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Direito de herança

Supremo começa a julgar se companheiros e cônjuges têm os mesmos direitos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quarta-feira (31/8), a julgar se é constitucional o tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros pelo Código Civil em matéria de sucessão. Depois dos votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e dos ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, o ministro Dias Toffoli pediu vista para analisar melhor os argumentos levados pelas advogadas em suas sustentações orais.

A discussão está posta num recurso extraordinário apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil. O dispositivo diz que os companheiros participam da sucessão mas, “se concorrer com outros parentes”, têm direito a só um terço da herança.

O debate, proposto por uma ex-companheira, é se é válida essa determinação, se o artigo 1.829 do Código Civil prevê os cônjuges no rol dos que têm direito a “sucessão legítima”. 

Para o ministro Luís Roberto Barroso, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829. O artigo 1.790 é “matematicamente inexplicável”, disse o relator. “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso. “O Estado deve proteger todas as famílias, e não um tipo de família.”

O ministro Fachin concordou. Na opinião dele, “a matemática do artigo 1.790 não se sustenta diante da Constituição Federal”. “Para que não se estabeleça indesejável lacuna, deve-se aplicar as mesmas regras aos dois modelos [casamento e união estável]”, afirmou o ministro, que também votou pela incontitucionalidade do inciso III do artigo 1.790.

Depois de Fachin, Barroso foi acompanhado por Teori, Rosa e Fux. E o ministro Toffoli pediu vista. “Minha grande preocupação é anularmos a autonomia da vontade”, disse o ministro. Segundo ele, se o artigo 1.786 permite que a sucessão aconteça por meio de acordo, também poderia haver a mesma permissão quanto ao que diz o artigo 1.790. “Por outro lado, matematicamente o artigo 1.790 é inexplicável”, ponderou.

Logo após a fala de Toffoli, o ministro Celso adiantou seu voto, acompanhando o relator. O ministro Marco Aurélio, relator de um recurso que trata da mesma matéria, elogiou a atitude de Toffoli. “Diante do pedido de vista, fico mais tranquilo”, disse.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin
RE 878.694

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 18h03

Comentários de leitores

6 comentários

Vamos resumir

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

O Eg. STF deveria decretar de ofício que todas as uniões estáveis se convertem em casamento a partir da data do julgamento e com expedição de ofício aos respectivos cartórios para a devida lavratura de certidões.
Assim, um amigo, que está em processo de separação, não sofreria tanto com as alegações da ex-companheira de que a união estável se deu três anos antes do fato. E desta forma ela engole o imóvel de sua vítima.

aumento do número de testamentos

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como sabido, a legítima é considerada o "testamento provável do de cujus", ou seja, ao saber como a lei disciplina a questão, pessoas concordam com a solução legal e não veem a necessidade de elaborar um testamento. Concordo com a orientação do Ministro Tóffoli, eis que, talvez, a intenção provável do de cujus que se une em união estável (família informal) e não em casamento (família matrimonial) seja a de dispor de seus bens daquele modo em caso de falecimento. Por outro lado, a conclusão no sentido da inconstitucionalidade da norma, que vem em boa hora, solucionando inúmeras pendências judiciais análogas - já era hora de alguém se manifestar - o Código Civil tem mais de década de vigência, propiciará que, aquele que discordar da forma como se dará a sucessão possa fazer seu testamento de modo diferenciado (respeitando a legítima do (a) companheiro (a). Concordo, aliás, com a orientação de Cristiano Cassetari no sentido de que as relações familiares se dividem em dois ramos principais, as existenciais e as patrimoniais e que, no primeiro ramo, imperam normas de ordem pública, mas, no segundo ramo, imperam normas dispositivas (não cogentes), havendo certa liberdade de entabular arranjos pela via do negócio jurídico testamento - instituto que poderá sair do limbo a que se acha relegado em nossa cultura jurídica. É a hora dos especialistas em planejamento sucessório.

Tenho apenas uma questão (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se em tudo o STF e os tribunais equiparam o casamento e seus efeitos jurídicos à união estável, então qual a diferença jurídica entre ambos esses institutos?
Deve ser lembrado que cabe à legislação infraconstitucional estabelecer distinções em razão de situações diversas.
Foi assim e por causa disso que surgiu a regulamentação da união estável pelas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996. Ambas sob a vigência da atual Constituição Federal, e nenhuma delas foi declarada inconstitucional.
O CCb/2002 deu novo alento à união estável, mas esta nunca foi equiparada ao casamento. Nem poderia, porque se fossem coisas iguais, não haveria necessidade de terem nomes diferentes e regimes jurídicos também diferentes.
Então, quando um ministro do STF diz que “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, realmente está modificando a lei, alterando substancialmente seu texto, tarefa reservada com exclusividade pela CFRB ao Legislador pelo art. 22, I.
Coisas distintas não podem ser tornadas iguais em tudo e em todos os seus efeitos, a menos que se elimine a distinção entre elas.
Também não me parece lícito, ao contrário, parece-me forçado enxergar inconstitucionalidade numa opção legislativa que visa enaltecer um determinado valor, a instituição do casamento em razão da tradição milenar que o recobre.
As uniões estáveis passaram a ser reconhecidas, mas mesmo a Constituição não as vê como algo que se possa equiparar ao casamento. (continua)...

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