Consultor Jurídico

Vitória da Globo

Cachorro não tem indenização por dano moral

Por 

O direito de imagem, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, não se estende aos cães. A afirmação é do juiz Marcos Roberto de Souza Bernicchi, ao negar pedido de indenização por danos morais aos donos de um cão contra a Editora Globo. O juiz acatou a tese defendida pelo advogado da editora, Luiz de Camargo Aranha Neto, do escritório Camargo Aranha Advogados Associados.

Os donos do cão da raça pit bull alegaram que a imagem do animal foi utilizada, indevidamente, em propaganda de revistas publicadas pela Editora Globo. A veiculação teria denegrido a imagem da raça do animal e a venda dos filhotes diminuiu, gerando danos materiais.

O juiz entendeu que "em nenhum momento a imagem do animal pode ser vinculada ao canil dos autores, senão por análise dos próprios". Por isso, também negou o pedido de danos materiais. Os donos do cão foram condenados a pagar as custas judiciais, mas ainda podem recorrer da decisão.

Veja, na íntegra, a decisão.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Processo nº 6082-0/01

Vistos,

JOÃO BATISTA MARIANO CORAÇAR e ELIANE JACOMINO propuseram ação de indenização por danos materiais e morais contra EDITORA GLOBO, alegando serem donos de canil e do animal Jeep, da raça pit bull, cuja imagem foi utilizada indevidamente em propaganda de revistas publicadas pela ré, denegrindo a imagem da raça do animal; além disso, o movimento na venda dos filhotes diminuiu, gerando prejuízo financeiro aos autores; não deve ser aplicada a Lei de Imprensa; a ré deve ser responsabilidade por danos morais e materiais por ela gerados; cabe a aplicação do CDC. Pedem a procedência para a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Citada, a ré contestou alegando ser aplicável a Lei de Imprensa; não se aplica o CDC; operou-se a decadência; a inicial não veio acompanhada do exemplar da revista: existe ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, disse que a indenização é elevada e que não fere o direito da personalidade dos autores. Pede a improcedência.

Réplica a fls. 131/153.

É o relatório.

Decido.

As preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com o mérito da questão que serão analisadas à frente. Não se aplica a Lei de Imprensa à publicação de propaganda.

No entender deste Juízo, apenas matérias de cunho jornalístico estão sujeitas a Lei de Imprensa, não as propagandas reproduzidas por qualquer meio. Desta forma, não há que se falar em decadência ou em necessidade da juntada das publicações.

O feito comporta julgamento antecipado uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência.

No mérito o pedido deve ser julgado improcedente. Com efeito, cabe a divisão das responsabilidades para que se refute uma a uma. No que tange ao dano patrimonial, verifica-se pela simples análise da fotografia de fls. 39 que o animal não está identificado.

Assim, não há como se pretender ligar a imagem do proprietário do animal à propaganda negativa. Em nenhum momento a imagem do animal pode ser vinculada ao canil dos autores, senão por análise dos próprios, o que não gera qualquer espécie de dano material.

No que tange ao dano moral, cabe dizer apenas que o direito de imagem garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, X, refere-se somente às pessoas, não aos cães.

Poder-se-ia até imaginar a violação da imagem dos autores utilizando o cachorro, bem que é, para atingi-los. Não foi o que aconteceu, pois a imagem negativa é do cachorro, sem identificação de seus proprietários.

Entende-se o desconforto dos autores em razão do amor que certamente nutrem pelo animal, mas jamais se pode esquecer que cachorro é coisa para o direito.

Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso, ficando o pagamento diferido por cinco anos em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.

P.R.I.

São Paulo, 25 de junho de 2001.

MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI

Juiz de Direito




Topo da página

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/07/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.