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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A aplicação da medida judicial que impõe um limite de aproximação entre o agressor e a mulher cresceu 26% na cidade de São Paulo de 2013 a 2015 — e já beira 12 casos por dia. Prevista na Lei Maria da Penha, é a mais extrema entre as chamadas medidas protetivas. Existem 71 mil processos relacionados à violência contra a mulher correndo na Justiça paulistana. Investigações e processos criminais, mais demorados, trafegam em paralelo às medidas protetivas, que têm caráter de urgência. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça começou a compilar dados em 2013, quando houve 3.445 dessas proibições de aproximação. Em 2015, chegaram a 4.326. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Homicídios em SP
O Ministério Público Estadual de São Paulo abriu investigação contra a Secretaria da Segurança Pública por suspeita de prática de improbidade administrativa. O inquérito civil é assinado por dois promotores e foi aberto após ser revelado que o número de homicídios ocorridos em São Paulo é maior do que o divulgado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação nuclear
Os empresários Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro, que comandavam duas das maiores empreiteiras envolvidas no escândalo de corrupção na Petrobras (Odebrecht e OAS), estão fechando um acordo entre eles para, em seguida, começar a negociar colaboração premiada com a força-tarefa do Ministério Público Federal à frente das investigações da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.


e-mails apagados
Os arquivos de e-mail de Marcelo Bahia Odebrecht foram apagados da rede de computadores da companhia quando ele foi desligado do comando da empreiteira, em fevereiro deste ano. A afirmação foi feita pelo chefe do serviço de tecnologia da informação da Odebrecht, Alessandro Tomazela, à Polícia Federal. Ele prestou depoimento durante a fase da investigação chamada de acarajé. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crítica a Moro
A presidente Dilma Rousseff disse não ser possível aceitar a decisão do juiz Sergio Moto, que determinou a condução coercitiva à qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido no dia 4 de março. “Ele nunca se julgou melhor que ninguém, justiça seja feita”, disse ela. “Não tem sentido conduzi-lo sob vara”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Show midiático
A Associação Juízes para a Democracia também criticou o mandado de condução coercitiva aplicado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira passada. A nota, que não cita o nome de Lula, diz que “não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva” no âmbito da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Outra cobertura
A operação “lava jato” decidiu investigar a segunda cobertura usada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo prédio onde o petista mora em São Bernardo do Campo (SP). O imóvel pertence a um primo de José Carlos Bumlai, amigo de Lula e atualmente preso sob a acusação de forjar empréstimos e repassar dinheiro para o PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Inquérito contra Cunha
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou a abertura do terceiro inquérito contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para investigar sua suposta ligação com o esquema de corrupção da Petrobras. Relator da “lava jato”, Teori acolheu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A nova linha de investigação leva em conta a delação premiada de empresários da Carioca Engenharia, que acusam o peemedebista de ter recebido propina em contas no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contadora dos acarajés
Responsável por guardar a contabilidade dos "acarajés", codinome que a polícia atribui à propina nos e-mails trocados entre executivos da Odebrecht, a secretária Maria Lúcia Tavares passou a colaborar com os investigadores da operação “lava jato” no âmbito da negociação de um acordo de delação premiada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Teste das urnas
O sistema eletrônico de votação será testado desta terça-feira (8/3) até quinta-feira (10/3). Para identificar vulnerabilidades, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, convocou especialistas para tentar invadir o sistema de votação. Desde a implantação do voto eletrônico, ele é questionado pelo PDT. No ano passado, após perder as eleições, o PSDB colocou o sistema em dúvida. Fez auditoria própria e não identificou irregularidades. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.


Mudanças na repatriação
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) propôs à Receita Federal mudanças em três artigos da minuta de regulamentação da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254, de 2016) para solucionar um problema que muitos contribuintes poderão enfrentar. Trata-se da situação daqueles que possuíam valores no exterior em momento anterior a 31 de dezembro de 2014 - data prevista na norma para cálculo do Imposto de Renda e multa -, mas não mais de 31 de dezembro em diante. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

Estado de Direito
“A consciência cívica do povo brasileiro, que estava a dar apoio entusiasmado à operação ‘lava jato’, começa a desconfiar de seus descaminhos políticos e não deixará que o Estado de Direito seja destruído, uma grande conquista de gerações ainda presentes na vida brasileira”. A declaração é de Vivaldo Barbosa, ex-secretário de Justiça do Rio de Janeiro, em entrevista ao jornal O Globo. Como deputado constituinte, foi o autor da emenda que estabeleceu o devido processo legal e vê com um contínuo desrespeito ao preceito. Para ele, parece que a Justiça criminal nesse caos procurar gerar mais fatos de repercussão política do que o trabalho que deve ser o dela: ir em busca de fatos e documentos concretos necessários e indispensáveis para a chamada percussão criminal.


Moro soberbo
O combate à corrupção não justifica atropelos contra um investigado, disse o colunista Bernardo Mello Franco no jornal Folha de S.Paulo. Para ele, Moro poderia aproveitar o episódio para fazer uma autocrítica e atuar com um pouco mais de humildade. “Ele forçou a mão ao mandar a Polícia Federal para a casa de Lula às seis da manhã”, disse. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2016, 12h26

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