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Sim e não

Regras de financiamento de campanha desequilibram referendo

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A um mês do início da campanha para o referendo sobre o comércio de armas no país, as frentes parlamentares que representam o “sim” e o “não” ainda não sabem como vão financiar suas campanhas. O Tribunal Superior Eleitoral baixou uma instrução normativa repetindo para o referendo as mesmas regras de financiamento das campanhas eleitorais partidárias. Só que um referendo não é uma eleição e as regras de financiamento, já tão questionadas em relação às eleições, ficam ainda mais complicadas quando aplicadas ao referendo.

No referendo, com data marcada para o dia 20 de outubro, o eleitor vai dizer sim ou não à pergunta: “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Na consulta popular não atuam partidos, mas frentes parlamentares suprapartidárias. A Frente Parlamentar Por um Brasil Sem Armas defende o “sim” ao desarmamento e a Frente Parlamentar Pelo Direito de Defesa representa o “não”. A campanha de convencimento do eleitorado, com direito a 15 minutos diários de propaganda na televisão e na rádio, começa no dia 1º de outubro.

Quem vai pagar a propaganda de cada uma das posições? A campanha do “não”, além de qualquer posição ideológica, tem um financiador natural, que defende os interesses econômicos da questão: a indústria de armas. Com a vitória do “sim”, as fábricas de armas de uso civil perdem o mercado interno e estarão condenadas a viver da exportação de toda sua produção. Já o “sim” não tem defensores econômicos ou comerciais. Sua posição é praticamente ideológica e está representada por movimentos sociais ou organizações não governamentais.

É aí que começa a complicação das normas de financiamento da campanha: a Instrução Normativa do TSE proíbe a doação de dinheiro de entidades de utilidade pública, entidades de classe e sindicatos, ou organizações sem fins lucrativos que recebam recursos do poder público ou do exterior. Ora, a maioria das organizações interessadas na proibição do comércio de armas se enquadra no figurino de entidades que estão proibidas de fazer doações à campanha. Também estão proibidos de interferir na campanha órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos. 1 a 0 para o “não”.

A Varig, por exemplo, se candidatou a participar do financiamento do “sim”, mas não foi autorizada. O ministro Gerardo Grossi, do TSE, concedeu liminar em representação da frente Pelo Direito da Legítima Defesa impedindo a participação da empresa. Grossi entendeu que a Varig é concessionária de transporte aéreo e por isso está impedida.

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), líder da frente do “sim”, a falta de recursos e as regras do TSE para a propaganda criaram dificuldades para a frente. Jungmann queixa-se da aplicação ao referendo da mesma lógica das eleições: “O referendo não é partidário, não visa eleger um dirigente. Era preciso traduzir melhor na norma o espírito daquilo que está em jogo”, afirma.

Com ele concorda o advogado Ricardo Penteado, especialista em Direito Eleitoral: “A restrição das entidades nas doações à campanha não me parece adequada, uma vez que não existe uma disputa partidária e sim uma contraposição de duas vertentes sociais. Considerando que a disputa não é partidária, o financiamento das campanhas não poderia restringir a participação das entidades em fim lucrativos”.

O líder da frente Pelo Direito da Legítima Defesa, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), discorda, mesmo porque as restrições impostas pela lei devem afetar principalmente os cofres dos adversários. “Não se deve mesmo permitir dinheiro público e nem do exterior nessas campanhas”.

A crise política, com denúncias de Caixa 2, fundos não contabilizados de campanha e corrupção generalizada na campanha são outros inibidores a eventuais doadores e doações de ambos os lados.

Ringue eleitoral

A frente Pelo Direito da Legitima Defesa com 140 deputados e 2 senadores já contratou para a campanha do “não” o marqueteiro Chico Santa Rita, o mesmo que comandou a vitoriosa campanha de Fernando Collor à presidência da República em 1989. “Não temos a preocupação de fazer passeata, showmício. Vamos usar a campanha gratuita, na TV e no rádio, para difundir nossos argumentos”, afirma Alberto Fraga.

A frente Por um Brasil Sem Armas, conta com a adesão de 41 deputados e 22 senadores, e corre em busca de eventuais patrocinadores. E não definiu ainda quem ou como será sua campanha. 2 a 0 para o “não”.

Segundo o deputado Fraga , a frente do “não”, ao contrário do que pode parecer, não defende a venda desordenada de armas, nem que as pessoas andem armadas nas ruas. Sua posição é que a decisão de comprar ou não uma arma para se defender, cabe a cada cidadão. Trata-se de um direito que deveria ser respeitado.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2005, 15h14

Comentários de leitores

11 comentários

Em primeiro lugar, essa proposta sem pé nem cab...

Francisco Carlos Martins de Castro (Oficial de Justiça)

Em primeiro lugar, essa proposta sem pé nem cabeça partiu de um partido fortemente motivado por questões ideológicas, e já nasceu viciado na fonte, vide o atual escândalo que assola o país do PT. O PT sempre foi pródigo em acertar na equação do problema, mas errar feio na proposta de resolução deste mesmo problema. Arma não mata sozinha, o que mata é a impunidade de quem atira ou compra arma ilegal, que adentra o país por toda e qualquer brecha existente em nossas fronteiras, que é um imenso queijo suíço. Alguem sabe quantos barbos a Polícia Federal tem para patrulhar somente o lago da unsina de Itaipu, fronteira problemática com o Paraguai e Argentina? UM!!! Alguem sabe o quanto é difícil adquirir uma arma legalmente? e tirar um porte de arma? E vejam bem, estatísticas de SP mostram que depois da Lei do desarmamenteo foram vendidas eomente 1.300 armas no estado de SP. De onde vem as outras armas? Bandido compra arma em loja? Bandido quer Fuzil AR-15, não pistolas 380 ou revólveres 38, que são armas de trombadinha de semáforo. Sou Oficial de Justiça Federal, exerço cargo com risco de vida, e não tenho porte funcional, mas o juiz que fica sentado em seu gabinete com ar condicionado tem. Antes tinha o porte estadual, mas nem isso posso ter agora, em diligência sou só eu e Deus. A lei do Desarmamento nova diz claramente que quem exerce profissão com risco de vida ou carregue valores de terceiros, que é o caso do oficial de Justiça Federal, que faz diligências de penhora em boca de caixa (dinheiro vivo) e de faturamento, pode requerer porte de arma. Protocolei pedido na Polícia Federal em 15/01/2005 uma montanha de documentos, aterstados dos vários tribunais exigidos, etc, etc, e até agora nada. parece que há ordem interna da PF de somente dar porte para promotores e juízes. Vejam bem, o que deveria acontecer é apenar rigorosamente os que são pegos com arma ilegal ou sem porte, até prisão perpétua se for o caso, mas nunca tirar do cidadão de bem o direito de defender seu patri~mônio ou sua casa. Drogas são ilegais e pribidas, mas entram no país por qualquer buraco, e estão 'a disposição de quem quiser, em qualquer esquina.

E sabe quanto ganha o coitado do mesário, recru...

Ana Só (Outros)

E sabe quanto ganha o coitado do mesário, recrutado à força como voluntário, para chegar as 6:30 da manhã, trabalhar como um escravo com 1 hora de almoço e sair, exausto, as 7 da noite, sem adicional noturno? OITO REAIS. Sei porque eu sou uma. E ai de quem estiver adoentado de verdade e mandar atestado médico. É indeferido de pronto.

E mais. Depois de muito pensar, cunhei um termo...

Ana Só (Outros)

E mais. Depois de muito pensar, cunhei um termo (se já existia, alguém por favor me informe), que é a SÍNDROME DO COLISEU. É o que vivemos neste país, em todos os setores onde o cidadão busca seus direitos. Na Síndrome do Coliseu, os inocentes são lançados às feras, enquanto a turba, o imperador e seu séquito (ou corja) assistem e se regalam, e os inocentes só são aclamados se derrotarem pelo menos dois leões cada um. O que é impossível! Agora, querem tirar dos inocentes a liberdade de entrar com sua arma na arena, supondo que eles serão capazes de destruir os leões só no braço. Vão se multiplicar os alunos das academias de artes marciais. Ou, daqui a pouco, vão acrescentar no Código Penal que bandido que invade casa, estupra, sequestra e mata, se for atingido e ´revidar´, pode alegar legítima defesa... ABAIXO A PROPAGANDA DO REFERENDO. DEIXEM QUE CADA UM EXERCITE SUA PRÓPRIA REFLEXÃO, ERRANDO OU ACERTANDO. E como diz o Macaco Simão, vão indo que eu NÃO vou.

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