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Pena proporcional

Law garante semi-aberto sem direito a saída temporária

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O empresário Law Kin Chong conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o direito de ser transferido da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para uma penitenciária própria de regime semi-aberto — de segurança menos reforçada que o normal. Os desembargadores, no entanto, negaram a ele o direito a saídas temporárias.

O empresário e o despachante Pedro Lindolfo Sarlo são acusados de tentar subornar o deputado federal Luiz Antônio Medeiros (PL-SP), presidente da CPI da Pirataria. Sarlo foi preso no momento em que entregava dinheiro para Medeiros excluir o nome de Chong do relatório final da CPI. Chong foi preso no dia seguinte, acusado de ser o mandante da negociação.

O juiz federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo, Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, condenou Chong a quatro anos de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, e ao pagamento de multa pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal. Nessa decisão, o juiz negou o direito do empresário de apelar em liberdade. Ferreira da Rocha entendeu que o réu poderia usufruir do benefício para fugir do país.

Tanto o Ministério Público Federal quanto a defesa de Chong recorreram da decisão. A acusação pedia o aumento da pena e a fixação do regime fechado. Já a defesa requereu que Chong pudesse aguardar o desfecho de todas as apelações no regime imposto pela sentença.

O relator do recurso no TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, acatou o pedido, determinando a remoção do empresário para o regime prisional com regras do semi-aberto, “já que não teria sentido que — mesmo achando-se ainda detido por força da condenação recorrível — ficasse sujeito a cárcere mais penoso do que aquele reservado para o próprio cumprimento da pena”.

No entendimento do desembargador, estar preso no núcleo de custódia da PF é cumprir a pena no regime fechado. “Definido na sentença condenatória um regime de cumprimento de pena mais suave do que o fechado, ainda que o réu deva permanecer preso cautelarmente parece difícil justificar que fique em regime mais severo do que o dado na sentença”, observou.

Johonsom Di Salvo manteve o empresário sem a possibilidade das saídas temporárias por considerar que “o paciente persiste preso porque permanecem os motivos que ensejaram sua prisão preventiva”.

Leia a íntegra da decisão

PROC.: 2005.03.00.061574-9 HC 22350

ORIG.: 200461810041681/SP

IMPTE: LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO

IMPTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

PACTE: LAW KIN CHONG réu preso

ADV: LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO

IMPDO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP

RELATOR: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

VISTOS EM DECISÃO:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LAW KIN CHONG e destinado a viabilizar a sua imediata transferência para o regime aberto, com expedição de guia de execução provisória porque já cumpriu provisoriamente um sexto (1/6) da pena que lhe fora imposta na sentença condenatória (fls. 37/75) ou, alternativamente, que pudesse aguardar o desfecho das apelações interpostas no regime imposto pela sentença (semi-aberto); é o que consta de fl. 28, fine. Foi pedida a "liminar".

O paciente foi condenado (fls. 37/75) ao cumprimento de 04 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de multa pela prática do crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal.

A sentença foi proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo, o digno dr. Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, autoridade ora apontada como coatora, na ação penal nº 2004.61.81.004168-1. Nessa decisão foi negado ao paciente o direito de apelar em liberdade, reiterando-se como fundamentação os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar durante toda a tramitação da ação penal e também porque agora, com a condenação, o réu, estrangeiro, poderá ser furtar à aplicação da lei penal, ocultando-se ou fugindo do país.

Da r. sentença condenatória foram interpostos recursos pela acusação e pela defesa (fls. 81/87 e 88). A acusação pleiteia a elevação da pena imposta e a fixação de regime fechado para o cumprimento da pena, seja pela consideração da pena, que se pretende aumentada, seja pela análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Por sua vez, a defesa apresentará as razões recursais diretamente no Tribunal. Na presente impetração, alega-se constrangimento ilegal em decorrência do indeferimento pela autoridade apontada como coatora tanto de pedido de execução provisória da sentença como da imediata colocação do paciente no regime prisional nela fixado, bem assim também do desconto da prisão cautelar no regime semi-aberto (fls. 100/103).

Segundo a inicial, o paciente, que permaneceu preso durante toda a instrução processual, deveria ser agraciado desde logo com o regime aberto em face de detração penal ou, alternativamente, ser imediatamente colocado em regime semi-aberto (aquele fixado na sentença condenatória recorrida) porque, mesmo com a interposição de recurso pela acusação, tal circunstância não impede a execução provisória da sentença consoante dispõe a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2005, 14h46

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