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Rito abreviado

ADI sobre poder de delegado para acordo de delação vai direto ao Plenário

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O ministro Marco Aurélio decidiu enviar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que discute a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação premiada. Segundo ele, a lei questionada já tem mais de dois anos e “tudo recomenda, considerada a racionalidade própria ao Direito, aguardar-se o julgamento definitivo”.

Na decisão, o ministro aplica o artigo 12 da Lei 9.868/1999, que autoriza o relator de ações de controle concentrado de constitucionalidade a se abster de decidir em medida cautelar e enviar o caso diretamente ao Plenário. Por esse rito, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República têm, sucessivamente, cinco dias para se manifestar.

A ação é de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e questiona os dispositivos da Lei das Organizações Criminosas que autorizam os delegados de polícia a negociar acordos de delação premiada. No entendimento de Janot, esse papel é exclusivo do Ministério Público.

O argumento dele é o de que só o MP, como titular da ação penal, poderia “transigir” da obrigação de denunciar um investigado, ou de negociar com ele aspectos do processo criminal. A polícia, segundo Janot, é um braço administrativo do Estado e, portanto, não pode ser parte no processo. Autorizar que delegados façam acordos pode até, no entendimento do PGR, violar o direito de defesa.

Janot pediu que o Supremo conceda medida cautelar para suspender a aplicação da lei. A preocupação direta dele é com os acordos de delação feitos pela Polícia Federal em investigações que envolvem autoridades com prerrogativa de foro.

A mais recentes delas foi a da empresária Danielle Fonteles, dona da Pepper Comunicação, investigada na operação acrônimo, que apura irregularidades envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e a campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição, em 2014. Fonteles negociou diretamente com a Polícia Federal, o que foi objeto de questionamento pela PGR. Mas o acordo foi homologado.

Delegados a favor
Em artigo publicado na ConJur em março deste ano, os delegados Henrique Hoffman e Francisco Sannini Neto afirmam que, como a polícia preside o inquérito, e com exclusividade, deve dispor de todas as ferramentas para conduzi-lo.

“O delegado de polícia, como presidente do inquérito policial, é a autoridade mais indicada para saber quais as necessidades da investigação em desenvolvimento, sendo que a utilização de medidas cautelares constitui um dos possíveis caminhos a serem trilhados na busca pela verdade”, diz o texto.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Marco Aurélio.
ADI 5.508

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

Eles não sossegarão

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Enquanto o Ministério Público não conseguir a extinção do cargo de Delegado de Polícia e assumir definitivamente o protagonismo da investigação criminal não irá sossegar.
Esse órgão já conseguiu convencer o STF a lhe conceder a atribuição de investigar crimes, mesmo sem qualquer previsão constitucional. O pretexto foi de que com isso não haveria no Brasil mais impunidade e a criminalidade iria retroceder. Apesar de passados 3 anos desde quando conseguiram isso, o Ministério Público não tem investigado coisa nenhuma e a impunidade e a criminalidade só têm aumentado desde então.
Pior, não tendo atingido seu objetivo principal ainda, isso porque sofrem alguma resistência no Congresso Nacional no tocante a mudança legislativa, o Ministério Público passou a incutir na polícia militar dos estados e polícia rodoviária federal a ideia de que estes dois últimos órgãos podem exercer a atividade de Polícia Judiciária (uma verdadeira afronta a Constituição Federal) e que tem causado uma guerra de poder entre esses órgãos de segurança , o que vem resultando em mais aumento da criminalidade e impunidade, pois quando esses órgãos não estavam travando essa batalha intestina e fratricida a segurança pública já patinava nos piores resultados, imagine-se agora.
O fato é que o Ministério Público, cedo ou tarde, irá conseguir atingir seu objetivo, embora o custo disso à sociedade seja catastrófico, ou seja, um verdadeiro caos na segurança pública.
Nem a mídia, nem o judiciário, nem os chefes dos executivos federal e estaduais e nem os legisladores perceberam ainda esse jogo de poder do Ministério Público. E talvez só venham a perceber quando já for tarde demais, e a democracia e seu estado democrático de direito já se encontrem esfacelados.

Fortalecimento dos delegados

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. E para colaborar com o STF é imprescindível dotar os delegados de maiores poderes na investigação e repressão aos atos ilícitos perpetrados por qualquer membro da comunidade, porque a Democracia está sendo minada pela própria ilegalidade.

Impunidade!!!

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

O STF ja sedimentou, como de fato deveria, ser a colaboração premiada é meio de obtenção de prova e não meio de prova em si. Ainda, necessária homologação judicial, com parecer do MP e Participação da DEFESA, esta no próprio corpo dos termos da Delação.
Então, se Delegado de Polícia não puder exercer um ato como meio de obtenção de provas, que em si mesmo obriga a participação da defesa, vamos fechar a porta do Brasil e jogar a chave fora e Viva a corrupção.
Só me intriga essa atitude "pró corruptos" ter partido de nada mais nada menos que o Procurador-Geral da República, que há dois anos defendia que "quanto mais órgãos investigando melhor". No mínimo estranho...

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