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Má-fé

Projeto prevê punição para litigância de má-fé em ação trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho pode passar a prever punição para litigância de má-fé em processo trabalhista. É o que propõe o deputado Augusto Nardes (PP-RS). O seu Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e está sendo analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A litigância de má-fé é prevista no Código de Processo Civil e o projeto prevê a aplicação ao processo trabalhista.

Pela proposta, compete às partes e aos seus procuradores, em um processo trabalhista:

- expor os fatos em juízo conforme a verdade;

- proceder com lealdade e boa-fé;

- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do Direito.

De acordo com o projeto, responderá por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Segundo a Agência Câmara, a proposta considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, acrescidos de honorários dos advogados e todas as despesas efetuadas. Caso o litigante de má-fé demonstre não poder indenizar a parte contrária, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o seu procurador, se houver, responderá pela quantia devida.

Augusto Nardes afirma que a proposta pretende desafogar a Justiça do Trabalho, evitando demandas que ferem a ética e a boa-fé que as partes devem ter em juízo. Segundo ele, a atual cultura de reclamar, mesmo que não se tenha nenhum direito, apenas desestimula a contratação formal do trabalhador.

O deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) é o relator designado na Comissão de Trabalho. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ponto de vista

De acordo com o advogado José Guilherme Mauger, sócio responsável pela área trabalhista de Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, as penalidades pela litigância de má-fé já estão previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. São aplicáveis na Justiça do Trabalho de forma subsidiária quando a reclamação trabalhista afronta texto expresso de lei ou quando é alegado fato incontroverso.

Também pode ser aplicada quando a parte altera a verdade dos fatos, usa o processo para atingir objetivo ilegal, opõe resistência ao andamento do caso, provoca incidentes infundados ou interpõe recursos protelatórios. Esse último caso é o mais comum. As punições quase sempre são aplicadas aos empregadores.

“A idéia contida no projeto, apesar de reprisar texto do Código de Processo Civil, é bem vinda naquilo em que reforça a boa conduta processual que deve guiar a parte”, afirma Mauger.

“Contudo, o projeto parece falho ao abordar a questão dos honorários advocatícios, uma vez que, na esfera trabalhista, o tema ainda é regulado pelas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A condenação não decorre da sucumbência devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria e comprovar receber salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação que lhe impeça demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, a proposta de alteração contida no artigo 791, parágrafo 2º, não resultaria em condenação de honorários advocatícios se o caso não se enquadrasse nas hipóteses das Súmulas do TST, limitando-se ao percentual proposto do projeto”, explica Mauger.

Projeto de Lei 3.711/04

Leia a íntegra do Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2004

(Do Sr. AUGUSTO NARDES)

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 791-A Compete às partes e aos seus procuradores:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas , nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do Direito.

Art. 791 – B Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

§ 1º Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I -- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II -- alterar a verdade dos fatos;

III -- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV -- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V -- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI -- provocar incidentes manifestamente infundados;

VII -- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

§ 2º O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, acrescidos de honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas.

§ 3º Caso o litigante de má-fé demonstre não poder indenizar a parte contrária sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o seu procurador, se houver, responderá subsidiariamente pela quantia devida”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Existe em nossa sociedade a idéia de que o trabalhador sempre sai vitorioso quando postula perante a Justiça do Trabalho. Isso faz com que o ajuizamento de reclamações trabalhistas aumente, aumentando também o número de demandas infundadas e com pretensões que já foram satisfeitas durante a vigência do contrato de trabalho.

A litigância de má-fé é prevista no Código de Processo Civil -- CPC, cujas normas são aplicadas subsidiariamente ao processo trabalhista, em caso de omissão, nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT.

Apesar da expressa autorização -- a CLT é omissa quanto à litigância de má-fé -- dificilmente se verifica a aplicação dos dispositivos processuais relativos a não observância dos deveres processuais quando se postula perante a Justiça do Trabalho.

Com efeito, essa Justiça especializada raramente condena o trabalhador no pagamento de multa e indenização por perdas e danos caso seja verificada a sua má-fé. Talvez seja ainda considerado a parte fraca, ou hipossuficiente, ou, ainda, em virtude da dificuldade de se executar a condenação.

Em várias reclamações os empregadores são induzidos a celebrar acordos, ainda que a demanda não tenha qualquer fundamento fático ou jurídico.

Isso decorre do alto custo processual que engloba o tempo gasto no processo (do empregador ou de seu preposto) e os honorários advocatícios. Ainda que a reclamação seja julgada totalmente improcedente e seja reconhecido que o trabalhador não tinha qualquer verba a receber, o empregador deve pagar os honorários de seu advogado. Não há sucumbência!

Sabedores desse tipo de situação, vários indivíduos acabam se utilizando da Justiça para usurpar direitos e não para restabelecer a harmonia social e o equilíbrio entre as partes envolvidas.

O direito de ação é constitucionalmente garantido e o que se pretende inibir é o abuso de direito, a má utilização do processo como instrumento para se conseguir vantagens pessoais e não a busca pela Justiça.

Nesse sentido apresentamos proposição que transcreve na CLT os dispositivos do processo civil que propugnam pelo comportamento ético das partes durante o curso do processo.

Deve ser destacada a responsabilidade subsidiária do advogado, caso a parte não possa pagar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Os advogados têm também sua parcela de responsabilidade ao não informarem às partes sobre a configuração da litigância de má-fé, que deve por eles ser evitada.

Não é possível se atribuir a responsabilidade apenas à parte, salvo na hipótese de ter induzido o seu procurador em erro, o que pode excluir a responsabilidade subsidiária.

A presente proposição visa desafogar a Justiça do Trabalho, evitando demandas que ferem a ética e a boa-fé que as partes devem ter em juízo.

Saliente-se, ainda, que a atual cultura de reclamar mesmo que não se tenha nenhum direito apenas desestimula a contratação formal do trabalhador.

Obviamente, apenas aqueles que agem de má-fé serão atingidos e punidos pela previsão legal que pretendemos introduzir em nosso ordenamento jurídico trabalhista.

Contamos, portanto, com o apoio de nossos ilustre Pares a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2004.

Deputado AUGUSTO NARDES

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 19h09

Comentários de leitores

6 comentários

Até agora não consegui entender como um sujeito...

Daniel ()

Até agora não consegui entender como um sujeito "néscio" como este conseguiu se eleger. Se este país for realmente sério esta lei há de ser rejeitada a bem das instituições, do Estado Democrático de Direito e da lei.

É preciso dizer ao sr.deputado que a roda já fo...

Rei Arthur (Advogado Sócio de Escritório)

É preciso dizer ao sr.deputado que a roda já foi inventada e que de boas intenções o inferno está cheio.

Ridículo e absurdo esse art. 3o.... Responsabil...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

Ridículo e absurdo esse art. 3o.... Responsabilizar o procurador quando a parte não tiver condições??? Ora, a culpa do profissional liberal é sempre subjetiva, depende no mínimo de ação própria, e não pode ser presumida!!! No mais, o procurador fala em nome da parte, e não é parte para que sofra multa... ISSO É RIDÍCULO, E SÓ DEMONSTRA O ANALFABETISMO E A PARCIALIDADE DE NOSSOS REPRESENTANTES NO CONGRESSO!!! Quem se ofender, que me processe!

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