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Debate empatado

STJ volta a discutir no dia 7 de fevereiro se júri popular pode absolver por clemência

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Já foi definida a data em que o Superior Tribunal de Justiça vai retomar o julgamento do feito em que é discutido se há a possibilidade de o júri popular absolver um réu por clemência. Segundo o andamento processual do Habeas Corpus 350.895, o caso está pautado para a sessão da 6ª Turma no dia 7 de fevereiro, na segunda semana de trabalhos colegiados do tribunal neste ano.

A tese em debate é se o parágrafo 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal autoriza o tribunal do júri, mesmo considerando haver provas suficientes para condenar o réu, a absolvê-lo por clemência. O dispositivo diz que, quando os jurados entendem que o réu é culpado, devem responder à seguinte pergunta: “O jurado absolve o réu?”.

O HC, que tem relatoria da ministra Maria Thereza, chegou ao tribunal e começou a tramitação na 6ª Turma. Posteriormente, foi afetado para a 3ª Seção, após os ministros da turma concordarem com uma questão de ordem levantada pelo ministro Néfi Cordeiro por causa do placar apertado e da quantidade de argumentos diferentes para uma questão tão complexa. Finalmente, a desafetação e volta ao local de origem no tribunal foi deliberada porque a seção, por unanimidade, acolheu a questão de ordem apresentada pelo ministro Felix Fischer.

O decano ponderou que, no caso concreto, a apelação do Ministério Público na origem limitou a matéria recorrida com base na alínea "d" do artigo 593 do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou fazer um novo júri com base em nulidade processual, pois o júri não poderia ter votado o quesito da clemência após ter reconhecido a materialidade e autoria do delito (contradição nas respostas dos quesitos). O julgamento na origem, segundo questão de ordem de Fischer, teria sido extra petita. Ou seja, a sentença judicial foi além do pedido inicial.

No julgamento no TJ-RJ, o júri reconheceu dois dos três quesitos analisados (materialidade e a autoria), mas absolveu os réus por clemência. Eles foram acusados de tentativa de homicídio por organizarem uma emboscada e atirar na vítima. A decisão foi então questionada pelo MP estadual, que conseguiu a anulação da deliberação junto à 3ª Câmara Criminal. Para o TJ-RJ, apesar de o júri não precisar mostrar razões do seu convencimento, isso não os isenta de decidir sobre o caso de maneira coerente. Em recurso ao STJ, a Defensoria Pública do Rio defende que a soberania do júri é absoluta.

Até hoje, no STJ, quatro ministros já votaram no feito. A relatora afirma que os jurados devem seguir o artigo 386 do CPP, que diz quais são as possibilidades de absolvição, e entre estas não está o perdão ou clemência. Néfi acompanhou a relatora. “Não se pode entender que, no nosso sistema, os jurados possam absolver por razões não expressas em lei”, disse o ministro.

O ministro Sebastião Reis foi o primeiro a divergir. Segundo ele, ao fazer a pergunta aos jurados, o CPP permitiu ao júri considerar parâmetros abertos, não previstos em lei. O ministro Rogério Schietti o acompanhou, afirmando que a “resposta afirmativa à pergunta do parágrafo 2º” implica em considerar as teses da defesa independentemente da existência de provas de autoria e materialidade. “Portanto, se a resposta for ‘sim’”, continuou Schietti, “o jurado não só não precisa, como, em verdade, não pode explicar o motivo pelo qual votou”. Caberá ao ministro Antônio Saldanha desempatar o debate.

HC 350.895

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2017, 21h40

Comentários de leitores

4 comentários

inciso IX

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

107,ix.

Quesito defensivo único no plenário

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Em vez de facilitar complicou. No caso, excluídas as outras possibilidades defensivas insertas no quesito único a clemência dos jurados se assemelha ao perdão judicial do artigo 107 do Código Penal. Inciso VII. Perfeitamente possível.

A Justiça e a Sociedade

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A ordem jurídica e Poder Judiciário existem para organizar a convivência entre as pessoas em sociedade. A sociedade é que dá o poder para os juízes julgarem (todo poder emana do povo) e, desde a Independência do Brasil, conforme a Constituição de 1824, o que hoje chamamos de Poder Judiciário (Poder Judicial, na Constituição de 1824) era constituído por jurados e juízes, tanto nas questões cíveis como nas criminais. "Os jurados pronunciam sobre o fato e o juiz aplica o Direito", assim determinava a Constituição do Império. No atual sistema, nas causas criminais que estão fora da competência do Tribunal do Júri, as circunstâncias de fato relacionadas ao delito não são ponderadas pelos juízes, apenas são confirmadas as ocorrências para, então, automaticamente, condenar. E muitos criticam que há condenações em excesso, rigorosas para réus primários e outras tantas críticas. Ao juiz, não é permitida absolvição apesar das circunstâncias de fato, mas ao Júri, sim. É a sociedade, representada por pessoas de diferentes idades, diferentes classes sociais, diferentes graus de instrução, que decide se um cidadão deve ser absolvido, pois vai conviver com a sociedade, em sociedade e para a sociedade, conforme seu passado atestará para os jurados a relevância do fato delituoso para ele e para a sociedade, assim como a relevância de sua liberdade, para ele e para a sociedade. E não são poucas as questões jurídicas em que a matéria de fato é muito mais relevante do que a apreciação jurídica que se possa fazer. A própria Operação Lava Jato envolve questões como desemprego em massa de trabalhadores das empresas afetadas, queda do valor das ações da Petrobras, etc. A cabeça de um único juiz é pouco.https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacao ideia?id=64610

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