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Caso de polícia?

Combate à sonegação só terá êxito com mudança do modelo

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Está na hora de declarar o Imposto de Renda./Vai começar o jogo de esconde-esconde. — Millôr Fernandes

Muito se discute sobre a questão da sonegação fiscal em nosso país, mas quase nunca há qualquer inovação no debate. Protesta-se por mais fiscalização nas empresas, exigem-se penas mais severas contra os sonegadores, reclama-se da elevada carga tributária, critica-se o governo pelos sucessivos REFIS que são aprovados, etc. Entretanto, pouco se questiona sobre a estrutura do nosso sistema tributário e, quando se o faz, o debate adquire ares de lamento, sem propostas de melhoria, e não de crítica intelectual responsável.

A sonegação fiscal atingiu níveis endêmicos no Brasil. A banalização da prática sonegatória é hoje um fato que se vê nas ruas e no noticiário. O problema é nocivo, menos por diminuir a arrecadação do governo do que por fazer imperar a injustiça generalizada no mercado, uma vez que o empresário que sonega tem custos menores e, em razão disso, torna-se mais competitivo que seu concorrente, incentivando que este adote a mesma prática, muitas vezes por questão de sobrevivência, gerando um círculo vicioso na economia.

É certo que um dos fatores que contribuem para o aumento do problema é a progressiva elevação de nossa carga tributária, fazendo com que a sonegação fiscal atinja as raias da desobediência civil. No entanto, seria ingenuidade afirmar que a simples diminuição das alíquotas dos tributos seria suficiente para reduzir a sonegação a níveis civilizados, até porque já experimentamos períodos em que o Fisco era menos voraz e, ainda assim, os ilícitos tributários eram freqüentes.

É certo também que, quanto mais se eleva a alíquota de um tributo de natureza declaratória — Imposto de Renda, ICMS, IPI, Cofins — menor é a relação entre esta elevação e o aumento de arrecadação, uma vez que, com o aumento da alíquota, muitas empresas são levadas à inadimplência e à prática de ilícitos fiscais, quando não são simplesmente empurradas à informalidade. Em qualquer hipótese frustra-se a expectativa de geração de receita, em razão da diminuição da base de arrecadação. As empresas que não sucumbem aos aumentos de alíquotas repassam seus custos aos preços de seus produtos e serviços, gerando inflação, que é controlada pelo governo com o aumento dos juros, elevando ainda mais nossa já altíssima dívida pública.

E estamos aqui, portanto, diante de um novo círculo vicioso, uma vez que o aumento da carga tributária aumenta a informalidade na economia; o aumento da informalidade diminui a base de arrecadação do governo; este tem de aumentar as alíquotas dos tributos para compensar a perda na base de arrecadação. Quem já conhece este filme sabe que o mocinho morrerá no final.

O combate aos ilícitos fiscais no Brasil custa muito caro aos cofres públicos. No atual sistema tributário, a atividade exatória envolve, no mínimo, quatro esferas de burocracia: a federal, a estadual, a municipal e a previdenciária, isso sem contar a do contribuinte. Como o sistema é confuso, com uma infinidade de normas1, há margem para questionamentos jurídicos de todo tipo por parte do contribuinte e, por isso, na cobrança do tributo, freqüentemente é necessário envolver também o Poder Judiciário (nas esferas estadual e federal) e as procuradorias (federais, estaduais e municipais), quando não o Ministério Público Federal e dos Estados e as Polícias Civis e Federal.

Para o contribuinte, na maioria das vezes, é mais vantajoso gastar dinheiro com advogados do que com o pagamento de sua dívida à vista. As ações judiciais muitas vezes têm por finalidade apenas protrair no tempo uma demanda que se sabe desde o início que será derrotada no mérito, uma vez que as leis processuais brasileiras, com sua infinidade de recursos, e o Poder Judiciário, com sua falta de tradição na punição de litigantes de má-fé, fazem com que o custo de rolagem da dívida na justiça compense, em razão dos baixos índices de correção que serão aplicados ao final da ação. Assim, atraído pela possibilidade de utilizar o valor da dívida como capital de giro de baixo custo (ou mesmo pela aplicação deste valor no mercado financeiro), o devedor ingressa na Justiça apenas para “ganhar um tempo”, arrastando o processo o máximo que puder.

Para se ter idéia do custo envolvido nas demandas judiciais geradas por essa sistemática, estima-se que mais da metade das ações que tramitam na Justiça Federal diga respeito a matéria tributária. Como o orçamento da Justiça Federal para 2005 é de R$ 3,8 bilhões mais de R$ 1,8 bilhão estão comprometidos com o julgamento desses processos. Some-se a isso que também está empenhada na cobrança de passivos tributários na Justiça Federal a Procuradoria da Fazenda Nacional. E, por fim, que muitos dos processos envolvem crimes fiscais, implicando também participação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Tudo sem contar a Justiça Comum que, embora não tenha um percentual tão elevado de ações envolvendo matéria tributária, tem uma estrutura muito maior e mais dispendiosa que a primeira, e a ela se somarão os custos das procuradorias das fazendas municipais e estaduais, as polícias civis e o Ministério Público dos Estados. Todo esse custo é insuportável para um país com tanta miséria como o Brasil.

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 é Delegado de Polícia Federal lotado na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2005, 17h10

Comentários de leitores

4 comentários

Sinto-me na obrigação de deixar minha opinião, ...

Yuri Guimarães Cayuela (Advogado Autônomo)

Sinto-me na obrigação de deixar minha opinião, por ser esta divergente dos colegas, que se manifestaram anteriormente, e da do Sr. Vitor Hugo. Entendo que a tributação das "Transações Financeiras" e dos "Grandes Produtos" não só não é a solução como é ilegal e injusta. Explica-se: Com relação ao primeiro, estaria se penalizando mais uma vez o "contribuinte", isto porque este estaria obrigado a efetuar pagamentos para o "FISCO" independente de lucro, ou seja, simplesmente decorrente de movimentação financeira. Do outro lado, saem ganhando mais uma vez o "FISCO" e as instituições financeiras, que todo semestre batem recorde de faturamento e lucro! Com relação ao segundo, "grandes produtos" estaria a meu ver, penalizando determinado setor da economia que, simplesmente pelo fato de vender em grandes escala, seria obrigada, segundo a proposta, a pagar mais imposto em detrimentos de outros setores da economia, que apesar de movimentarem menor quantia de produtos, nem sempre sua arrecadação, faturamento e lucro, são diretamente proporcionais. Acredito que o mais justos dos modelos seria uma única tributação, sobre o lucro, e, sobre esta arrecadação, dever-se-ia ser feito, por parte do "Estado" a correta, real divisão e disposição dos recursos arrecadados.

O jovem Dr. Victor Hugo, brilhantemente, diga-s...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

O jovem Dr. Victor Hugo, brilhantemente, diga-se de passagem, demonstra que há soluções. O problema é convencer aqueles indivíduos, ressalvadas as exceções de praxe (Eloisa Helena, Jeferson Peres, José Eduardo Cardoso, Pedro Simon e poucos outros),que diuturnamente surgem nas tvs. estatais proferindo seus discursos "pinoquianos", carregados de segundas intenções, todas desfavoráveis à nação. Gilberto Aparecido Américo advogado

Parabéns ao Dr. Victot Hugo. Com a lucidez de s...

ARMANDO (Delegado de Polícia Federal)

Parabéns ao Dr. Victot Hugo. Com a lucidez de sempre, volta a analisar questões atuais. Mais uma vez abrindo caminhos para uma reflexão mais profunda sobre tão empolgante assunto. Armando Coelho Neto

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