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Ponto para a Globo

Direito de resposta prescreve em dois anos, diz STJ.

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“Ultrapassado o prazo de dois anos, após sentença que reconhece o direito de resposta, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva”. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o processo em que uma empresa de palmitos bolivianos pedia direito de resposta ao programa Fantástico da Rede Globo. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido.

Em 1999, o palmito comercializado pela empresa foi apontado como impróprio para o consumo, segundo controle do Imetro -- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e da Anvisa -- Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A empresa encaminhou o produto ao Instituto Adolfo Lutz, que aprovou sua qualidade.

Na primeira instância, os advogados da Rede Globo, Nilson Jacob, Rodrigo de Moura Jacob, Terense Zviter e José Perdiz de Jesus alegaram incompetência do juízo, pelo fato de o programa estar localizado no Rio de Janeiro. A 1ª Vara Criminal de Santo Amaro, em São Paulo, rejeitou a preliminar de incompetência e no mérito concedeu direito de resposta para a empresa.

Os advogados da emissora apelaram ao Tribunal de Alçada Criminal paulista e por meio de Mandado de Segurança, obtiveram a suspensão da execução da sentença até o julgamento do mandado. No julgamento da apelação, a 15ª Câmara do Tacrim rejeitou, por maioria, a preliminar de incompetência do juízo de Santo Amaro e, no mérito, negou apelação da emissora. Em nova tentativa, os advogados entraram com Embargos Infringentes. O recurso foi rejeitado por maioria de votos.

Com o pedido recusado, os advogados da emissora recorreram ao Superior Tribunal de Justiça com Recurso Especial. A Sexta Turma do STJ julgou o recurso prejudicado. “Pelo exposto, julgo prejudicado os presentes recursos, por desconstituído o seu objeto, em razão da prescrição da pretensão punitiva”, concluiu o relator.

Leia a íntegra do acórdão

RECURSO ESPECIAL Nº 399.865 - SP (2001/0177304-9)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : TV GLOBO LTDA

ADVOGADO : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTROS

RECORRIDO : RICHARD PAPILE LANEZA

ADVOGADO : ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA E OUTROS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 5.250/67. DIREITO DE RESPOSTA.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE.

NATUREZA PENAL. PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS. RECURSOS

PREJUDICADOS.

1. "1. O suporte fáctico do direito à publicação da resposta, que tem a integrá-lo a ofensa ou acusação em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão; a submissão da ação de publicação de resposta à decadência; a extinção do direito à publicação da resposta pelo exercício da ação penal e o direito à publicação da sentença condenatória (Lei nº 5.250/76, artigos 28, 29, parágrafos 2º e 3º, e 68), asseguram, a nosso ver, como o confirma a letra do parágrafo 8º do artigo 32 do estatuto em causa ('A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena

cominada à infração'), a determinação da natureza da resposta, prevista na Lei de Imprensa, como sanção penal, alternativa ou cumulativa, ajustando-se, por conseqüência, aos tempos extintivos da punibilidade do delito.

2. Ultrapassado o prazo de 2 anos, após sentença que reconhece o direito de resposta, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes." (REsp 285.964/RJ, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).

2. Recursos prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Brasília, 22 de junho de 2004 (Data do Julgamento).

MINISTRO Hamilton Carvalhido, Presidente e Relator

Leia o voto do relator

RECURSO ESPECIAL Nº 399.865 - SP (2001/0177304-9)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recursos especiais interpostos pela TV Globo Ltda. contra

acórdãos da Décima Quinta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo que, por maioria, rejeitando a preliminar de incompetência, negou provimento aos embargos infringentes opostos, e, à unanimidade, manteve o decisum de primeiro grau que julgou procedente o pedido de retificação movido por Richard Papile Laneza.

Divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos artigos 165,

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2004, 15h25

Comentários de leitores

1 comentário

E PODERIA SER DIFERENTE. FAVORECER CIDADÃO BRAS...

Mário Jorge Carahyba Silva (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

E PODERIA SER DIFERENTE. FAVORECER CIDADÃO BRASILEIRO JÁ É IMPOSSÍVEL, IMAGINEM EMPRESA BOLIVIANA. HA HA HA!!!!!!

Comentários encerrados em 31/10/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.