Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Olho no olho

Senado aprova proposta que torna obrigatórias audiências de custódia

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11), em turno suplementar, proposta que regulamenta a prática das audiências de custódia — que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente por um juiz. O projeto busca alterar o Código de Processo Penal para fixar prazo de 24 horas, além de estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor público ou advogado, durante seu interrogatório policial, e passar pelo exame de corpo de delito.

Uma emenda apresentada em Plenário permite certa flexibilização no prazo: a apresentação do preso poderá ser estendida para até 72 horas, no máximo, desde que haja decisão judicial fundamentada e se houver dificuldades operacionais da autoridade policial. Se a audiência de custódia não ocorrer no tempo adequado, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao Conselho Nacional de Justiça.

A votação em primeiro turno ocorreu antes do recesso de julho e, no início do mês de novembro, o Plenário aprovou emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O tema tramitava desde 2011 no Senado e, diante da demora, o CNJ decidiu incentivar as audiências por conta própria: começou um projeto-piloto na Justiça de São Paulo, no ano passado, e depois determinou que tribunais de todo o país seguissem o modelo. Uma novidade no texto do Senado é a possibilidade de que as audiências ocorram por videoconferência, como exceção, em casos específicos.

Outra emenda afirma que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Também foi incluído um trecho que proíbe a presença, durante a audiência, dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

Segundo o texto, a prisão em flagrante deverá ser comunicada às autoridades competentes, e o juiz deverá verificar se os direitos fundamentais do detento estão sendo respeitados. Mas não poderá usar a audiência como prova contra o depoente, devendo tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.

Garantia constitucional
O Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, “obrigatória [...] a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional”, mesmo tendo sido regulamentada em São Paulo por norma administrativa, pois ainda não há lei específica sobre o tema.

Para a corte, a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2016, 22h30

Comentários de leitores

6 comentários

prisão ilegal deve ser relaxada

ederotx (Procurador do Município)

perda de tempo??? gostaria de parabenizar o senado (o que faço muito raramente) pois é comum que DELEGADOS e outros agentes policiais abusando da autoridade que lhes cabem, torturam os provisoriamente detidos, alem de forjarem provas e confissões.
Alem disso, em noticia recente pela folha, indica que mais 2.000 prisões ILEGAIS foram relaxadas.. ora qual o problema de o juiz e a defesa analisar a legalidade das prisões, albergando as garantias constitucionais? pois se o preso em flagrante deve ficar preso... deve o juiz (AUTORIDADE COMPETENTE) converter o flagrante em prisão preventiva...e não uma mera autoridade policial, ainda mais que o inquérito policial é puramente inquisitivo, ou seja, não possui o acusado, ampla defesa e demais direitos garantidos.

Então não sobre-existe qualquer razão para que pudermos rechaçar a audiência de custodia...com respeito dos que pensam em contrário, mas suas justificativas demonstram total incoerência em um REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO, pois as agentes policiais não estão acima da lei....

"O crime não compensa".

Massaneiro (Outros - Criminal)

A audiência de custódia é o maior símbolo da profunda degeneração moral por que passa nosso país. Ocorrido um crime, o primeiro a ser investigado NÃO é o criminoso, mas o POLICIAL que, arriscando sua vida, efetuou a prisão do delinquente.
Se havia alguma dúvida, não há mais: o crime compensa. Muito.

perda de tempo

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O ideal seria em casos simples que estivessem presentes os indícios de autoria e materialidade e não se fizesse necessário mais nenhuma diligência que ao menos se recebesse a denuncia. Em caso de crimes graves, como roubo e prisão em flagrante que se intimasse as vitimas para audiência de custódia ao menos para reconhecimento e oitiva sucinta, de forma acelerar o processo. Mais existir a possibilidade do Ministério Público propor pena neste momento que se aceita pelo indiciado poderia ser homologada pelo juiz, acelerando em muito a persecução penal, pondo fim as prisões preventivas, oportunizando a liberdade mediante certas garantias, como prazo para apresentar comprovante de emprego, e pondo fim aos processo que percorrem os Tribunais por anos. Diminuiria a sensação de impunidade, em especial das vitimas, afastando a galopante vingança privada cada vez mais presente no nosso dia a dia, e serviria para diminuir a lotação dos presídios, diminuiria a influência do crime organizado em relação aos presos provisórios que passaria a ser minoria e exceção. Poria fim aos recursos meramente protelatórios, etc.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.