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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

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Se tal não bastasse, cumpre registrar que as imputações ministeriais relativas a tal exemplo findam também ratificadas pelas peças trasladadas do IPL correlato, e que ora se anexam (devidamente autenticadas), no Apenso II (Dossiê, Volume 02) da presente.

Compulsando-no, é possível vislumbrar que, conquanto tenha movimentado a vultuosa quantia reportada de R$ 32.905.097,00, em transferências internacionais em reais registradas no SISBACEN (cf. fls. 441446/DPF do IPL, no Ap.II), dentre apenas os dias 09 e 23 do mês de dezembro de 1997, CLAUDEMIRO MARIANO declarava, à época, trabalhar como comerciante autônomo em Foz do Iguaçu, recebendo, mensalmente, a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) – cf. fls. 11 e 15/DPF do IPL, no Ap. Demais disso, e conforme indicado pela Receita Federal à fl. 325/DPF do mesmo IP: “O contribuinte de nome ‘Claudemiro Mariano’, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas com número 474.299.339-04 (...) não entregou declarações de IRPF nos últimos seis anos.(...) Nos sistemas auxiliares de dados internos (bancos de dados de compra e venda de bens imóveis, veículos, SIGA etc.) também nada consta em nome do contribuinte”. Em igual modo, e consoante o Boletim de sua vida pregressa (fl. 852/DPF do IPL), vê-se que CLAUDEMIRO detém apenas o 1º grau completo de instrução, tendo trabalhado como Porteiro em Cascavel/Pr há 10 anos, e restando desempregado até junho de 2000, quando se mantinha através da aposentadoria de sua mãe.

De efeito, outro não poderia ser o remate do Laudo de Exame Financeiro nº 1861-INC, elaborado, em específico, a respeito (no mesmo IPL, e às fls. 155/175 do Apenso I, da presente):

“(...) Considerando-se os dados indicados acima, foi constatado que o total líquido de créditos registrados na conta-corrente questionada, no período de 09/12 a 23/12/1997, representou, aproximadamente, 5.644 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro) vezes o rendimento indicado como auferido pelo investigado. (...)

Já o montante de recursos transferidos da conta corrente investigada para as contas de não-residentes indicadas no quadro 004 adiante representou, aproximadamente, 6000 (seis mil) vezes a renda indicada como auferida pelo investigado (sic)...

Assim, considerando todo o anteriormente exposto, conclui-se que a movimentação financeira ocorrida na conta corrente questionada, titulada por CLAUDEMIRO MARIANO, bem como os valores transferidos para o exterior em nome da citada pessoa, no período de 09 a 23/12/1997, são incompatíveis com a renda mensal informada nos documentos de folhas 0052 e 0056 do apenso 01 ao IPL Nº 558/98/DPF.A/FI/PR” (grifos no original).

Tal combinação de dados pode ser feita, registre-se, em todos os demais casos que se encontram documentados no “Dossiê” em apenso (e, pois, correlatos IPLs).

Em sendo assim, desde a denúncia já era possível observar que, dentre 21 de janeiro de 1997 a 2 de março de 1998, ao menos 28 (vinte e oito) “laranjas” foram utilizados pelo BANCO PLUS para evadir divisas do Brasil, sempre através do mecanismo acima descrito, e pormenorizado pelos Laudos em epígrafe (v.g.:Laudo nº 1689/03-INC e seu correlato Anexo 1; arquivos “Laranjas do Plus.anb” e “Laranjas CC5 Plus.xls.”). Destarte, provados (mesmo porquanto incontestes) os 311 (trezentos e onze) depósitos de ‘laranjas’ na conta CC-5 do Banco e mais 7 (sete) de origem suspeita, sendo que apenas um pequeno percentual de 0,32%, correspondente a R$ 468.648,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), teria sido originado de transferências entre domiciliados no exterior (assim, confira-se o Anexo 4 do Laudo 1639/03). De fato, não há como negar que as remessas ocorreram, assim também que 94,8% dos valores recebidos na apontada conta CC-5 (ou seja, mais de 146 milhões de reais) foram depositados por 28 pessoas, de manifesta incompatibilidade financeira (‘laranjas’) – tudo o que, registre-se mais uma vez, está indicado no Laudo Pericial nº 1689/03 (fls. 03/ 22 do Apenso I e disquete acostado na contracapa do feito).

Ademais, a prova é plena no senso de que as transferências de valores da tal conta CC-5 para as CC-5 do IFE BANCO RURAL (URUGUAY) somaram a ordem de R$ 157.621.046,30 (cento e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, quarenta e seis reais e trinta centavos)– cf., também, o anexo 3 do Laudo 1689/03-INC (Apenso I, fl. 15 e disquete, fl. 9).

Ou seja, praticamente todo aquele valor creditado na CC-5 em tela – quer dizer, R$ 14.382.321,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais) –, saiu ilegalmente do país.

Aqui, e desde logo, vale frisar que, em sendo o IFE BANCO RURAL (URUGUAY) S/A. uma instituição financeira estrangeira, com sede em Montevidéu (Uruguai), e o próprio BANCO PLUS S/A. pessoa jurídica estrangeira (não-residente), não haveria como duvidar que houve a efetiva saída do numerário do país. Acresça-se, a tanto, que a “CC5” titulada pelo BANCO PLUS junto ao Banestado de Foz do Iguaçu (nº 330812) “não estava autorizada a receber recursos em espécie (natureza 63102), recebendo somente recursos de natureza 55000, os quais estão demonstrados no fluxograma do anexo 4” (cf. item 4 do Laudo nº 1689/03, à fl. 06 do Apenso I, Dossiê). Destarte, tendo-se a espécie 55000 como registro de “transferências de brasileiros destinadas a constituições de disponibilidades de recursos em depósitos bancários no exterior” (cf. Laudo 1689/03 – nota 3 da fl. 06 do Apenso I, e Laudo nº 1392/03 – fl. 25 do Apenso I), mais evidente ainda é a reportada evasão. Todavia, e se todo o tal não bastasse, cumpre alertar a que as contas de depósito em moeda nacional de pessoas domiciliadas no exterior (assim denominadas "contas CC5" – forte da Carta Circular nº 5/69) estavam, ao tempo dos fatos, regulamentadas pela Circular n.º 2.677, de 10/04/96, do BACEN. Nesse modo, a mera realização de depósito em conta CC5 caracterizava saída de recursos, vez que o valor respectivo tornava-se imediatamente disponível para a pessoa domiciliada no exterior. Outra, aliás, não era a expressa dicção do artigo 7.º, II, de referida Circular:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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