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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO. RESOLUÇÃO 20/2003 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS CRIMINAIS.

Considerando os termos da Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que especializou a Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, para “...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...”, este deve ser o juízo competente na hipótese, eis que o referido ato do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional no âmbito da jurisdição federal ordinária. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Estado do Paraná, o suscitado.”

(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA – 39367, Processo: 200301262239 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da decisão: 08/10/2003 Documento: STJ000511676 DJ DATA:28/10/2003 PÁGINA:189 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)

Do voto do E. Ministro Relator, extrai-se, em especial:

(...) Impugnada a Resolução 314/03, que autorizou a especialização de Varas Federais Criminais, para os crimes de lavagem de dinheiro, por violação ao princípio constitucional do juiz natural por dois ilustres membros do Parquet Federal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, ao estancar a irresignação, fê-lo, no ponto que importa, nestes termos:

"4. Na verdade, o texto a ser impugnado é a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, do Conselho de Justiça Federal, da qual emanou a Resolução do Colegiado Regional, porque se lê, verbis:

"Artigo 1º: Os Tribunais Regionais Federais, na área de sua Jurisdição, especializarão varas federais criminais com competência exclusiva ou concorrente..." (Resolução nº 314/2003)

5. Tem-se, por primeiro, afrontado o artigo 96, II, d, que legitima os colegiados recursais, superiores e ordinários, a simplesmente "propor ao Poder Legislativo" a alteração da organização e da divisão judiciárias.

6. Cabe a indagação: mantida a organização, na estrutura das varas federais de 1º grau, determinar a especialização , para competência exclusiva ou concorrente, significa alterar a organização judiciária?

7. O próprio enunciado da indagação, na minha concepção, fundamenta a resposta negativa.

8. É que não se está a criar novas varas judiciais mas, dentro do quadro existente, especializa-se o que já existe para cuidar, exclusivamente, de determinadas matérias tópicas, ou, concorrentemente, ampliar o âmbito de conhecimento dos feitos criminais que lhe estão afetos.

9. Na verdade, o ato de especializar pode, perfeitamente, inserir-se na atribuição constitucional de supervisão administrativa, cometida ao Conselho de Justiça Federal, como Órgão do Superior Tribunal de Justiça, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional no âmbito da jurisdição federal ordinária (1º e 2º graus), como está claro no Parágrafo único, do artigo 105, da Constituição Federal.

10. Assim compreende-se, também, os atos administrativos dos Corregedores das Cortes Recursais Ordinárias, por exemplo, a Juízes Substitutos determinar a lavratura de decisões definitivas, em número certo, a dar-se vazão a feitos inúmeros, e represados, nos Cartórios Judiciais titularizados, e que não vencem o acúmulo de feitos, tal acontecido em dias recentes na Justiça do Distrito Federal.

11. Estabelecida essa fundamentação, não há ofensa ao princípio do Juiz Natural e, outrossim, ao princípio do Promotor Natural.

12. Lugar não há a que se cogite dos artigos 48, IX e X; 68, § 1º e 110 todos do texto constitucional, por inadequação ao debatido.

13. O aceno com o tema alusivo à prevenção - fl. 04 - não pode ter guarida por sediar-se no âmbito infra-constitucional.

14. Não acolho a pretensão subscrita pelos ems. Colegas, louvando-os pelo zelo assim traduzido."

Por conseguinte, adotando essas judiciosas considerações, conheço do presente conflito para declarar a competência do juízo criminal suscitado.” (grifos no original).

No exato e mesmo sentido, restam os vários julgados de nosso E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (incluso, através de sua 4ª Seção):

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INDÍCIOS. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 20/03 DO TRF DA 4ª REGIÃO.

1. Os inquéritos policiais em que se investigam infrações penais previstas nas Leis nºs 7.492/86 e 9.613/98, devem ser remetidos às Varas Federais Criminais especializadas, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 20 desta Corte.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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