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Entendimento consolidado

Ecad pode cobrar direitos autorais de intérprete que é autor da obra

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais de shows mesmo nos casos em que o intérprete é o próprio autor da música, independentemente do cachê recebido pelos artistas.

Para o tribunal, há uma clara distinção entre o cachê pago, entendido como direito conexo devido ao intérprete, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo Ecad.

Esse é um dos temas da Pesquisa Pronta divulgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Quanto a possibilidade de cobrança na hipótese de execução de obras musicais em eventos feitos por entes públicos. Para o STJ, é possível a cobrança de direitos autorais na hipótese de execução de músicas protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos.

A corte também divulgou jurisprudência sobre outros temas. Segundo a jurisprudência do STJ, o rompimento da tornozeleira eletrônica ou seu uso sem bateria suficiente configuram falta grave, à luz da Lei de Execução Penal. Já a inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno não deve ser considerada falta grave, pois nessas hipóteses o apenado continua sob vigilância normal, devendo, no entanto, acarretar sansão disciplinar por descumprimento de condição obrigatória para o monitoramento eletrônico.

Sobre oitiva prévia, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório pela ausência de oitiva prévia da defesa na decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente emergencial da medida ou o prejuízo que a oitiva preliminar poderia acarretar para a garantia da ordem pública.

No que diz respeito a prescrição punitiva, o STJ estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem.

Como a decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo possui natureza meramente declaratória, uma vez mantida tal decisão pelo STJ, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem. Dessa forma, recursos flagrantemente incabíveis não são computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2017, 6h23

Comentários de leitores

1 comentário

Entendi direito?

Flizi (Outros)

Ainda irei ler o julgado, mas teria eu entendido corretamente? Se eu contratar diretamente o próprio detentor do direito autoral, eu ainda terei que pagar o ECAD? Esse dinheiro pago ao Ecad vai ser integralmente revertido ao autor da música? E se eu fizer um contrato específico de direitos autorais, além de um de cachê, como fica? O que o Ecad vai cobrar?

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