Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prova ilegal

Grampos renovados com motivação genérica são nulos, decide Celso de Mello

Por 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite que escutas telefônicas sejam renovadas várias vezes, desde que cada renovação seja fundamentada especificamente. Decisões padronizadas baseadas em “fórmulas estereotipadas revestidas de conteúdo genérico” são ilegais e, por isso, não podem autorizar grampos telefônicos. O argumento é do ministro Celso de Mello, que reconsiderou uma cautelar em Habeas Corpus para suspender todos os interrogatórios a um réu até que o processo seja julgado.

Celso reconhece que as autorizações falavam em “tráfico de entorpecentes”, quando os réus são acusados de fraude.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

“Sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, quando determinadas em decisões desprovidas de fundamentação juridicamente idônea, qualificam-se, quanto à sua eficácia probatória, como provas ilícitas, que, repudiadas pela própria ordem constitucional, reputam-se inadmissíveis em juízo (CF, artigo 5º, LVI), tal como adverte o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmado em diversos precedente”, escreveu o decano, na liminar. A decisão é desta terça-feira (7/3).

Inicialmente, o ministro havia negado o pedido de HC. Havia entendido que as ações da polícia, no caso, foram “revestidas de aparente legalidade” e as decisões judiciais estavam de acordo com a jurisprudência da corte, que autoriza mais de uma renovação de grampo — embora o artigo 5º da Lei das Interceptações só permite uma renovação, por 15 dias.

Nesta terça, o ministro afirmou que, na primeira liminar, deixou de analisar um dos pedidos, justamente o que alegava que as autorizações de grampo eram genéricas e não poderiam ser usadas como fundamentação. Celso, então, reconhece que as autorizações falavam em “tráfico de entorpecentes”, quando os réus são acusados de fraude a licitação.

Celso de Mello confirma a informação por meio dos votos vencidos na discussão do HC no Superior Tribunal de Justiça. Tanto o ministro Rogério Schietti quanto o ministro Sebatião Reis Jr. votaram para conceder a cautelar, já que as decisões não poderiam ser consideradas suficientes para motivar a renovação dos grampos. Ficaram vencidos.

A 6ª Turma do STJ entendeu que a jurisprudência do Supremo autoriza a renovação sucessiva de interceptações. E Celso os corrige: “Todos sabemos que esta Suprema Corte tem admitido a possibilidade de a interceptação de conversações telefônicas sofrer sucessivas prorrogações, desde que demonstrada, em cada renovação, mediante fundamentação juridicamente idônea”.

O ministro também afirma que o tribunal entende o grampo como “medida severa” e, portanto, excepcional, que exige “fundamentação substancial, sob pena de nulidade do próprio ato decisória”. E passa a citar diversos precedentes em que a corte autorizou a renovação sucessiva de interceptações, desde que cada ordem seja devidamente fundamentada.

Clique aqui para ler a decisão
HC 129.646

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2017, 14h31

Comentários de leitores

3 comentários

Sei

GusVSZ (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

Despulpa a dixção, mas é que minha poca está cheia de farofa...
Quando grampeiam a Presidente sem motivo, sem autorização, e divulgam pra mídia, ai vale fazer discurso inflamado em rede nacional.
Haja farofa, HAJA FAROFA

erro primário

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

difícil acreditar que se cometa erro tão grosseiro se, o investigado da indícios do cometimento de outro crime que não o que motivou a autorização da interceptação, deve-se iniciar outra investigação em apartado, pois estamos no Brasil, a única democracia do mundo e a única a respeitar os direitos fundamentais. Nos países atrasados, como Holanda, Dinamarca, Estados Unidos, Alemanha, apura-se desde logo esse crime também aditando-se a investigação. Uma vergonha. ainda bem que moramos na América do Sul.

O Ministro Celso de Mello

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O Ministro personifica a expressão "segurança jurídica". A nossa tranquilidade quanto à aplicação da Lei. É óbvio que se o STF faz uma interpretação extensiva da Lei de Interceptação Telefônica, sempre haverá necessidade de fundamentação consistente para autorizar a prorrogação. Assusta a ideia de um cidadão vigiado constantemente em suas conversas telefônicas, ainda mais quando há horrorosos precedentes de magistrados que tornam públicas conversas íntimas que nada têm a ver com qualquer investigação. A tecnologia facilitou muito essas interceptações e também a cópia e divulgação, o que deve ser bem ponderado pela autoridade judiciária.

Comentários encerrados em 15/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.