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Regras do jogo

Lei de Imprensa não se aplica para ofensa publicada em panfletos

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As regras da Lei de Imprensa não se aplicam a ofensas publicadas em panfletos sindicais. Nestes casos, aplica-se o artigo 156 do Código Civil para reparação do dano moral sofrido pelo autor da ação. O entendimento é do desembargador Clarindo Favretto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de Caxias do Sul, por danos morais.

O sindicato tentou se livrar da condenação alegando a decadência do direito e a ilegitimidade passiva para responder a ação. Os argumentos foram rejeitados. Ainda cabe recurso.

O relator baseou a sentença nos artigos 152, inciso III e artigo 1.523 do Código Civil. Segundo o desembargador, o sindicato é responsável pelo ato de seus funcionários. “A exposição atingiu os chamados direitos de personalidade, entre eles e o seu bom nome, sua imagem e a integridade de sua esfera íntima”, afirmou.

Fravetto ressaltou que “no que toca à existência ou não de dano moral, é de se ressalvar que a prova carreada aos autos é mais do que suficiente para o seu reconhecimento. Com efeito, o panfleto distribuído difamou o autor, imputando-lhe ofensas de cunho pessoal”.

Ele afirmou, ainda, que “a despeito de haver entre o funcionário do réu/apelante, que escreveu as ofensas no panfleto distribuído pelo réu, e o autor qualquer diferença de foro íntimo, ou qualquer motivação, por mais relevante que seja, o funcionário do Sindicato réu utilizou-se de meio desnecessário e imoderado, na medida em que externou, à vista de todos, menções injuriosas e difamatórias contra a pessoa do autor, não tendo o responsável, Sindicato, tomado as devidas precauções”.

Para o advogado especialista em crimes de imprensa, Nilson Jacob, do escritório Nilson Jacob Advogados Associados, “o caso pode configurar crime previsto no Cógo Penal, nos artigos 138, 139 e 140, e não na Lei de Imprensa por não se tratar de um jornal, revista ou periódico”.

Segundo o advogado, aplicar ao caso a Lei de Imprensa seria o mesmo que aceitar, por exemplo, que um bilhete com ofensas tivesse o mesmo tratamento.

Histórico

O sindicato apelou da decisão de primeiro grau, que fixou condenação por dano moral no valor de 150 salários mínimos.

O relator acolheu o pedido do sindicato, mas reduziu o valor para 80 salários mínimos. “Qualquer quantia a mais do que necessário à reparação do dano moral importará no enriquecimento sem causa”, disse.

Votaram de acordo com o relator, o desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha e a juíza-convocada Marta Borges Ortiz.

Leia a íntegra da sentença:

Processo nº 70002828473

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PANFLETOS DISTRIBUÍDOS PELO SINDICATO. EXPOSIÇÃO EM PÚBLICO DE MENÇÕES difamatórias E VEXATÓRIAS. LEI DE IMPRENSA. inaplicabilidade de suas regras na hipótese de ofensas inseridas em PANFLETO. rito comum. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE PRUDENTE ARBÍTRIO E RAZOABILIDADE DO JUIZ. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.

Tratando-se de hipótese em que o panfleto foi utilizado apenas como veículo físico para a divulgação de “assuntos do Sindicato”, o qual continha palavras reputadas de ofensivas à honra do autor, mister se faz o afastamento de incidência da Lei de Imprensa.

Para fins de aplicação das regras da Lei de Imprensa, o fato reputado como ilícito deve, necessariamente, decorrer de veiculação de notícia reputada de grave conseqüência pelo sedizente ofendido.

Sentença confirmada, em parte.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

N° 70002828473

Caxias do Sul

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, mecânicas e de materiais elétricos de Caxias do Sul apelante e Paulo Ademir da Silva apelado(a)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, dar parcial provimento ao apelo.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha e Drª. Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 06 de junho de 2002.

Des. Clarindo Favretto,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Clarindo Favretto (Relator) – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE CAXIAS DO SUL, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral que lhe move PAULO ADEMIR DA SILVA, apela da sentença que julgou procedente a ação e condenou o demandado a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, o equivalente a 150 salários mínimos, sob o fundamento de que houve dano moral subjetivo, sem reflexos patrimoniais ou financeiros, pois que demonstrada a existência de dano injusto, decorrente de ato ilícito do demandado que, de forma abusiva e irresponsável, passou a distribuir panfletos ofensivos em relação à pessoa do autor.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2004, 10h53

Comentários de leitores

2 comentários

A Justiça Eleitoral por força dos artigos 10 e ...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A Justiça Eleitoral por força dos artigos 10 e 69 da Resolução 21610 do TSE, incumbe o poder de polícia e o dever de adotar as medidas necessárias, inclusive de ofício (sem provocação de qualquer interessado), para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada de forma irregular. Podemos citar, entre outras, forma de panfletagem adesivos em automóveis, faixas, placas, matérias da imprensa, panfletos, e em todas elas a Justiça Eleitoral toma as providências previstas na Lei das Eleições e na Resolução 21610/TSE. Direito de defesa - Cada um desses casos é analisado pelo Ministério Público que oferece ou não a representação, legitimidade que, nesta época anterior a 6 de julho também é dada aos Partidos Políticos. Oferecida a representação, se recebida, serão notificados os representados para o oferecimento de defesa, através de advogado e só depois retornará o processo a julgamento. Portanto, nenhum caso é julgado sem que se tenha dado direito de defesa. Hoje há cerca de 400 procedimentos de representação por propaganda irregular antecipada só no Fórum Central de São Paulo, dos quais vários já estão julgados, acarretando, na sua maioria, a aplicação de multa. Muitos outros casos estão sob apreciação do Ministério Público. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

A Justiça Eleitoral por força dos artigos 10 e ...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A Justiça Eleitoral por força dos artigos 10 e 69 da Resolução 21610 do TSE, incumbe o poder de polícia e o dever de adotar as medidas necessárias, inclusive de ofício (sem provocação de qualquer interessado), para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada de forma irregular. Podemos citar, entre outras, forma de panfletagem adesivos em automóveis, faixas, placas, matérias da imprensa, panfletos, e em todas elas a Justiça Eleitoral toma as providências previstas na Lei das Eleições e na Resolução 21610/TSE. Direito de defesa - Cada um desses casos é analisado pelo Ministério Público que oferece ou não a representação, legitimidade que, nesta época anterior a 6 de julho também é dada aos Partidos Políticos. Oferecida a representação, se recebida, serão notificados os representados para o oferecimento de defesa, através de advogado e só depois retornará o processo a julgamento. Portanto, nenhum caso é julgado sem que se tenha dado direito de defesa. Hoje há cerca de 400 procedimentos de representação por propaganda irregular antecipada só no Fórum Central de São Paulo, dos quais vários já estão julgados, acarretando, na sua maioria, a aplicação de multa. Muitos outros casos estão sob apreciação do Ministério Público. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalvs Dr. Robson Martins Gonçalves

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