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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

1 (uma) vez, no delito de formação de quadrilha, tipificado no art. 288 do CP;

- o denunciado ODILON CÂNDIDO BACELLAR NETTO, como incurso, na medida de sua culpabilidade:

1(uma) vez, no crime do art. 22, parágrafo único, na modalidade “promoção de saída de moeda ou divisa para o exterior”, da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas, pelo depósito realizado na conta CC-5 do Banco Plus S/A. por meio da conta de ROGER SEBASTIÃO PINTO CONCEIÇÃO; 1(uma) vez, no delito de falsidade ideológica em documento particular (art. 299 do CP), em concurso de pessoas, em razão da abertura da conta de aluguel em nome de ROGER SEBASTIÃO PINTO CONCEIÇÃO; e 1(uma) vez, no delito de formação de quadrilha, tipificado no artigo 288 do CP, em concurso material com os demais.

- o denunciado LUIZ BENITEZ, como incurso, na medida de sua culpabilidade:

24(vinte e quatro) vezes, no crime do art. 22, parágrafo único, na modalidade “promoção de saída de moeda ou divisa para o exterior”, da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas, pelos depósitos, em igual número, realizados na conta CC-5 do Banco Plus S/A. por meio da conta de SELOIR PEDROZO SILVEIRA; 1(uma) vez, no delito de falsidade ideológica em documento particular (art. 299 do CP), em concurso de pessoas, em razão da abertura da conta de aluguel em nome de SELOIR PEDROZO SILVEIRA; e 1(uma) vez, no delito de formação de quadrilha, tipificado no artigo 288 do CP, em concurso material com os demais.

Àquele tempo, descreveu a peça acusatória, em suma, remessas fraudulentas de numerários, via contas “CC-5”. Em reporte histórico, citou-se a autorização concedida, em 1996, pelo Banco Central do Brasil, para que cinco instituições financeiras (BEMGE, BANCO DO BRASIL, BANESTADO, ARAUCÁRIA e REAL) – as quais mantinham agências na cidade fronteiriça de Foz do Iguaçu/ Pr –, para receberem depósitos em espécie (grifos no original) em contas ‘CC-5’ (Carta Circular nº 5, de 1969), acima do patamar de R$ 10.000,00 (art. 8º da CC 2677 – que exigia a identificação da proveniência e destino de tais montantes). A determinação autárquica, segundo se alegou, teria o pretexto de facilitar o repatriamento de recursos gastos por brasileiros (“compristas”) no comércio de Cidade de Leste (Paraguai). Todavia, através de tais, “doleiros” teriam vislumbrado a possibilidade de dissimular recursos financeiros de origem ilícita e promover a evasão de divisas, em detrimento de reservas cambiais nacionais. Destarte, também segundo a Acusação, quadrilhas e organizações criminosas promoveram a abertura de contas de “laranjas”, mediante a cooperação, em co-autoria, de inúmeros gestores bancários, sendo que essas novas contas (mais de 300 teriam sido utilizadas para intermediar depósitos em contas CC-5) possibilitaram a transferência de recursos por meio de cheques e ‘docs’.

Ainda, consoante a exordial, o dinheiro depositado nessas contas de “laranjas” era repassado diretamente para contas de Casas de Câmbio ou Bancos paraguaios, a exemplo do BANCO PLUS S/A – INVERSIÓN Y FOMENTO (ora envolvido) para fins de remessa ao exterior mediante crédito em contas fora do País. Ou seja, basicamente, e para burlar a fiscalização do Banco Central, diz-se que o titular dos valores não depositava diretamente na conta CC-5, assim agindo, apenas, através de interposta pessoa, um “laranja”, que abria conta falsa em uma instituição financeira. Citou-se o e exemplo envolvido no IPL nº 558/98 (em nome de suposto ‘laranja’ CLAUDEMIRO MARIANO, titular da conta 33.774-4, na Ag. Banestado em Foz, para a conta CC-5 de nº 33.081 do BANCO PLUS S/A. na mesma agência, tendo como destino final a conta nº 77600954, do CITIBANK em Nova Iorque, nos EUA).

Segundo a inicial, também, ditas remessas teriam ocorrido em 9, 10, 11 e 15, 16, 17, 18 e 23 de dezembro de 1997, sempre para a mesma agência do CITIBANK e somaram r$ 14.382.321,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais), em valores históricos, conforme Laudo Pericial nº 1861-01 INC. Pelo menos vinte e oito “laranjas” teriam sido utilizados pelo BANCO PLUS para evadir divisas do Brasil, sempre através do mecanismo acima descrito.

Diante disso, minuciou o MPF cada qual das condutas dos supostos “aliciadores” e “laranjas” ora denunciados, todos integrando uma dada organização criminosa, quadrilha ou bando para fins de evasão de divisas nacionais por meio de contas CC-5. Ainda, desenvolveu todo o modus operandi do BANCO PLUS, com fulcro na documentação anexa (sobremaneira: IPL 558/98 no Dossiê que instruiu a presente; documentos extraídos do IPL 561/98; Anexo 1 do Laudo Pericial nº 1689/03 – INC; documentos extraídos do IPL 360/98; Laudo 1392/03 – INC; arquivos “Laranjas do Plus.anb.” e “Laranjas CC5 Plus.xls.” etc.) em prol do argumento de que todos os acusados que integravam a diretoria e as gerências do BANCO PLUS, na época dos fatos (entre 1997 e 1998), tinham conhecimento de que os recursos que alimentavam a conta CC-5 nº 33.081-2 (aberta na Agência 025, Centro, do Banestado de Foz do Iguaçu, em 14/01/97 – cf. docs. do IPL 558/98), eram de “origem espúria, clandestina ou ilegítima e provinham de contas comuns de ‘laranjas’ brasileiros. No entanto, concordaram com as remessas e as determinaram” (fls. 20/21) – sendo que 94,8% dos valores recebidos em conta, ou mais de 146 milhões de reais, teriam sido depositados por 28 ‘laranjas’ (fl. 22), relacionados no anexo 1 do Laudo Pericial nº 1639/03; ademais, que as transferências de valores da tal conta CC-5 para as contas CC-5 do IFE BANCO RURAL (URUGUAY) teriam sido ordenadas ou determinadas pelos denunciados, e somam a ordem de R$ 157.621.046,30 (cento e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, quarenta e seis reais e trinta centavos) – cf. anexo 3, fl. 9, do Laudo 1689/03-INC, no vol.01 do “Dossiê Banco Plus” que instruiu a denúncia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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