Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em caso de sucessão

Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli

Por 

O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que concorre com outros parentes, o recebimento de só um terço da herança, disse nesta quinta-feira (30/3) o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Ele apresentou seu voto-vista no julgamento de um recurso extraordinário sobre o tema com repercussão geral reconhecida.

Para o ministro Dias Toffoli, Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que concorre com outros parentes, o recebimento de só um terço da herança.
Reprodução

Toffoli divergiu do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, que deu provimento ao recurso, na sessão plenária de agosto do ano passado, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código, por violar a igualdade entre as famílias, consagrada no artigo 226 da Constituição, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso. Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Na ocasião, o ministro Toffoli pediu vista. Após a apresentação do voto-vista na sessão desta quinta, inaugurando a divergência, o julgamento foi suspenso novamente por um pedido de vista antecipada do ministro Marco Aurélio.

Para Toffoli, a restrição imposta pelo Código Civil de 2002 ao direito sucessório da união estável, quando comparado com o regime sucessório que vigorava anteriormente pela Lei 8.971/94 (artigo 2º) e Lei 9.278/96 (artigo 7º), é legítima. “Havendo, no futuro, efetivas e reais razões fáticas e políticas para a alteração dessa norma, o espaço democrático para esses debates há de ser respeitado, qual seja, o Congresso Nacional, onde deverão ser discutidas as alternativas para a modificação da norma e seus respectivos impactos no ordenamento social”, afirmou.

No caso concreto, uma ex-companheira questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional o referido artigo do código. Para ela, ao dispor sobre o regime sucessório aplicável ao cônjuge no artigo 1.829 e ao companheiro no artigo 1.790, o Código Civil fez uma separação que tornou um inferior ao outro, hierarquizando as entidades familiares. O artigo 1.829 fala que os cônjuges têm direito à “sucessão legítima”. Na opinião de Toffoli, isso faz sentido porque o casamento não é união estável, o que autoriza que seus respectivos regimes jurídicos sejam distintos. “Portanto, há de ser respeitada a opção feita pelos indivíduos que decidem por se submeter a um ou a outro regime. Há que se garantir, portanto, os direitos fundamentais à liberdade dos integrantes da entidade de formar sua família por meio do casamento ou da livre convivência, bem como o respeito à autonomia de vontade para que os efeitos jurídicos de sua escolha sejam efetivamente cumpridos.”

Na sessão desta quinta, o ministro Barroso reafirmou os fundamentos do seu voto. Para ele, a Constituição não hierarquizou as famílias. Por isso, o Código Civil produziu um retrocesso ao dizer que a mulher casada vale mais do que a companheira para fins de sucessão. “Continuo convencido de que existe incompatibilidade com a Constituição.” Para ele, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829. “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso. “O Estado deve proteger todas as famílias, e não um tipo de família.”

Clique aqui para ler o voto-vista do ministro Toffoli.
RE 878.694

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2017, 20h02

Comentários de leitores

7 comentários

Perfeito!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Quem não casou é porque decidiu não casar, não porque esqueceu de fazê-lo.
A lei dispor a sucessão de bens exclusivos na união estável já é uma intervenção do Estado exagerada. Ainda mais o é, agora o judiciário tentar estender os direitos sucessórios do companheiro, sem ter mandato para isso.
Ademais, o regime de sucessão, na existência de filhos, é mais favorável ao companheiro que ao cônjuge, pois enquanto o primeiro herda, o segundo só recebe a meação.

O dono da vaca é o dono do bezzerro

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não é piada. Estava num restaurante e ouvi a conversa de dois homens sobre o fato de um deles estar casado com uma mulher que engravidou de um amante. E o outro homem revelou que um filho dele teve o mesmo "problema", mas assumiu e estava casado havia muitos anos e concluiu "o dono da vaca é o dono do bezerro". Noutra oportunidade, estava em outro restaurante e ouvi a conversa de dois homens sobre a "utilidade" de namorar a cunhada "se ela ficar grávida você só terá sobrinhos". Muitos homens pensam dessa forma. Acham que o mundo gira em torno deles, ou seja, eles é que determinam o que é "ilegítimo".

Péssimo voto

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A posição de Toffoli, na prática, permite a discriminação, ou seja, a diferenciação árbitrária, irracional. Por qual motivo o cônjuge valeria mais que o companheiro??? A comunhão de vida é idêntica. União estável sempre foi chamada de "casamento sem papel passado". União estável é um "casamento por analogia", uma situação análoga ao casamento, portanto. Então, os direitos sucessórios e patrimoniais em geral devem ser os mesmos. Isso não é "interpretação" do artigo 1790 do Código Civil, é concretização do notório e inconteste (Cortes Constitucionais mundo afora) conteúdo do princípio da igualdade, enquanto vedação do arbítrio. E o argumento da liberdade é absurdo, pois ninguém escolhe união estável para ter menos direitos sucessórios (!), como dito argumento, levado a suas consequências lógicas, dá a entender... Que bom que já há maioria formada a favor do fim desta discriminação casamentocêntrica (que quer ver no casamento civil algo "superior" à união estável, nesse caso).

Paulo Iotti
Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru
Advogado e Professor Universitário
E-mail: pauloriv71@hotmail.com

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/04/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.