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Deputado quer oficializar a prática do lenocínio e rufianismo

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Ao apresentar projeto de lei, no início de outubro, destinado a regulamentar a profissão dos “trabalhadores da sexualidade” e garantir proteção assistencial e previdenciária à prostituição, o deputado federal Eduardo Valverde, do PT de Rondônia, também pretende legalizar a prática do lenocínio e do rufianismo no Brasil.

A proposta de legalização figura logo no primeiro artigo do Projeto de Lei nº 4244/04, que se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando designação de relator. O texto defende que são “trabalhadores da sexualidade” toda pessoa adulta que submete o próprio corpo para sexo com terceiros, de forma livre, “podendo ou não laborar em favor de outrem”.

“Já que não dá para erradicar o lenocínio e o rufianismo, vamos controlá-lo”, afirmou Valverde, nesta quinta-feira (4/11), em entrevista à revista Consultor Jurídico. A falta de controle, continuou, pode estar levando à exploração do trabalhador da sexualidade. Além disso, para ele, a proteção pela norma jurídica retiraria essas pessoas da marginalidade e as distanciaria de crimes como o tráfico de entorpecentes, o consumo de drogas e a exploração sexual de menores.

O deputado não vê diferenças entre a prática da alcovitagem, a exposição do dorso nu por garçonetes em casas noturnas ou a atividade das agências de acompanhantes e modelos. “São todos negócios que exploram o corpo e a sua exposição”, ele constatou. Para Valverde, a diferença está na posição social de quem faz a escolha.

Na sua comparação, pessoas oriundas de famílias economicamente remediadas, em vez de cursar medicina ou engenharia, vão ser modelos para ganhar muito mais dinheiro. Já as moças e moços de famílias pobres, por opção ou falta de emprego, vendem o corpo para poderem sobreviver. Para o deputado, o fato jurídico é similar, mas a prostituição e sua exploração não são reconhecidas pela sociedade.

Depois de ser apreciado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Neste ponto, a sua aprovação significará a revogação de diversos dispositivos do Código Penal, que data de 1940. (veja abaixo os dispositivos que serão afetados).

A indução ou atração de alguém para a prostituição, por exemplo, é crime apenado com reclusão de dois a cinco anos. É verdade também que outros dispositivos da antiga legislação consideram como crime práticas que, atualmente, são exercidas escancaradamente. A exibição cinematográfica ou a comercialização de objetos obscenos são crimes de ultraje público ao pudor, cujos autores estão sujeitos a pena de três meses a um ano de reclusão.

O projeto do deputado Eduardo Valverde tem caráter conclusivo. Ou seja, se for aprovado pelas comissões, seguirá para o Senado, sem ter que ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. A menos que uma das comissões o rejeite ou que 10% dos integrantes da Casa (51 deputados) requeiram a sua apreciação em plenário. A proposta, acredita-se, deverá cumprir esta etapa, em virtude da previsível polêmica que irá causar.

Conheça os dispositivos do Código Penal sobre o assunto

CAPÍTULO V

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição

Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

Pena - reclusão, de três a oito anos.

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Casa de prostituição

Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Rufianismo

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.

§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Tráfico de mulheres

Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a oito anos.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos.

§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de cinco a doze anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.

CAPÍTULO VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Escrito ou objeto obsceno

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 15h22

Comentários de leitores

10 comentários

CLÁUDIO PINHEIRO0ADVOGADO.IPIAÚ-BAHIA. 11:50. ...

Cláudio Machado Pinheiro (Advogado Autônomo - Previdenciária)

CLÁUDIO PINHEIRO0ADVOGADO.IPIAÚ-BAHIA. 11:50. SEM COMENTÁRIOS!!!!!!!!!.

A prostituição não é um ofício como qualquer ou...

Andressa ()

A prostituição não é um ofício como qualquer outro. Na maioria das vezes, o que se vê são homens e mulheres compelidos a dispor dos seus corpos quando se encontram face a face com o binômio sobrevivência-desemprego. E o que encontram quando vão para as ruas? Pessoas que os encaram como MERCADORIA, como COISA, que não os vêem como um ser humano, mas como um PRODUTO. É esse o fim social de tal projeto de lei? Consolidar um ideal reificador, que retira da pessoa o "status" de humano e passa a vê-lo como coisa. Não sejamos hipócritas, a relação rufião/garoto(a) de programa não configura um contrato de labor, o "empregado" não disporá da sua força de trabalho, mas da sua dignidade.

O sensacionalismo da matéria prejudica a reflex...

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

O sensacionalismo da matéria prejudica a reflexão mais ponderada sobre o assunto. Em que pese as opiniões contrárias, o fato é que "existe efetivamente uma indústria do sexo", para a qual a ausência de regras lhe é interessante, haja vista a ineficiência do Código Penal que tipifica mas não penaliza os abusos. Cedo ou tarde os "trabalhadores" dessa famigerada indústria cairiam no sistema público de saúde ou de assistência social, porque precisarão. Serão atendidos, não obstante a eles nada tenha custado. A proposição do deputado pode chocar, mas, corajosamente, tira a máscara da hipocrisia e encara o problema de frente. Aos que pensam o contrário, e é preciso que se respeito, que apresentem melhor proposta.

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