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"Resistência democrática"

"Jurei cumprir a Constituição", diz Marco Aurélio ao derrubar prisão antecipada

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Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, ao suspender prisão de um agente fiscal condenado a três anos de prisão por receber vantagem indevida.

Marco Aurélio repetiu que decisão dos colegas não tem efeito vinculante.
Carlos Humberto/SCO/STF

Para ele, o juízo de primeiro grau tomou decisão contraditória ao permitir o cumprimento da pena se, ao assinar a sentença, havia reconhecido o direito dos acusados de recorrerem em liberdade. O réu foi representado pelos advogados Camile Eltz de Lima e Alexandre Wunderlich.

O Plenário do STF já se manifestou a favor da execução provisória, no ano passado, por maioria de votos. Ainda assim, Marco Aurélio escreveu que a busca da segurança jurídica “pressupõe a supremacia não de maioria eventual — segundo a composição do tribunal —, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo”.

Segundo o ministro, a corte não colocou em xeque a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que só permite prisão em flagrante delito, provisória com fundamento escrito e com sentença transitada em julgado. O relator diz que o fato de o tribunal, pelo Plenário Virtual, ter “atropelado” esses critérios objetivos não muda seu entendimento.

“Ao tomar posse neste tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo", registrou o ministro.

“Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana”, concluiu. Marco Aurélio já assinou outras decisões contra a prisão antecipada, assim como o decano do STF, Celso de Mello, e o ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 141.342

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2017, 10h19

Comentários de leitores

18 comentários

Bandidagem agradece

Serpico Viscardi (Professor)

Ouvir essa frase de um dos ministros mais ativistas é no mínimo patético.

Judiciário no Brasil só tem uma solução. Mais poder para o 1º e 2º grau, menos para STF e STJ.

Liga não sr. Ministro...

Mig77 (Publicitário)

O Gen.Castelo Branco e os demais generais golpistas também juraram, no Congresso, casa do povo, honrar e cumprir fielmente a Constituição que eles acabaram de trair, de rasgar, de ferir de morte.
E lá se foram 21 anos e o povo nem percebeu.
Cuspir na Constituição é coisa corriqueira neste país, haja vista decisões na Justiça do Trabalho, de onde o sr. saiu, como penhora de imóvel único de moradia, salário etc...
Liga não Ministro !!!

Juramento?

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

O ministro jurou cumprir a Constituição? Ou prometeu...? É por isso que nos tempos modernos ainda encontram-se juízes que mandam a testemunha colocar a mão sobre a Bíblia e jurar falar a verdade. A reprimenda legal ao descumprimento do juramento na certa será as penas do exótico crime de perjúrio!

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