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Definitivo e irretratável

Membros do conselho penitenciário rejeitam posições do ministro e se demitem

Por 

Para CNPCP, Alexandre de Moraes "navega na popa da embarcação"

Sete dos 18 membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP) decidiram se demitir nesta quarta-feira (25/1). Em carta enviada ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, eles reclamam de excessiva interferência do governo nos trabalhos do órgão e de ter seus relatórios ignorados pela cúpula da pasta em nome de uma política que consideram retrógrada para o setor.

O CNPCP é um órgão do MJ, mas que funciona de maneira independente. Sua principal função é desenhar políticas públicas para o setor, que, segundo manda a Lei de Execução Penal, devem ser levadas em consideração pelo Ministério da Justiça. O conselho é composto por pessoas de diversas áreas da comunidade jurídica.

A carta é um duro golpe na campanha de Moraes pela cadeira no Supremo Tribunal Federal. Candidato com apoio de setores do PSDB, ele tem sofrido com grande rejeição dentro do governo, na comunidade jurídica e nas redes sociais.

Na carta, os demissionários do CNCPC afirmam que o órgão foi relegado a um papel secundário dentro do MJ. Eles dizem que seus relatórios têm sido ignorados com frequência, e a política belicista e punitivista adotada pela pasta para resolver o caos carcerário expostos desde a primeira semana deste ano.

Moraes é duramente criticado por quase todas as suas atitudes à frente do Ministério da Justiça. “O notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente”, diz a carta. Para os ex-conselheiros, Moraes "navega na popa da embarcação" quando se trata de política penitenciária.

Um exemplo desse desprezo de Moraes pelo conselho, segundo a carta, é a minuta do colegiado sobre a política de indulto a ser adotada pelo governo no fim do ano passado ter sido “deixada de lado” pelo Ministério da Justiça. "O resultado disso foi um decreto muito restritivo que, com ares de mudanças, na verdade, reduzia as possibilidades de progressão de regime, abono de multas, entre outros benefícios normalmente garantidos aos presidiários."

O indulto foi duramente criticado por especialistas do setor penitenciário. Entre outras mudanças, o decreto que o estabeleceu restringiu a progressão de regime, impediu o perdão de pena de idosos com menos de 70 anos e não previu a comutação de penas.

Questionada pela ConJur após a publicação do decreto anual de indulto, a advogada Maíra Fernandes se disse assustada com o teor do decreto e destacou estar preocupada com a resposta do sistema penitenciário sobre a reforma.

Só nos dois primeiros meses de 2017, mais de 100 pessoas morreram em rebeliões geradas por disputas entre facções dentro de presídios. “Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim”, destaca a carta dos ex-conselheiros.

No texto também é criticada “a índole assumida por esse Ministério”, que, segundo os autores, entende que a criminalidade deve ser combatida com mais armas. “Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.”

“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País”, complementam os autores.

Falta diálogo
O plano apresentado pelo governo federal para resolver o caos carcerário que deu as caras no início de 2017 também é criticado no texto por não ter sido debatido com especialistas da área. “Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros.”

“Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado”, dizem os ex-conselheiros ao criticarem também a política de guerra às drogas adotada por Moraes, que inclusive sugeriu o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional diretamente na segurança pública.

“Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento”, criticam os autores.

Sobra autoritarismo
Moraes é acusado pelos ex-conselheiros de tolher a independência do conselho ao centralizar a indicação dos membros do colegiado e criar a oito vagas de suplência para o órgão. “Ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo”, afirmam.

Destacando que renegam esse “papel de subserviência”, os ex-conselheiros alertam que os caminhos trilhados pelo Ministério da Justiça para supostamente tentar resolver o caos carcerário só terão o efeito contrário, aumentando tensões e reforçando o punitivismo. “Com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças.”

Clique aqui para ler a carta.

Notícia alterada às 17h01 do dia 25 de janeiro de 2017 para correção de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017, 14h36

Comentários de leitores

7 comentários

já vão tarde

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Já vão tarde. Os faccionados assassinam, assam carne humana, mutilam, destroem o patrimônio público e vem a Defensoria Pública e outros alienados propondo a soltura, ao invés da responsabilização, isso é um absurdo. Há que endurecer e, se fosse o Ministro ao invés da Força nacional criaria a Força Tarefa Nacional para comabater as facções, e, uma das primeiras medidas seria criar no Brasil a supermax, onde cada preso toma banho de sol sozinho por duas horas aos fundos de sua cela. pertencente à organização criminosa: supermax. Apenas um advogado, o que falasse nos autos poderia visitar o preso, nada de visita intima, nada de contato com agentes, nada de benefícios processuais, com cumprimento integral da pena.

Foram tarde!

Serpico Viscardi (Professor)

Parabéns ao Ministro. Em pouco tempo, vem fazendo o que pode para apagar o legado desastroso de José Eduardo Cardozo, Márcio Thomaz Bastos e, sobretudo, Tarso Genro.

Há muito o que fazer. A tarefa é árdua.

O conselho penitenciário havia se transformado num órgão ideológico, que sem qualquer embasamento fático, somente recomendava medidas que prejudicavam o povo brasileiro.

A coisa está difícil, a herança é maldita, mas com as demissões, tende a melhorar, ou, pelo menos, parar de piorar.

Mostraram desconhecer o seu lugar!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Muito estranha essa reação dos demissionários. Parece que esqueceram de, antes de mais nada, ler a Constituição/88, pois nela, no Inciso I do § único do art. 87, expressamente se define ser atribuição dos Ministros de Estado “exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência”. Ora, “orientar” significa exatamente indicar o rumo, dirigir, guiar (Aurélio). Já “coordenar” tem o sentido de organizar, estruturar, arranjar (Aurélio). Por fim, “supervisionar” reflete a atividade de dirigir, inspecionando, controlando (Houaiss). Também parece que se esqueceram de ler a própria Lei que criou o CNPCP (Lei nº 7.210/84), a qual, em seus arts. 62 e 63, expressamente afirma que esse Conselho é órgão “subordinado ao Ministério da Justiça” e que todos os seus membros são escolhidos por designação do Ministro da Justiça, a quem, segundo a Constituição, cabe exercer o comando e a direção sobre toda a estrutura do Ministério. Por fim, a lei do servidor público (nº 8.112/90), em seu art. 116, Incisos III e IV, firma que é dever observar as normas legais e regulamentares, e cumprir as ordens superiores (exceto quando manifestamente ilegais). A carta de demissão em momento algum aponta qualquer ato flagrantemente ilegal que tenha sido praticado pelo Ministro. Mostra tão somente a rebeldia dos demissionários contra as decisões tomadas por aquele a quem a lei e a Constituição os declara subordinados. O Estado brasileiro nunca será gerido com um mínino de eficiência e eficácia enquanto cada servidor se achar dono de seu próprio nariz, inclusive não admitindo a subordinação que a própria lei lhe impõe!

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