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Execução imediata

Membro do MP vai a comissão da OEA contra prisão antes de trânsito em julgado

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A nova tese do Supremo Tribunal Federal liberando a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado, quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais, foi questionada na Comissão Interamericana de Direito Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Para o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, membro do Ministério Público baiano e autor do documento, integrantes do STF usaram a prerrogativa constitucional de intérpretes da Constituição “contra a própria democracia”.

A polêmica decisão foi proferida no dia 17 de fevereiro, quando o Plenário mudou sua jurisprudência, por sete votos a quatro. Até então, a corte considerava que o texto constitucional é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O caso envolve um ajudante-geral de São Paulo condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Mesmo sem conseguir contatar o homem, o procurador disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que provocou a comissão por discordar do fundamento da decisão. Também reconheceu ser uma voz dissonante dos colegas do Ministério Público, geralmente favoráveis à posição majoritária do STF.

Procurador de Justiça discorda da maioria dos colegas do MP, favoráveis a novo entendimento do STF sobre prisões.
Reprodução

Moreira afirma que o novo entendimento não faz sentido, porque “centenas e centenas de decisões de tribunais regionais brasileiros são modificadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Supremo Tribunal Federal”.

“Soa, portanto, estranho alguém ser presumivelmente considerado não culpado (pois ainda não condenado definitivamente) e, ao mesmo tempo, ser obrigado a se recolher à prisão, mesmo não representando a sua liberdade nenhum risco, seja para a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal”, afirma na petição.

Segundo o autor, é “muito possível” que o Supremo tenha agido dessa forma por receio de desagradar a opinião pública e a imprensa. “Aqui troca-se de entendimento com uma enorme facilidade, conforme seja do agrado da sociedade. Ora, mas não é um ônus de uma corte constitucional ser contramajoritária? Ademais, como ouvir a maioria, se esta não tem conhecimento técnico a respeito da matéria?”, questiona.

Ele arrolou como testemunhas os quatro ministros que ficaram vencidos no Plenário, com votos a favor da liberdade do réu: Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Rosa Weber. O procurador disse ainda que o STF foi na direção contrária da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em pelo menos em dois casos: Herrara Ulloa versus Costa Rica (2004) e Mohamed versus Argentina (2012).

Passo a passo
A comissão é um órgão autônomo da OEA com o papel de proteger direitos humanos no continente. Qualquer pessoa pode apresentar petições. Quando consideradas admissíveis, a comissão pode enviar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, presidida atualmente pelo juiz brasileiro Roberto Caldas.

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2016, 19h24

Comentários de leitores

28 comentários

Questão de ego.

Espartano (Procurador do Município)

Há aqueles que, entre a possibilidade de tornar o mundo melhor ou insistir numa tese que indubitavelmente gera impunidade, optam pela segunda por uma questão de "princípios".
Na verdade, nesse caso, "princípios" nada mais são do que o ego falando mais alto. Algo como botar a perder o julgamento do Mensalão, reabrindo a discussão, após uma providencial mudança da composição, pelo simples amor aos já mortos e enterrados embargos infringentes, só para não dar o braço a torcer. Um mal que, como visto, atinge até os decanos.
Assim, se em 1988 nossos representantes acreditavam em um ser mítico denominado trânsito em julgado da sentença penal, que pelas características só existia aqui e em nenhum outro lugar do mundo, então não temos o direito de evoluir e estamos fadados ao fracasso como país só porque resolveram colocar em um pedaço de papel que isto é um dogma imutável.
Sempre cito o exemplo daa Ilha de Páscoa comparando a Constituição do Brasil aos Moais.
A civilização que lá existia convencionou idolatrar estes ídolos de pedra. Para construí-los, não poupavam esforços e recursos naturais pois a existência deles era tida como mais importante que tudo.
Pois bem: chegou uma hora que toda a madeira da ilha se esgotou, pois as árvores foram todas cortadas para servir de estrutura de suporte e transporte das estátuas.
Sem vegetação, acabou-se também a fauna da ilha. Sem madeira, acabaram-se os barcos, acabou-se a pesca. E, sem alimento, acabou-se a civilização que habitava a Ilha de Páscoa.
Então, continuem idolatrando as cláusulas pétreas como se estátuas sagradas de pedra fossem e já sabem o fim disso. A Constituição ficará para a posteridade como um monumento. Já a sociedade que a criou será dizimada pelos efeitos práticos de tal escolha.

O guardião traiçoeiro

momolins (Advogado Associado a Escritório)

O STF é o guardião da nossa carta magna, jamais por motivo algum poderia desrespeitar a lei maior, criando jurisprudência que possa ir de encontro a própria constituição que ele mesmo tem o dever e a obrigação de respeitar e fazer valer. Se não se quer mais a presunção de inocência que se mude pela via legal o texto constitucional, jamais o STF poderia legislar contra a própria lei maior do modo como o fez. Portanto, concordo plenamente com o nobre procurador que intentou de modo legítimo a sua manifestação junto a Corte Interamericana. É esse o pensamento de Grimoaldo J.C. Lins, advogado criminalista em Alagoas, OAB-AL. 2086.

Tangência

Armando (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Observo que muitos comentários sobre o tema, como os do eminente Prof. Rômulo, tangenciam o âmago da questão: não se trata o âmago da questão da presunção de inocência, mas dos efeitos dos recursos. Não havendo previsão que o recurso especial ou extraordinário tenham efeito suspensivo, a decisão judicial tem eficácia imediata. Havia uma interpretação liberal do STF, que, optando pela não liberalidade, não resta outra solução, senão a prisão decorrente da decisão condenatória.

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