no ultimos meses, no minimo o Sr. avaliaria Exercicio da Profissão!

Direito Penal é Tipologia.(Ponto Final) Defini...

Pinotti (Consultor)

Direito Penal é Tipologia.(Ponto Final) Definição clássica para qualquer doutrinador ou Jurista, julgar um delíto. Na minha opinião, apreciando todos os fatos, independente de ser Promotor de Justiça, cabe alegar que "Legítima defesa" no artigo 25 do CP, (...) Entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, repele injusta agressão. Ilustrísimo Promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl, o Sr. na qualidade de "Fiscal" da lei, avalia sua conduta como moderada?

"O pudor, que está abrangido pela honra sexual,...

Rita (Outros)

"O pudor, que está abrangido pela honra sexual, expressa, conforme a lição de Marcelo J. Linhares, “sentimento de vergonha que a pessoa experimenta toda vez que um fato lhe possa ferir a pureza, a honestidade, ou a decência do sexo”. Segundo o autor, constitui ofensa ao pudor, tomando-se por base o homem normal, que vive em equilíbrio na sociedade de seu tempo, “o ato que constitua exaltação de instintos eróticos ou suscite repugnância em pessoas normais” (Legítima Defesa, 2ª edição, Editora Forense, págs. 202 e 204). As importunações ofensivas dirigidas a Mariana, além de ilegais (art. 61, da LCP". Quantas mulheres conhecem que as importunações a elas dirigidas são ilegais? Cabe aqui o respeito!!!

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