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Atuação colegiada

Relator deve homologar acordo de delação premiada monocraticamente, diz Fachin

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Nos casos de órgãos colegiados, a homologação de acordos de delação premiada deve ser feita pelo relator do processo, monocraticamente. É que, nesse momento, o juiz deve avaliar apenas se foram respeitados os quesitos da voluntariedade, regularidade e legalidade do acordo, e não a juridicidade das cláusulas ou eficácia do acordo.

Esse é o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao defender a homologação monocrática da delação dos empresários da JBS. O voto foi lido em Plenário nesta quarta-feira (21/6) e ainda não houve debate das questões pelos demais ministros.

Segundo Fachin, a homologação do acordo não deve ir ao colegiado porque não é nesse momento que são discutidos os benefícios ao delator. Isso deve ser feito depois, na análise do mérito da ação penal, depois da instrução processual.

O debate desta quarta se dá em cima de duas questões de ordem, uma suscitada pelo próprio magistrado e outra pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que questiona a prevenção de Fachin para ter herdado a relatoria de um inquérito contra ele baseado na delação da JBS sem sorteio.

Fachin afirmou que o artigo 4º da Lei 12.850/2013 e o regimento interno do STF deixam claros os poderes instrutórios do juiz em homologar uma delação. Neste momento, o magistrado deve se ater em respeitar a “tríplice perspectiva da voluntariedade, regularidade e legalidade".

Ele também lembrou que as homologações monocráticas são recorrentes no STF. Pelo menos cinco juízes da Corte já o fizeram em outras oportunidades, alertou. Além disso, recordou que o ministro Teori Zavascki, morto em janeiro, assinou 20 acordos de colaboração sem ser questionada sua competência para tal.

Clique aqui para ler o voto do ministro na questão de ordem
Clique aqui para ler o voto do ministro no pedido de mérito
PET 7.074

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017, 17h21

Comentários de leitores

3 comentários

Sérgio Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

CTN: art. 138 (Principio da Espontaneidade)

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Uma pena

Observador.. (Economista)

O Brasil perdeu muito com todas as disputas ideológicas e de poder.
Saímos menores de tudo isto.
Não engrandecemos a nação.
O cidadão flanando internacionalmente é a prova viva da nossa incompetência como país.
Mas não adianta.
Vivemos a era das vaidades e das disputas ideológicas e de poder.Para reconhecer qualquer erro, é necessário um artigo muito em falta hoje em dia.Humildade.
O "quem pode mais" é o guia atual de muitas escolhas.
O resto ...inclusive o povo....é apenas isso. O resto.

Teori se dava ao respeito

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A competência de Teori não foi questionada porque ele tinha decoro. Ele não autorizaria certas medidas que Fachin autorizou, da mesma maneira que JAMAIS homologaria um acordo como o que Fachin homologou de Joesley-JBS. Não há termo de comparação entre os dois Ministros. Além de ser suspeito por ter sido indicado por Dilma e ter recebido apoio de Joesley para conseguir a aprovação dos parlamentares da "folha de pagamento" de Joesley, ainda circula na internet vídeo em que Fachin presta apoio entusiasmado à candidatura de Dilma à Presidência da República. Donde fica óbvio concluir que a pressão e desmoralização perpetradas contra o Presidente Temer tem motivação política séria, tendente a derrubar o governo imediatamente e propiciar clima eleitoral para a candidatura de Lula. Noutras civilizações, o nome disso é "Lawfare".

Comentários encerrados em 29/06/2017.
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