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Tempo para análise

Fux suspende prisão antecipada de juiz condenado diretamente em segundo grau

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução imediata de acórdão que condenou um juiz a 8 anos e 4 meses por usar a função para cobrar vantagem indevida. Como ele tem foro especial e respondeu diretamente no Tribunal de Justiça de São Paulo, o ministro disse que é necessária uma análise mais ampla sobre a aplicação da nova jurisprudência do STF que permite a prisão antecipada logo após condenação em segunda instância.

“O réu na ação penal de trâmite originário no tribunal local não pode aguardar preso, por tempo indefinido, o juízo de valor que será proferido, restando caracterizado o periculum in mora”, afirmou, ao conceder a liminar.

O Ministério Público Federal quer o início da execução da pena mesmo enquanto ainda tramitam recursos contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça e no STF, porque a corte reconheceu no ano passado prisões antes do efetivo trânsito em julgado nas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246, com repercussão geral reconhecida.

Já a defesa alega que o entendimento não pode ser aplicado a quem não teve direito à revisão fático-probatória nem o duplo grau de jurisdição.

Para o relator, os valores garantidos no ordenamento constitucional, nesse caso específico, ficam resguardados ao se permitir que o agente, “cuja situação não pode se amoldar aos precedentes referidos”, aguarde a manifestação do MPF em liberdade.

A decisão foi proferida em 16 de fevereiro e, sete dias depois, a Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da prisão imediata.

Segundo o subprocurador-geral Edson Oliveira de Almeida, “pouco importa que o tribunal profira condenação em ação originária, ou confirme a condenação de primeiro grau, ou reforme a sentença absolutória, ou agrave a pena imposta na sentença”. “Em todos esses casos, o esgotamento da instância ordinária dá ensejo à formação do título para a execução provisória”, escreveu Almeida.

Caso semelhante
Em 2016, o STJ considerou que a execução provisória é possível mesmo quando o réu tem prerrogativa de foro e foi julgado diretamente por órgão colegiado. “Aquele que usufrui do bônus, deve arcar com o ônus”, concluiu a 6ª Turma ao determinar a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado distrital e ex-vice-governador Benedito Domingos.

No STF, o ministro Edson Fachin rejeitou liminar em pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa. Domingos conseguiu prisão domiciliar devido à idade avançada e problemas de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 140.213

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2017, 20h29

Comentários de leitores

11 comentários

crítica pela crítica

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

quem fala em dois pesos e duas medidas ou é tendencioso ou não compreendeu a efetiva diferença de situações; a jurisprudência do STF se definiu no sentido de que o cumprimento da pena é possível quando CONFIRMADA a condenação em segunda instância... No caso em discussão, não houve CONFIRMAÇÃO da condenação... mas condenação originária em 2ª instância; curioso: a condenação é em 2ª instância, MAS EM 1º GRAU....

Finalmente Fux, um julgador de bom senso.

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Esse período da justiça brasileira caracteriza-se pelo sensacionalismo e injustiças, sendo que o domínio não é mais do Poder Judiciário, mas sim do Ministério Público. Ocorre que Ministério Público é parte interessada, de maneira que uma justiça onde é a parte que domina, não é justiça, é injustiça. A Constituição expressamente dispõe que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, de maneira que argumentar que antes do trânsito em julgado pode ser iniciada a execução da pena, obviamente é uma afronta à Constituição brasileira. Nesses julgamentos de tribunais, em geral, o que menos vale é o direito, pois é colocado de fora pela política. Parabéns ao Ministro Fux que colocou algo de bom senso e de serenidade nesse ambiente de sanha condenatória, inclusive de inocentes.

A má vontade de alguns comentaristas aqui impressionam

_Eduardo_ (Outro)

o ponto central do fundamento do acórdão do STF que permitiu a execução imediata da pena após a segunda instância é o fato de que após esta etapa, ou seja, nos órgãos de superposição (STJ e STF) não há mais o reexame probatório.

Neste caso, se o processo é originário do segundo grau, cabe recurso ordinário com possibilidade de reexame probatório, ou seja, com uma simples distinção já se verifica ser impossível aplicar o precedente do STF.
Esta argumentação do bônus e ônus, com todo o respeito, é pouquíssimo jurídica, e ignora a razão de decidir do STF no acórdão que permitiu a execução após decisão em segunda instância.

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