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Ampla defesa

MPF não indica crime antecedente de lavagem e ex-deputado tucano é absolvido

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Para que uma pessoa seja condenada por lavagem de dinheiro, a denúncia tem que indicar o crime antecedente, cometido na obtenção de recurso ilícito. Caso isso não seja feito, o processo está sujeito à extinção, pois o acusado não saberá com precisão as condutas que lhe são imputadas e não terá direito à ampla defesa.

Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder Habeas Corpus e determinar o trancamento da ação penal contra o ex-deputado do PSDB Pimenta da Veiga. Ele era acusado pelo Ministério Público Federal de receber R$ 300 mil em 2003 de agências de publicidade vinculadas ao publicitário Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão na Ação Penal 470 julgada pelo Supremo Tribunal Federal.  

O relator do caso, desembargador Néviton Guedes, reconheceu que o trancamento de ação penal só se dá em casos específicos e bem delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, ele ressaltou que a jurisprudência permite o trancamento de processos em que a acusação se desenvolve de maneira “claudicante, apresentando denúncia imprecisa, genérica e indeterminada”.  

Segundo ele, em situações em que há generalidade da peça acusatória, é violado o direito da ampla defesa, pois não cumpriu-se com o dever de delimitar e individualizar os fatos delituosos.

No caso de Pimenta da Veiga, destaca Guedes, o MPF deveria apontar exatamente a origem dos valores repassados ao político. Mas a denúncia, sustenta, apresenta apenas “generalíssima” indicação dos crimes praticados e julgados na AP 470, enquanto deveria ter especificado de forma precisa quais os empréstimos fraudulentos tomados no Banco do Brasil e no Banco Rural que teriam sido repassados a Pimenta.

“Ou seja, a denúncia não logrou demonstrar vinculação objetiva ou subjetiva dos alegados crimes antecedentes com o ilícito de lavagem de ativos imputado ao paciente”, concluiu o desembargador.

Para ele, a acusação feita pelo MPF não permite que o réu faça um discernimento claro de qual a conduta, em toda a extensão de seus elementos típicos, que lhe é imputada. A denúncia por lavagem de dinheiro, defende, só pode ser concretizada com a presença de delitos antecedentes.

Guedes destaca que os precedentes não preveem a inépcia da peça acusatória simplesmente por trazer uma descrição sucinta. Mas ele cita que, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, o STF tem imposto ao MP o dever de fazer a “denúncia com idoneidade, de ordem a narrar os fatos de forma certa, determinada e precisa”. Segundo ele, somente assim o réu poderá se defender de maneira satisfatória.  

O desembargador aponta, ainda, que a acusação tem trechos contraditórios.

Em seu voto, Guedes lembrou que o próprio MPF, através da Procuradoria da República em Minas Gerais, que investigava o caso, após a realização de diversas diligências, em 2015, em manifestação anterior à denúncia sob análise, já havia requerido o arquivamento do inquérito policial, por entender que não estavam presentes evidências de que os repasses realizados a Pimenta se vinculavam aos empréstimos fraudulentos captados por Marcos Valério.

Na ocasião, contudo, o pedido de arquivamento foi indeferido pelo juízo e, posteriormente, a 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF determinou o prosseguimento da persecução penal .

Clique aqui para ler o voto do relator.

Clique aqui para ler a ementa e o acórdão da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2017, 10h40

Comentários de leitores

1 comentário

O redator da notícia estudou direito?

Igor Moreira (Servidor)

Absolvição é resolução de mérito no processo penal. O acórdão reconheceu que "resta conformada a sua inépcia [da denúncia], nos temos dos artigos 395, I do CPP", e assim a ação penal foi arquivada antes de ir a julgamento.
O MPF poderá conseguir novas provas ou trabalhar as já existentes para se livrar do vício apontado (inépcia) e ingressar com outra ação penal, especificando os crimes antecedentes à lavagem.

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