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Direitos humanos

Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave

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O Supremo Tribunal Federal definiu que o preso que progride para o regime semiaberto, mas não encontra vaga, pode ir direto para o regime menos grave, e não esperar no mais grave enquanto surge um lugar. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (11/5) depois do voto-vista do ministro Teori Zavascki e de outros seis ministros acompanharem o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em dezembro de 2015.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido. O ministro Dias Toffoli não estava em Plenário, e o ministro Luiz Edson Fachin não vota nesse caso, que está descrito em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

A maioria dos votos se limitou a acompanhar o relator, sem proferir voto, inclusive Teori. O ministro Celso de Mello foi quem se mostrou mais incomodado com a situação descrita no recurso em julgamento: um preso teve reconhecido seu direito à progressão do regime fechado para o semiaberto, mas a transferência foi negada por falta de vagas em colônias penais.

Para o decano, “isso transgride claramente o ordenamento jurídico e configura uma lastimável situação de excesso de execução que a própria Lei de Execução Penal proscreve”. “Isso ofende o princípio da legalidade.”

O voto do ministro Gilmar não determina que o preso que progride e não encontra vagas vá para o regime menos grave, mas autoriza o juiz de execução a determinar o “benefício”. Ele também votou para permitir que os juízes concedam o cumprimento da pena em liberdade, desde que o preso seja monitorado por tornozeleiras.

A tese do ministro apresenta como opções também a prisão domiciliar e medidas restritivas de direito. Com isso, ele diz que o STF pode afastar “a possibilidade de excesso de execução” e impedir a violação ao direito à individualização da pena. Ele afirma que cabe ao Estado criar vagas para receber adequadamente os presos. “A condenação não tira a dignidade e direitos da pessoa. A Constituição fala em dignidade física e moral do preso.”

O ministro Celso ainda ressaltou que esse caso, além de “revelar dramática situação que vive o sistema penitenciário”, também mostra que, “no Brasil, vive-se um mundo de ficção”. Há, segundo ele, “um universo de cotidianas irrealidades em completo divórcio com a situação dramática e cruel que se delineia em nosso país”. “De nada adianta uma Lei de Execução moderna.”

RE 641.320

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 16h59

Comentários de leitores

4 comentários

Indenizações

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com a devida licença, o próprio STF já reconheceu que a situação dos presídios no país leva a um estado de coisas inconstitucional. Trata-se de execução penal, portanto, matéria afeita ao direito processual. Como é cediço, as regras processuais, limitam os poderes do Estado em face dos cidadãos. O fato de se cuidar de pessoas que cometeram ilícitos não lhes retira essa condição básica: cidadania. Se pessoas são encarceradas em condições indevidas - aqui não se está a tratar de erro judiciário - mas de situação de se recolher alguém em local inadequado - ao arrepio das garantias da Lei de Execução Penal e condições mínimas de vida, pelo óbvio que se tem dano moral in ré ipsa. O Estado, ademais, tem responsabilidade civil objetiva em relação a tanto.Não se cogite de culpa exclusiva da vítima por haver cometido o delito. Ela não pode ser colocada em condições insalubres, com riscos à saúde e sua própria vida - veja-se reportagem da Revista Veja dando conta de que presídios são controlados por organização criminosa que exige que detentos cometam crime sob risco de vida. Enquanto não se indenizar tais pessoas, pela exposição indevida a condições sub-humanas, o Estado não resolverá o problema. Enquanto isso não se resolve, corretíssima a solução sugerida pelo STF como modo de minimizar o gravíssimo problema carcerário no país.

Correto

Tiago Fraga (Assessor Técnico)

Está certa a decisão. O Judiciário não deve ser válvula de escape da inércia e incompetência do Executivo em adequar o sistema prisional.

deveria suspender a execução da pena

daniel (Outros - Administrativa)

ou seja, não cumprir a pena até que tenha vaga.

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