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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

Os autos foram registrados para a prolação de sentença pelo MM. Juízo Federal desta Vara, em 06/fevereiro/2004 (fl. 895), e recebidos por este Juízo Substituto logo após o retorno de suas férias regulares (02/fevereiro a 03/março).

Vale, ainda, relatar que, no ínterim do presente procedimento foram opostas as seguintes medidas:

1. desde 25/agosto/2003, pleito reiterado de revogação de prisão preventiva pela Defesa de ALTEMIR ANTÔNIO CASTELI (fl. 137 da presente) – autos nº 2003.70.00.044265-6, distribuídos por dependência à presente e ora apensados – despachados às fls. 02, 20/28, 32, 33 e 42/44 daqueles;

2. desde 03/setembro/2003, pleitos reiterados de revogação de prisão preventiva pela Defesa de ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO (fl. 184) – autos nº 2003.70.00.046516-4, distribuídos por dependência à presente e ora apensados – despachados às fls. 02, 71, 73, 95/105, 108, 149/155, 157, 164/167, 172, 193/194, 206, 207 e 209 daqueles;

3. em 03/setembro/2003, exceção de litispendência pela Defesa de ODILON (fl. 184) – autos nº 2003.70.00.046515-2, distribuídos por dependência à presente e ora arquivados -, cuja sentença transitada em julgado encontra-se trasladada à presente nas fls. 223/228;

4. em 04/setembro/2003, exceção de litispendência pela Defesa de ALTEMIR (fl. 184) – autos nº 2003.70.00.047521-2, distribuídos por dependência à presente e ora arquivados -, cuja sentença, transitada em julgado, encontra-se trasladada à presente nas fls.229/232;

Ainda, também, e perante nosso E. Tribunal Regional da 4ª Região:

1. autos de HC nº (no TRF): 2003.04.01.040759-6, em favor do paciente ALTEMIR ANTONIO CASTELI: cuja liminar restou indeferida (cf. fls.274/288), assim também denegada a ordem por unanimidade (cf. fl. 407), nos termos do acórdão acostado às fls. 463/470 da presente;

2. autos de HC nº (no TRF): 2003.04.01.045498-7, em favor do paciente ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO: cuja liminar restou indeferida (cf. fls. 489/510), assim também denegada a ordem por unanimidade (cf. fl. 618), nos termos do acórdão acostado às fls. 489/490 desta;

3. autos de HC nº (no TRF): 2003.04.01.056305-3, em favor do paciente ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETO: cuja liminar restou indeferida (cf. fls. 643/655), concedendo-se parcialmente a ordem para fins de deferir a remoção do réu à cela especial (cf. consulta de movimentação processual e cumprimento por este juízo), nos termos do acórdão ainda não disponível.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

2.1.Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face, dentre outros, do denunciado ALTEMIR ANTÔNIO CASTELI, como incurso, na medida de sua culpabilidade: 21 (vinte e uma) vezes no crime do art. 22, parágrafo único, na modalidade “promoção de saída de moeda ou divisa para o exterior”, da Lei 7.492/86, em concurso material e de pessoas, pelos dez depósitos de Claudemiro Mariano, pelos quatro de Ozanildo Teodoro de Souza e pelos sete que ele próprio realizou em seu nome na conta CC-5 do Banco Plus S/A.; 3 (três) vezes no crime de falsidade ideológica de documentos particulares (art. 299 do CP), em concurso material e de pessoas, em virtude da abertura de “contas de aluguel” em seu nome e em nome de Claudemiro Mariano e Ozanildo Teodoro de Souza; e 1 (uma) vez, no delito de formação de quadrilha, tipificado no art. 288 do CP. Assim, também, contra o denunciado ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETTO, como incurso, na medida de sua culpabilidade: 1(uma) vez, no crime do art. 22, parágrafo único, na modalidade “promoção de saída de moeda ou divisa para o exterior”, da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas, pelo depósito realizado na conta CC-5 do Banco Plus S/A. por meio da conta de Roger Sebastião Pinto Conceição; 1(uma) vez, no delito de falsidade ideológica em documento particular (art. 299 do CP), em concurso de pessoas, em razão da abertura da conta de aluguel em nome de Roger Sebastião Pinto Conceição; e 1(uma) vez, no delito de formação de quadrilha, tipificado no artigo 288 do CP, em concurso material com os demais.

2.2.Das Preliminares – conhecíveis de ofício ou aventadas pelas partes.

2.2.a. Das condições genéricas da ação.

Cumpre verificar, inicialmente, a existência das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta/ausência de causas extintivas de punibilidade, e justa causa art. 43 c/c art. 18 do CPP). Neste patamar, tem-se que todas se verificam como presentes, pelo que, ratifica-se o decisório das fls. 49/54.

2.2.b. Das condições específicas para a ação penal.

Quanto às condições específicas para a ação penal (mais conhecidas como condições de procedibilidade), percebe-se, in casu, que são inexigíveis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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