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STF mantém sigilo de empresa ligada ao Bank Boston

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa Boston Comercial e Participações LTDA, conta nº 84.027308 e da conta CC5 00089713052, Nassau Branch of BankBoston NA. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal que lançou a suspeita de que Henrique Meirelles, antes de assumir a direção do Banco Central, teria remetido cerca de R$ 1,4 bilhão ao exterior por meio dessas contas.

O ministro rejeitou a quebra de sigilo bancário da empresa e ressaltou que, em relação às contas de Meirelles, o próprio presidente do Banco Central anexou ao inquérito extratos de contas correntes a que o Ministério Público queria ter acesso.

Em maio passado, o STF acatou o pedido do Ministério Público e determinou a quebra do sigilo fiscal do presidente do Banco Central. Meirelles é investigado pela suposta prática de crimes fiscais, eleitorais e de evasão de divisas.

Segundo Marco Aurélio, antes de analisar os dados levantados nas diligências até agora realizadas, o Ministério Público “solicitou a quebra de sigilo bancário abrangente, a englobar situações diversificadas, a atingir a privacidade de inúmeras pessoas naturais e jurídicas que, de início, não foram referidas na petição inicial que desaguou na instauração deste inquérito”.

Para o ministro, os procuradores devem, primeiro, se debruçar sobre o que já foi levantado “pela extensa diligência cumprida” e “da forma como convém e é costumeira na atuação do Órgão”, somente depois, se for o caso, requerer novas diligências.

Leia a íntegra da decisão

INQUÉRITO 2.206-3 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDICIADO(A/S): HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ADVOGADO(A/S): ROBERTO PASQUALIN, FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS – ALCANCE – BALIZAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS.

1. Em 11 de maio de 2005, prolatei decisão mediante a qual deferi diligências requeridas pelo Ministério Público, a saber (folhas 215 e 216):

a) requisição à Receita Federal dos dossiês integrados (pesquisa completa) do CPF 274.272.838–91 e CNPJs 51.943.926/0001–51, 05.596.454/0001–90 e 05.596.461/0001–92 e cópia de todas as declarações de impostos de renda desde o ano exercício de 1996;

b) requisição à Receita Federal do relatório circunstanciado da auditoria fiscal até então promovida contra o representado e empresas por ele controladas, e cópia de todos os documentos solicitados pelos auditores fiscais ou apresentados pelo Sr. Henrique Meirelles;

c) requisição ao Banco Central do Brasil de cópia do Processo nº 9900943883, que cuida do exame de remessas efetuadas pela empresa Boston Comercial Participações Ltda. por meio do Bank Boston, no valor aproximado de R$ 1,37 bilhão de origem não identificada;

d) requisição ao Banco Central do Brasil de cópia do Processo nº 0101074058, tendo como envolvidas as empresas off shore Silvânia One e Silvânia Two, bem como a empresa Silvânia Empreendimentos e Participações;

e) requisição ao Banco Central do Brasil de informações detalhadas sobre todos os contratos de câmbio, desde 1996, envolvendo o Sr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, as empresas SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SILVÂNIA HOLDINGS LTD., GOIÂNIA LTD., SILK COTTON INVESTIMENTES TTD., YAMETTO CORPORATION LTD., SILVÂNIA ONE LLC E SILVÂNIA TWO LLC, BOSTON ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA., E BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.;

(...)

g) ao Primeiro Conselho de Contribuintes, cópia integral do Processo nº 16327.002231/2002–85, referente à empresa Boston Comercial e Participações Ltda., autuada pela Delegacia da Receita Federal no Paraná pelo não–recolhimento de imposto de renda;

h) à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, cópia integral de todos os processos administrativos referentes às declarações de Compensação – DECOMP – da empresa Boston Comercial e Participações Ltda., nos últimos cinco (5) anos.

Deixei de fazê-lo no tocante à requisição, à OAB/SP, do registro e relação dos advogados de certo escritório de advocacia, evocando a inviolabilidade profissional prevista na Lei nº 8.906/94 e no artigo 133 da Constituição Federal.

Em 20 de junho de 2005, adotando manifestação do Procurador da República Dr. Lauro Pinto Cardoso Neto, o Procurador-Geral da República, Dr. Claudio Fonteles, ratificou o pedido de quebra de sigilo bancário, reportando-se à cooperação com autoridades norte-americanas (folha 253).

Em síntese, o pleito mostrou-se a apanhar as seguintes contas (folhas 255 e 256):

1) Conta nº 84.027308, Agência nº 104, do BankBoston Banco Múltiplo S.A., CNPJ nº 60.394.079/0001-04, da empresa BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 01.192.813/0001-93;

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Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2005, 15h56

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