Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

2. Na hipótese dos autos, havendo indícios da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, no âmbito da Seção Judiciária do Paraná, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba.”

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA – 2055, Processo: 200304010373057 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO, Data da decisão: 16/10/2003 Documento: TRF400090880 DJU DATA:29/10/2003 PÁGINA: 187 DJU DATA:29/10/2003)

“HABEAS CORPUS. 'LAVAGEM DE DINHEIRO'. REMESSA FRAUDULENTA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. CONTAS CC5. DESCARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. OBSERVÂNCIA. PODER GERAL EM MATÉRIA DE PROVA NÃO ACARRETADOR DE IMPEDIMENTO. LEI Nº 9.664/98. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CJF E 20 DO TRF 4ª REGIÃO. LEGALIDADE FIRMADA PELA QUARTA SEÇÃO DESTA CORTE.PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE OBJETO IDÊNTICO A ANTERIOR JÁ JULGADO NESTE TRIBUNAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

1.(...)

4. Não há falar em ofensa aos princípios do Juiz e Promotor Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88) eis que não se criou juizado algum de exceção, sendo possível a designação, pelo Procurador-Geral da República, de grupo ('força-tarefa') integrado por membros do MPF para atuação em casos especiais. (...)

6. A Lei nº 9.664/98 preceitua, em seu art. 3º, que "caberá ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional".

7. Tendo em conta esse diploma legal, bem como o disposto na Resolução nº 314 do CJF, a Presidência desta Corte editou a Resolução nº 20/03 providenciando, entre outras medidas, a especialização de Varas Federais Criminais para processar e julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores (Leis nºs 7.492/86 e 9.613/98).

8. Ao Poder Judiciário não é vedado decidir sobre a especialização (e conseqüente modificação da competência) de seus órgãos, porquanto tal prerrogativa é ínsita à garantia de auto-organização inscrita no artigo 99 da Magna Carta.

9. Segundo precedentes desta Corte, corroborados por manifestação do Ministério Público nesta Instância, não há inconstitucionalidade no referido ato normativo.

10. A questão relativa aos fundamentos da prisão cautelar do Paciente já foi apreciada em writ anterior, sendo inadequada a reiteração de habeas corpus sob os mesmos motivos.

11. Ordem denegada.”

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: HC - HABEAS CORPUS – 4522, Processo: 200304010372788 UF: PR Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 08/10/2003, Documento: TRF400090729 DJU DATA:15/10/2003 PÁGINA: 991 DJU DATA:15/10/2003).

“PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. RESOLUÇÃO Nº 20 DESTA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A Lei nº 9.664/98 preceitua, em seu art. 3º, que "caberá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional".

2. Tendo em conta esse diploma legal, bem como o disposto na Resolução nº 314 do CJF, a Presidência desta Corte editou a Resolução nº 20/03 providenciando, entre outras medidas, a especialização de Varas Federais Criminais para processar e julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores (Leis nºs 7.492/86 e 9.613/98).

3. Ao Poder Judiciário não é vedado decidir sobre a especialização (e conseqüente modificação da competência) de seus órgãos, porquanto tal prerrogativa é ínsita à garantia de auto-organização inscrita no artigo 99 da Magna Carta.

4. Segundo precedentes desta Corte, corroborados por manifestação do Ministério Público nesta Instância, não há inconstitucionalidade no referido ato normativo.

5. Firmada a competência da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba para o exame do feito.”

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo: 200370010100304 UF: PR Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 08/10/2003 Documento: TRF400090728 DJU DATA:15/10/2003 PÁGINA: 989 DJU DATA:15/10/2003)

“COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RESOLUÇÃO 20/2003 DA PRESIDÊNCIA DO TRF DA 4ª REGIÃO.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

Comentários encerrados em 02/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.