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Doleiro da política

Toninho da Barcelona pede liberdade e unificação de penas

Por 

Leia a íntegra do Conflito de Competência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

URGENTE

ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMUNT, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade de nº xxx, cadastrado no CPF/MF sob o nº xxx, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço abaixo descrito, onde deverão receber suas intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos art. 105, inc. I, (d), da Constituição Federal; arts. 113 e 114, inc. II, do CPP, e art. 193 e segs. do RISTJ, suscitar o presente

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA

COM PEDIDO DE LIMINAR

tendo como Autoridades Suscitadas, de um lado, 1) - na 3ª Região da Justiça Federal, o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Luiz Stefanini, da Colenda 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal, por conta da jurisdição exercida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo; e, de outro lado, 2) - na 4ª Região da Justiça Federal, os eminentes: I) - Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, da Colenda 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal, por conta da jurisdição exercida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba; e, II) Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, da Colenda 7ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal, por conta da jurisdição exercida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara Criminal Federal de Cascavel; tendo em vista as relevantes razões que passa a expor e requerer o quanto segue:

O Suscitante é acusado de ser doleiro à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, mediante a atividade de operar compra, venda e remessa de moeda para o exterior.

Colaborando e demonstrando sua submissão a autoridade da Justiça Federal, o Suscitante confessou sua conduta de mercador de moeda estrangeira, que compreende a atividade econômica de compra, venda e remessa de moeda ao exterior, consoante se depreende do termo de depoimento que segue anexo.

No entanto, sendo a conduta de doleiro uma atividade de mercancia de moeda estrangeira, com compra, venda e remessas de dólares ao exterior, caso esta seja criminosa, o que não se admite; o fato é que se trata de um crime permanente, pois, sua consumação se protrai no tempo ao longo da atividade econômica que vem sendo exercida, independentemente, do número unitário e diversidade de operações e locais das vendas, compras e remessas ao exterior de moeda que foram, de fato, realizadas.

Tanto que, como se verá adiante, perante os MM. Juízos Federais monocráticos de São Paulo e Curitiba, o Suscitante foi condenado, como incurso nas penas do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, que, inequivocamente, corresponde à pretensa atividade criminosa permanente, que se alonga no curso da direção da casa de câmbio Barcelona Tour, inserida no sistema financeiro nacional, não obstante a realização de inúmeros atos de empresa.

Sendo que, por sua vez, na denúncia da ação penal de Cascavel, o Suscitante também é qualificado como proprietário, efetivo administrador, e, representante legal da casa de câmbio Barcelona Tour, a qual o Parquet, novamente, adjetiva de “instituição financeira.” (sic, fls. 02, da ação penal nº 99.601.0146-0).

Ora, se o delito de tráfico de entorpecentes, consubstanciado na figura principal do comércio clandestino de drogas, é tido como crime permanente, conforme jurisprudência unânime (STF, HC 77324/RJ e STJ, HC 35642/SP); se “casa de prostituição” é tida como crime permanente (STF, RHC 65391/SP); evidentemente que “casa de câmbio de doleiro ”, na qual se compreende a atividade de compra, venda e remessa de moeda estrangeira ao exterior, também o é, pela característica comum de todos eles corresponderem à atividade econômica em tese delituosa, exercida em bases comerciais.

Entrementes, o Suscitante está sendo vítima de uma situação totalmente absurda e anacrônica, porquanto lhe foi endereçada imputação criminal por esta mesma conduta permanente de doleiro à frente da casa de câmbio Barcelona Tour, mediante a atividade econômica de compra, venda e remessa ao exterior de moeda estrangeira, em 3 (três) ações penais distintas, perante MM. Juízes Federais diversos, os quais, simultaneamente e inconstitucionalmente, se declaram competentes, a saber:

1 – uma, na 4ª Região da Justiça Federal, por denúncia recebida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal de Cascavel/PR, processo originalmente de nº 99.6010146-0, nas penas dos arts. 6º, 10º, 11 e 22, da Lei 7.492/86, em concurso material com as penas do art. 1º, da Lei 8.137/90;




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2005, 14h28

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