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Tratamento diferente

Supremo precisa rever natureza jurídica "sui generis" da OAB, diz Janot

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O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF, afirmou, em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

Para Janot, condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A manifestação do PGR está em uma ação no STF, com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute o regime de contratação de funcionário para conselho de fiscalização profissional. A ação não envolve a OAB, mas Janot faz comentários sobre a entidade. O parecer é favorável ao concurso, ou seja, conselhos profissionais têm de fazer concurso para contratar funcionários.

“Não se deve estender a conselhos de fiscalização profissional o entendimento do STF acerca da natureza da OAB, que consubstanciaria situação excepcional, consoante julgamento da ADI 3.026/DF. A rigor, não existe motivação que justifique tratamento díspar para a OAB ante os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional”, diz Janot.

A OAB, por ter sido considerada “única” e “especial” pelo Supremo, apesar de ser um conselho de fiscalização de profissão, não precisa ter suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União ou fazer concurso para contratação de pessoal. A OAB pode, por exemplo, contratar funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, a entidade tem prerrogativas somente aplicáveis a entes públicos, como imunidade tributária e sujeição a competência da Justiça Federal, embora não se enquadre, segundo o entendimento do STF, em nenhuma hipótese do artigo 109 da Constituição.

Janot lembra no parecer que os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias. A existência desses conselhos, diz, fundamenta-se na necessidade de zelar pela qualidade dos serviços prestados por profissionais e pela observância da legislação nacional relacionada ao exercício de determinadas profissões.

Por terem poder de polícia administrativa e, conforme a Constituição, serem integrantes da administração pública federal, os conselhos estão submetidas ao controle do TCU e à exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos.

De acordo com o entendimento do STF na ADI 3.026/DF, a atribuição de regime peculiar à OAB decorreria de as atividades da entidade não se restringirem à esfera corporativa, mas alcançarem feição institucional. Conforme a Constituição, o Conselho Federal da OAB tem, por exemplo, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Na opinião de Janot, não é só a atuação da OAB que vai além dos interesses corporativos dos advogados. “Poder-se-ia ponderar, por outro lado, que, na realidade, essa dimensão existe igualmente em outras entidades, como o Conselho Federal de Medicina, cujos membros lidam com alguns dos bens mais preciosos de todo indivíduo: a saúde e a vida. Desse modo, de maneiras distintas, outros conselhos de fiscalização excedem a esfera meramente corporativa ao condicionar, supervisionar e punir o exercício de profissões. Não é exclusividade da OAB fazê-lo”, diz o parecer.

O PGR afirma ainda que as agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar determinados serviços e atividades econômicas, são autarquias sob regime “especial” e possuem independência administrativa em relação ao controle exercido por órgãos da administração direta. Apesar disso, as agências precisam ter suas apreciadas pelo TCU e o regime jurídico para contratação de servidores é o estatutário.

Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB. Para ele, a entidade, mesmo se passasse e ter controle externo, dever de atender a requisições do Ministério Público e a admissão de pessoal em regime estatutário, “poderia continuar exercer em plenitude as missões constitucionais e legais que o ordenamento jurídico lhe cometeu”.

Clique aqui para ler o parecer.

ADI 5.367

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2016, 7h18

Comentários de leitores

29 comentários

STF e sua política rasteira.

Gilberto Linhares Teixeira (Outros)

A questão é simples, se o que se busca é justiça, onde um dos princípios constitucionais preponderantes é a isonomia, assim penso: ou, o STF toma vergonha na cara e para de fazer política, das mais rasteiras, e estende igual direito que tem a OAB, para todos os órgãos de fiscalização do exercício profissional, ou revisa sim, sua posição em relação a isenção fiscalizatória que possui a OAB, na atualidade. Vale lembrar que, o mesmo Ministro Eros Grau, relator da matéria no STF, concernente a OAB, logo depois, daquele julgado, demonstrando coerência, concedeu liminar favorável ao Conselho Regional de Odontologia/MS, contra o TCU, por entender que a analogia que usara em favor da OAB, também se aplicava ao CRO/MS, autor da ação que pedia revisão do Acórdão do TCU, que exigia do órgão regional, demissão de todos os seus servidores, que haviam sido contratados, sem concurso público. Ou seja: esta dicotomia protecionista, albergada pelo STF é mesquinha, monstruosa e vergonhosa.

O pior cego...

Eududu (Advogado Autônomo)

O PGR defender que o MP pode contratar empresa e alugar imóveis sem licitação, gastar rios de dinheiro na campanha pela eleição/nomeação do procurador geral, nomear o antigo coordenador de campanha para ser secretário de comunicação da PGR, passar dinheiro de TAC para contas pessoais de agentes públicos, esconder do público os subsídios que ultrapassam o teto constitucional sob o disfarce de verbas indenizatórias, cobrar porcentagem de acordos de leniência, defender que pode contratar quem quiser, sem concurso público e sem licitação e que não precisa prestar contas, faz parte do patrimonialismo histórico vigente no país.

Agora, o Procurador da República/Promotor que não integra as hostes do MP, apenas anui para que seus dirigentes façam o que quiserem e gastem os recursos como melhor lhes aprouver, sem licitação, sem concurso, sem prestação de contas com auditoria de verdade é inexplicável.

A vida é assim. E cada um que cuide da sua.

Ao Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O repórter da Rede Bandeirantes, Fábio Pannunzio, não cansa de repetir que, não obstante a Lei de Acesso à informação, até o dias atrás nem MP e nem TJ prestaram informações sobre gastos com indenização de Licenças-Prêmio, mormente quando integrantes de tais órgão gozam de fériàs de 60 dias, emendas e recessos generosos.

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