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Resumo da Semana

Rejeição de denúncia contra Temer e nova ação penal contra Lula foram destaque

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O governo Michel Temer (PMDB) ganhou fôlego nesta semana quando a Câmara dos Deputados rejeitou denúncia que acusa o presidente de corrupção e de atrapalhar investigações. Com placar de 263 votos a 227, a maioria do Plenário disse que não há indícios de autoria e materialidade na acusação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na prática, os deputados farão o processo ficar parado até que Temer deixe o governo.

De acordo com a PGR, o presidente aceitou R$ 500 mil para ajudar empresas do Grupo J&F em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de ter autorizado aliados a pagar propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que ele não assinasse acordo de delação premiada.

Sítio investigado
Já o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou réu pela sexta vez, depois que o juiz federal Sergio Moro aceitou denúncia por reformas e móveis em um sítio em Atibaia (SP).

A decisão diz que, “em cognição sumária”, ficou demonstrado que o petista “comportava-se como proprietário” do imóvel e que pessoas e empresas envolvidas na operação “lava jato” custearam reformas no local, indicando relação com crimes na Petrobras. Lula responde a outras quatro ações penais (três em Brasília e uma em Curitiba) e já foi condenado por Moro a 9 anos e 6 meses de prisão.

DIREITO TRABALHISTA

Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese da corte que proibia a prática nas atividades-fim (Súmula 331). Esse é o primeiro precedente da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) sobre o tema. Segundo a Lei 13.429/2017, as partes podem definir quais regras valem para contratos antigos e ainda em vigência.

ADVOCACIA

Papel do contribuinte
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná proibiu que honorários sucumbenciais devidos a uma advogada tenham desconto automático de Imposto de Renda. Por unanimidade, o colegiado declarou que o Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial.

ESPECIAL

ConJur, 20 anos
Em comemoração ao seu 20º aniversário, a ConJur lançou site com artigos de grandes nomes do Direito, seleção de melhores entrevistas, destaque das notícias mais lidas e reportagens sobre o dia a dia do maior site do Brasil sobre Justiça e Direito.

FRASES

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim.”
— Tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 643.247

A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.”
— Tese definida pelo STF no RE 846.854

ENTREVISTAS DA SEMANA

O advogado André Lemos Jorge, que foi desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, afirma que o Congresso deve aprovar a eleição em “distritão” e o fundo eleitoral já para o próximo ano, mas entende que as mudanças não serão necessariamente benéficas para o eleitor.

Para ele, a eleição somente dos candidatos mais votados (sem “caronas” nos votos da coligação) não servirá para reduzir o custo das campanhas, e o novo fundo só será usado para destinar mais verbas públicas aos partidos políticos.

O advogado Sebastião Tojal, que representou a empreiteira UTC em acordo de leniência com o governo federal, conta as dificuldades na negociação. Um dos problemas é a constante discussão sobre a validade do acordo para órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. “O Brasil investiu tanto num processo de fiscalização, criando uma série de órgãos, que, por lhes faltar sentido organizacional, acabam num processo de autofagia”, afirma.

RANKING

A notícia mais lida da ConJur na semana, com 62,8 mil acessos, foi sobre declarações do juiz federal Sergio Moro sobre a operação “lava jato”. Segundo reportagem publicada na Folha de S.Paulo, ele disse a jornalistas que seguiu a Constituição Federal ao divulgar conversas grampeadas entre os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

Também defendeu a grande quantidade de prisões preventivas e, questionado se extrapolou a lei, respondeu que “o Direito não é uma ciência exata”.

Com 44,4 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre decisão que afastou teto previdenciário de um servidor porque ele foi militar. Para o juiz Eduardo Santos da Rocha, da 14ª Vara Federal no Distrito Federal, o tempo nas Forças Armadas devem ser considerado como efetivo ingresso no funcionalismo público.

As 10 mais lidas
Moro diz ter seguido Constituição ao divulgar grampo de Lula e Dilma
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Advogada é condenada a 1 ano e 3 meses de prisão por não devolver autos
Coluna “Paradoxo da Corte”: Execução de alimentos e prisão do devedor no novo CPC
Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário
PGR afirma que Aécio está “em estado de flagrância” e deve ser preso
TJ-SP quer dobrar orçamento para R$ 21,8 bilhões e remunerar conciliador

Manchetes da Semana
TJ-SP fará acordo de leniência com empresas que denunciarem fraudes
PDV não dá direito a verba rescisória por ser similar a pedido de demissão
Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017
Imunidade parlamentar vale para mensagens no WhatsApp, decide STF
Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia elétrica no Distrito Federal
Em repercussão geral, STF fixa tese que proíbe taxa de incêndio municipal
Anulação de sentença em julgamento com divergência impede nova análise
Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR
Revista íntima corporal é proibida em presídios de 59 cidades de SP
Entrevista – Sebastião Tojal: “Disputa entre órgãos deixa em segundo plano o interesse público da leniência”
Entrevista – André Lemos Jorge: “Votação por ‘distritão’ não reduzirá em nada o custo das eleições de 2018”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2017, 8h10

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