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Juízo incompetente

Decisão de Moro sobre telefonemas de Lula foi inconstitucional, decide Teori

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba envie para o STF todas as investigações que envolvem o ex-presidente Lula. Segundo Teori, o juiz Sergio Moro, titular da vara, ao constatar que conversas de Lula com autoridades com prerrogativa de foro foram gravadas e anexadas ao processo, deveria ter enviado os autos ao Supremo, para que a corte decidisse sobre a cisão ou não do processo. A decisão é desta terça-feira (22/3).

Teori ainda cassou a decisão de Moro que levantou o sigilo dos grampos telefônicos envolvendo Lula, por entender que o magistrado não tinha competência para tomá-la. Segundo o ministro, Moro decidiu “sem nenhuma das cautelas exigidas em lei”. Os grampos envolviam conversas entre Lula e a presidente Dilma Rousseff e o então ministro da Casa Civil, Jacques Wagner, hoje chefe de gabinete da Presidência.

De acordo com o ministro, o decreto de fim do sigilo dos grampos foi ilegal e inconstitucional. Primeiro porque foi o resultado de uma decisão de primeiro grau a respeito de fatos envolvendo réus com prerrogativa de foro no Supremo. Depois porque, ao divulgar o conteúdo dos grampos, Moro violou o direito constitucional à garantia de sigilo dos envolvidos nas conversas.

Ainda segundo Teori, a Lei das Interceptações, "além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversa interceptada (artigo 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (artigo 9º)".

“Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que — repita-se, tem fundamento de validade constitucional — é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.”

Sem relevância
Conforme mostrou reportagem da ConJur, Moro tomou uma decisão que não lhe cabia e acabou divulgando grampos ilegais. Isso porque, segundo professores ouvidos pela reportagem, ao constatar que autoridades com prerrogativa de foro aparecem nas conversas gravadas, a única decisão que ele poderia tomar era enviá-las ao Supremo, e não divulgar seu conteúdo para a imprensa, como fez.

A ilegalidade dos grampos também foi apontada pela ConJur, e depois reconhecida pelo próprio Moro. Às 11h13 da quarta-feira (16/3), Sergio Moro havia mandado suspender as interceptações. A conversa entre Dilma e Lula, divulgada pela 13ª Vara, aconteceu às 13h32.

O próprio juiz, no dia seguinte, reconheceu que divulgou conversas gravadas sem autorização, mas dizendo não ver “maior relevância” no fato.

Na decisão desta terça, é o ministro Teori quem reclama da decisão de Sergio Moro. “Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”, escreveu.

De acordo com o ministro, “jurisprudência reiterada” do STF diz que cabe “apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento”.

“No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição da República.”

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 23.457

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2016, 22h36

Comentários de leitores

78 comentários

Ao Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

José Speridião Junior (Engenheiro)

Fiquei atônito ao ler sua "ajuda" e humildemente recomendaria a V.Sa. que assista ao filme "O nome da Rosa" de Eco, preste bem a atenção pois o segredo de hoje pode fazer instilar o veneno que pode estar no mouse do seu computador. A Rosa que o diga.
A ética, bons costumes e educação de berço jamais deveriam se afastar dos que, privilegiados, tiveram a oportunidade de, para os bons motivos, obter os conhecimentos sobre a filosofia e lógica legal.
Na minha opinião errou o Ministro quando deu publicidade à reprimenda, algo que poderia ter sido tratado com a discrição que o Juiz em tela merece pelo elevado nível de seu trabalho e sua incorruptibilidade diante de tantas ofertas que poderia ter recebido se fosse outro. Por outro lado disparar pela internet "ajuda" como a sua sabendo da eficiência dos buscadores e seus "spiders" é, a meu ver, antes de mais nada um desamor pela Pátria e pela justiça.
Fui.

Para ajudar ao juiz moro.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Exmo. Ministro Relator da Reclamação nº. do Eg. Supremo Tribunal Federal, DD. Ministro Teori Zavascki.
..... espaço regulamentar....
Eu, ..... Moro, brasileiro, casado, magistrado renunciado, anteriormente ocupando a ... Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, tendo em vista a solicitação de V. Exa. , para prestar esclarecimentos em .... dias, venho, preliminarmente, dizer a V. Exa., o seguinte:
1. por despacho de ..., comunico a V. Exa. que me desliguei da Magistratura, não mais estando no exercício da honrada função que, por concurso público, me foi atribuída;
2. faltando-me os atributos necessários e suficientes para atender ao R. Ofício de V. Exa., deixo ao meu sucessor o referido encargo, esclarecendo que meus atos, praticados no exercício da função jurisdicional, foram oficiados nos autos e, todos, sempre, com a necessária justificação, legitimadora e informadora de minhas decisões.
No mérito, portanto, peço-lhe Oficiar à presidência do Tribunal da Região, a fim de que agilize a nomeação do meu substituto, a quem caberá a honra de prestar as devidas informações a V. Exa., já que, na forma da Constituição em vigor, meus atos jamais foram pessoais e sempre se pautaram nos princípios da impessoalidade e da publicidade.
Outros comportamentos sobre a minha conduta, enquanto no exercício do Poder e do Dever Jurisdicional, informo a V. Exa. que sempre me limitei e observei os princípios que se encontram elencados na Loman, bem assim e especialmente, no Artigo 37 da Constituição Federal.
Reiterando a V. Exa. meus votos da maior estima e consideração, presto fé e firmo o presente.

____________________________
Juiz Moro (conforme Artigo ... da Loman, a designação é perpétua, mas certamente V. Exa. já tem conhecimento deste fato).

Nucci (2016) e Celso Antônio Bandeira de Melo (1999)

EDVAN NEGREIROS MENEZES (Outros)

Não obstante as posições divergentes, A meu sentir, o juiz Sérgio Moro fundamentou com base na Constituição. Sem ser prolix uso dois doutrinadores argumentando sobre escuta (2016) e gravações clandestinas (1999) com a participação de presidente da República nos dois momentos. Sendo assim, penso que os embates são antigos e um dos juristas mudou de posicionamento no presente caso. Por que será!? Se é que me faço entender!

O doutrinador Nucci faz uma análise clara sobre o assunto afirmando que Moro não cometeu crime, o sigilo telefônico de Lula foi quebrado de forma regular, pois existiam no processo provas que apontavam a ocorrência de crime e indícios de autoria. E ele garante que o juiz não pode praticar o delito do artigo 10 da Lei de Interceptações Telefônicas. O interesse público prevalece sobre o sigilo das escutas.

Se as provas forem ilícitas pode-se usar o argumento do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo no artigo "FHC e as gravações clandestinas" na Folha de São Paulo no dia 7 de junho de 1999. Os argumentos são muitos não vou descrevê-los aqui. Mas, são interessantes.

Como as coisas mudam!!!

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