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Fundamentação exigida

Possível gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado

A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus em que a defesa de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado.

Teori Zavascki afirma que a gravidade abstrata do crime de roubo não é motivo para justificar regime fechado. 

A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso. Seguiram esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ficou vencido. Seu entendimento foi o de que o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Para o ministro, a decisão que determinou o regime fechado foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias específicas do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

RHC 135.298

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2017, 15h00

Comentários de leitores

4 comentários

STF

Professor Edson (Professor)

O simples ato de alguém apontar um revólver calibre 38 para sua cabeça e te roubar, siginifica gravidade abstrata, não merece regime fechado, com esses velhos bem pagos, que andam de carros blindados e moram em casas seguras a vida é uma bela história de conquistas, já para nós simples mortais assalariados ....... deixa pra lá.

a questao é meramente juridica e nao filosofica....

daniel (Outros - Administrativa)

Seca questao ê grave tem que constar na fixaçao da pena base, conforme art. 59 do cp....se é grave nao pode ser pena minima.... Errou o juiz ....

Triste!

Neli (Procurador do Município)

Muito triste viver no mundo fático e não no jurídico.
Infelizmente, depois que a execução da pena passou a ser um "faz de conta", a violência urbana passou a se exacerbar.
Uma vida, num roubo, pouco vale.
É "essa a circunstância judicial" em todos os roubos.
E por isso pode, por algo de somenos, ter a vida cerceada.
Sou contra a prisão perpétua e pena de morte, mas, também sou contra o "faz de conta" na condenação.
Agora, pelo problema carcerário, alguns doutos, dizem porque o "estado é punitivo", imagino se o estado não o fosse...
Repiso-me, com a Lei Fleury a execução da pena passou a ser abrandada.
Com a Constituição de 1988 que deu cidadania para bandidos comuns, o crime passou a compensar para quem não respeita a lei Penal.
E a população passou a ficar à mercê desse pessoal.
Ouso dizer que a nossa Constituição é fruto da "República das Jabuticabas" só aqui tem isso...
Quantas vidas não são ceifadas anualmente por alguém que vai roubar?
O caso em foco, infere-se que "possível gravidade do roubo", oras, o roubo em si já é um crime grave e se houve “uma violência a mais" a pena não deveria ter sido mínima...

Data máxima vênia.

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