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Sinal de alerta

Governo adota "nota de corte" para penitenciária avisar superlotação

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal e até uma conta matemática americana inspiraram o Brasil a adotar procedimentos em caso de superlotação carcerária: sempre que unidades prisionais masculinas ultrapassem 137,5% de sua capacidade, o diretor do estabelecimento deverá emitir um “alerta por via eletrônica” ao juiz responsável pela execução penal, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Já nas unidades femininas, fica proibido manter presas acima desse limite.

A regra, em vigor a partir desta terça-feira (29/11), foi criada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. A Resolução 5/2016 diz que, quando o índice de 137,5% for atingido, também será obrigatório criar um “plano de redução” nas unidades prisionais, com metas obrigatórias para autoridades competentes e exigência de “filtro de controle da porta de entrada (audiência de custódia e controle da duração razoável do processo até a sentença)”.

Também é prevista a organização da “fila da porta de saída”, com critérios objetivos, incluindo saída antecipada de sentenciado o regime não tem vagas suficientes e cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo a quem progride ao regime aberto. Até que essas medidas alternativas sejam implantadas, uma das alternativas possíveis é a prisão domiciliar do sentenciado para evitar cumprimento de regime mais gravoso.

O entendimento, de acordo com o texto do conselho, segue precedente julgado pelo STF em maio deste ano no Recurso Extraordinário 641.320. A corte definiu que o preso que progride para o semiaberto, mas não encontra vaga, não precisa esperar no regime mais grave enquanto surge um lugar.

Made in USA
A “linha de corte” foi inspirada numa decisão da Suprema Corte norte-americana: em 2011, os ministros concluíram que reiteradas violações de direitos a assistência médica dos presos estavam ligadas à superpopulação carcerária.

Por isso, determinaram que o estado do Califórnia elaborasse, em prazo curto, plano de redução da superpopulação, de forma a redução a ocupação para um máximo de 137,5% do número de vagas, escolhendo encarcerados para serem liberados. A medida, fiscalizada por um colegiado de juízes da Califórnia, levou à saída de cerca de 40 mil presos.

Ao aplicar esse percentual para a realidade brasileira, a resolução afirma que o índice equivale, num presídio de 800 presos com capacidade de oito presos por cela, à admissão de até 11 presos nesse mesmo espaço.

Segundo o texto, a superlotação é incompatível com o processo de ressocialização e levam ao aumento da criminalidade e à elevação das taxas de reincidência, comprovando a “ineficiência da política de segurança pública”. Também entende que os critérios seguem “normas nucleares do programa objetivo de direitos fundamentais da Constituição Federal”, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a proibição de tortura.

A norma baseia-se em proposta apresentada por uma comissão criada em maio deste ano e composta de seis conselheiros: Marcellus de Albuquerque Ugiette (relator), Leonardo Isaac Yarochewsky, José Roberto das Neves, Gerivaldo Neiva, Maria Tereza Uille Gomes e Renato Campos Pinto de Vitto.

Clique aqui para ler a resolução.


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016, 15h20

Comentários de leitores

6 comentários

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Assim sendo, devemos entender sem esforço que não somos todos iguais. Porém, em partículas de elementos de semelhança, podemos ser divididos em blocos humanos no que pertine ao conhecimento de gênero. A justiça comenta que a unânimidade é burra. De fato. Quando se deixa para o relator os outros juízes o julgamento, é porque não tiveram o interesse no mínimo de apreciar a matéria que considerada posta em normatividade objetiva ( lei) é delineada em sistema mental subjetivo ao resultado. (acordo colegiado). Todos não somos iguais e quanto muito semelhantes, mas padecemos de um contraditório natural ontológico inerente. Esta situação retro posta, traz insegurança à sociedade em geral. Aplicamento de politica no meio jurídico da jurisdição. Como se não bastasse, temos o STF que todo politico ama e é assustadoramente chegado. Um presídio não pode ser um hotel de uma estrela, mas também um calabouço. O meio termo seria construir mais sítios de segregação pois, se não educa, também não faz piorar o individuo e a razão tem dado na prática, que os que de lá se vão repetem crimes e mais crimes e como não somos unânimes, outros recuperam por medo e pavor pois, uma forma de educar-se. O americano não é próprio para dar idéias de tudo por motivo de poder. Nem todos falam inglês americano. E, a ousadia lá em termos de comportamento humano ilícito é de meter medo. Aqui às vezes, é generoso o dolo e perversa a culpa, mas pelo menos a prisão mesma apesar do estado de direito, é mais democrática no sentido que neste regime não existe lei e aí tudo bem, muito vão para lá apenas para conhecer. O gosto fica para cada um ou em blocos distintos como sua moradia desejada, porém, longe da sociedade mansa e pacífica.Todo homem é um experimento e não um Poder. Mas....

E para os delegados?

VitorvRamalho (Outros)

E para os delegados que prendem sem ofensa a bem jurídico, sem justa causa, sem analisar a insignificância e que prendem usuário alegando "tráfico" (apenas alguns exemplos)? Seria bom também aumentar a responsabilidade deles?

Controle do prazo

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A principal medida tem que ser a duração razoável do processo onde os advogados devem ser chamados a colaborar. A alocação de testemunhas no processo, as vezes, quatro ou cinco, apenas para dizer que o réu é bom filho, ou um bom vizinho tem que ter fim, sob pena de responsabilização de quem arrolou tal pessoa, como multas, proibição de atuar, etc. chegou a hora do Brasil passar a limpo seus desmandos. Passou e bem a responsabilização dos juízes e promotores, agora temos que buscar a responsabilização de advogados que tumultuam o processo, bem como dos governadores que não investem em prisões.

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