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Julgadores parciais

Bônus cria conflito de interesses de conselheiros auditores no Carf, decide juiz

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O bônus de eficiência pago aos auditores fiscais já resultou na primeira derrota judicial do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Em liminar desta quarta-feira (25/1), o juiz federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller determinou a retirada de um processo da pauta do Carf por entender que o pagamento do bônus “cria um conflito de interesses e pode ferir a imparcialidade que se espera dos julgadores”.

“Como manter a imparcialidade de um órgão julgador composto por membros da Fazenda Nacional, como é o Conselho do Carf, diante do evidente interesse financeiro e econômico que estes servidores públicos terão em ver aumentada sua remuneração através de cumprimentos de metas que incluem o aumento da arrecadação, especialmente configurada pela manutenção das multas nas instâncias julgadoras?”, questiona o juiz.

A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pelos advogados Pedro Mariano Capelossi Reis e Sidney Stahl, que defende a fabricante de bebidas Pirassununga num processo no Carf. O caso estava pautado para esta quinta-feira (26/1), mas, de acordo com o advogado, o bônus cria um risco real de derrota da empresa por causa da criação de um interesse a mais nos conselheiros que representam a Fazenda no resultado do caso.

Remuneração foi criada no dia 29 de dezembro de 2016, por medida provisória.
Reprodução / CARF

A remuneração foi criada no dia 29 de dezembro de 2016, por uma medida provisória. A norma estabelece que o incentivo será pago aos auditores conforme sua produtividade, e diz que o dinheiro virá de um fundo composto pelas multas que aplicarem. Tributaristas ouvidos pela ConJur afirmam que isso significa um incentivo para que os auditores apliquem multas a contribuintes. Os advogados Capelossi Reis e Stahl usa esse argumento em seu mandado de segurança, ajuizado na segunda-feira (23/1).

A decisão do juiz Rodrigo Bentemuller, substituto na 1ª Vara Federal de Brasília, também concorda. Segundo ele, como há conselheiros do Carf que são auditores e eles também receberão o bônus, “torna-se de fato questionável a imparcialidade de um órgão julgador composto por auditores fiscais que terão evidente interesse em atingir as metas para o recebimento do bônus”.

O magistrado ainda afirma que a portaria editada pela Receita Federal para regulamentar o bônus piorou o conflito de interesses criado pela MP. A norma, diz ele, condiciona o pagamento do bônus ao atingimento da meta de arrecadação da Receita.

“Ou seja, a depender da arrecadação, a meta pode ser atingida e assim impactar os valores devidos a título de bônus, o que igualmente implica em interesse econômico e financeiro, por parte dos auditores fiscais integrantes do Carf”, escreveu, na liminar. “Resta evidente o impedimento dos representantes da Fazenda Nacional para os julgamentos do Carf.”

Mandado de Segurança 1000421-94.2017.4.01.3400
Clique aqui para ler a decisão
Clique aqui para ler a petição inicial

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2017, 16h32

Comentários de leitores

4 comentários

Extinção do CARF

Custos legis (Auditor Fiscal)

Sempre alvo de críticas de advogados que olham só para o seu umbigo revelando um corporativismo exacerbado e que estão mais interessados na manutenção de uma indústria de créditos tributários com evidente fim protelatório, seja pelo voto de minerva que é da Fazenda, seja por esta falácia de que o bônus tornará parcial o conselheiro da Fazenda (cuja atividade é plenamente vinculada à lei, não estando ao talante do julgador decidir contra legem), entendo que seria melhor extinguir este malsinado tribunal administrativo e criar varas federais especializadas no julgamento de lides tributárias, de um lado, todos os fiscais lá lotados poderiam ser realocados na fiscalização e no combate à sonegação que grassa esse país e, noutra banda, reduzir-se-ia o tempo de julgamento, conferindo celeridade e efetividade aos créditos tributários regularmente constituídos.
Interessante notar que os mesmos advogados que se insurgem com relação a esse bônus, lançando mão da cegueira deliberada, esquecem que os advogados públicos integrantes da AGU e ou da PFN, que, surpreendentemente podem advogar na esfera privada concomitantemente ao seu exercício no serviço público, também recebem um bônus sobre os juros e as multas incidentes sobre os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa!
Outra questão, o Fisco federal sempre recebeu uma parcela fixa de vencimento e outra variável em virtude da sua produtividade, vide a RAV, a GEFA a GIFA e a GAT, somente por um curto período de tempo, passou a receber por subsídios. E o que dizer dos Fiscos Estaduais, que em mais de 2/3 dos 27 estados brasileiros, há muitos anos já recebem quota parte ou gratificação/bônus por produtividade, nestes casos, estranhamente a OAB não se insurgiu!
Vamos parar com essa balela.

CARF e os conselheiros fiscais

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Reitero minha anterior manifestação sobre o tema e fico satisfeito com a liminar deferida.
De fato! Não é possível esperar imparcialidade de um julgador com interesse financeiro no resultado do julgamento. Passa a ser parte interessada nesse resultado, com consequente nulidade de seu voto, viciando como um todo o julgamento do processo administrativo.
Possível, assim, requerer judicialmente o sobrestamento desse julgamento enquanto persista o dispositivo que autoriza o conselheiro fiscal a auferir esse"bônus de eficiência".

Que acabem com o CARF, então

Victor Freitas (Auditor Fiscal)

A operação Zelotes está aí para mostrar que o Carf serve muito bem como um órgão sujeito à corrupção (a favor do sonegador, e não da Fazenda) lesando o Erário em bilhões de reais. E tolice é achar que ADVOGADOS indicados pelas federações serão isentos e imparciais nos julgamentos.
Que criem varas federais tributárias na Justiça Federal, onde inevitavelmente os precessos irão chegar após as empresas recorrerem do CARF. Iria diminuir bastante o tempo do PAF.

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