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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

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2.2.c. Dos pressupostos processuais.

Ainda, mister analisar os pressupostos processuais (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial), não restando verificada, a tanto, qualquer irregularidade.

Todavia, face às preliminares aventadas pelas d. Defesas técnicas dos réus, cumpre avaliá-las pormenorizadamente, o que se procede adiante.

2.2.d. Das preliminares aduzidas pelas Partes.

Dessarte, em matéria preliminar, argumentou a Defesa de ALTEMIR a ocorrência de nulidades argüíveis ao tempo do inciso II do art. 571, quais sejam: a) litispendência, “como já grafado em exceção oposta em apartado e como fazem provas os documentos lá anexados” (in verbis fl. 785, infra), eis que verificadas as mesmas condutas atribuídas ao acusado, a mesma forma de execução, o mesmo lapso temporal bem como os supostos beneficiários da conduta nos autos de Ação Penal nº 98.10.14402-4, em trâmite na Circunscrição de Foz do Iguaçu; b) existência de norma penal em branco no tipo previsto pelo art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (cf., sobretudo, argumentos das fls. 788 e ss.), sendo que, “todavia, a acusação não se valeu de nenhuma norma regulamentadora válida, mesmo porque, não há, em nosso ordenamento jurídico norma de tal natureza (o que aqui não se discute pela ausência de menção a qualquer norma)” (in verbis, fl. 790); destarte requereu “seja reconhecida a impossibilidade jurídica do art. 22 da Lei 7.492/86, para que seja implementado nos moldes pleiteados pelo Ministério Público Federal” (grifos no original, in verbis, idem); c) atipicidade, eis que é de clareza solar que o acusado não agiu da forma delitiva “pelas razões já apresentadas, as quais são corroboradas pela completa ausência de DOLO” (grifos no original, fl. 792); que o Ministério Público Federal, ao denunciar o réu, desatendeu ao princípio do devido processo legal, rasgando o princípio da tipicidade, quando imputou ao acusado o modelo incriminador albergado no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/86; que ausente, ab inititio e no caso em tela, a demonstração do dolo de “promover a saída de divisa/moeda do território nacional”, e, ainda inadmitida a conduta culposa; que toda a prova carreada aos autos demonstra que o acusado foge daqueles padrões noticiados pela imprensa local, ou seja, ‘doleiro’ ou ‘aliciador’, sendo que foi apenas usado por terceiros – ou seja, era apenas mais um ‘laranja’; que o acusado não sabia que suas contas estavam sendo utilizadas para a promoção de evasão de divisas, nada restando provado em contrário no feito, por parte do órgão acusador; d) inexistência de condições para um pronunciamento judicial de mérito, por infringência a vários preceitos constitucionais, dentre eles, o cerceamento defensivo consistente no indeferimento de requisição de documentos essenciais à tese do réu, em especial aqueles que buscavam demonstrar que ‘o acusado não faltara ao seu trabalho na época dos fatos que lhe são imputados (aliciamento), que os seus delatores (sic) estiveram juntos na cidade de Foz do Iguaçu para a abertura de suas contas correntes, visando provar que buscaram atingir o acusado para se verem livres de conseqüências de seus próprios atos, obviamente que por articulação do algoz do denunciado, o Sr. Renato” (in verbis, fls. 798/799); que também fere o princípio do contraditório admitir-se à acusação buscar uma condenação com fulcro em “depoimentos de pseudo aliciados obtidos sem o crivo do contraditório, atentando-se, neste particular, que tais depoimentos se deram com os detratores na condição de indiciados e presos, no mesmo dia, oportunidade em que, mancomunados com RENATO, buscaram incriminar o ora Réu” (in verbis, fl. 799).

De primeiro, mister ter em mente que a parte abarca todos os pontos, pois, preambularmente aventados, enquanto nulidades argüíveis ao tempo do inciso II do art. 571. Todavia, desde logo (acresça-se), tal não se pode admitir dado que, cediço, a grande maioria da matéria relevada ou constitui tema já precluso (e, pois, nulidade relativa), ou confunde-se com o mérito.

Dessarte, tocante à ocorrência de litispendência, a própria e d. Defesa admite que já se trata de argumento enfrentado “em exceção oposta em apartado e como fazem provas os documentos lá anexados” (in verbis fl. 785, infra). Aliás, some-se agora: matéria esta já sujeita à sentença transitada em julgado e, pois, absolutamente preclusa - assim, e cf. relato supra, confira-se a cópia da decisão e de seu trânsito final (para ambas as Partes), às fls. 229/232 da presente.

Quanto à existência de norma penal em branco no tipo previsto pelo art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, tomo a matéria como de mérito, a ser analisada – pois – oportunamente, quando da análise da tipicidade penal. Assim também o faço quanto aos argumentos de: ausência de dolo na conduta do réu, atipicidade dos fatos, inadmitindo, portanto, a tese de “impossibilidade jurídica da acusação” em face de tais aduções, porquanto manifestamente insubsumíveis na previsão legal de prejudicialidade (art. 43 do CPP).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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