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Prisão antecipada

Decisão do STF esvazia modelo garantista da Constituição, diz Marco Aurélio

Onde o texto é claro e preciso, não há possibilidade de interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica. Assim, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, considerou não caber interpretação em relação ao dispositivo da Constituição Federal de 1988 que diz: "Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória".

Marco Aurélio foi um dos quatro ministros que votaram contra a mudança de entendimento do Supremo.
Nelson Jr./SCO/STF

Marco Aurélio foi um dos quatro ministros que votaram contra a mudança de entendimento do STF que permitiu a prisão de réus cujo processo ainda não transitou em julgado. A decisão aconteceu no julgamento do Habeas Corpus 126.292, no último dia 17 de fevereiro.

Para o ministro, este novo entendimento em conjunto com a decisão no caso anterior, em que o Supremo entendeu não ser cabível Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro do Supremo, esvazia o modelo garantista da Constituição Federal. "Tenho dúvidas, se, mantido esse rumo, quanto à leitura da Constituição pelo Supremo, poderá continuar a ser tida como Carta cidadã", afirma o ministro.

Em seu voto, Marco Aurélio destaca que a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado já foi proposta no Legislativo, mas não vingou. "Porém, hoje, no Supremo, será proclamado que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia, porque, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, é possível colocar o réu no xilindró, pouco importando que, posteriormente, o título condenatório venha a ser reformado."

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.
HC 126.292

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2016, 14h56

Comentários de leitores

8 comentários

No... Dos outros é compreensivo.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os Ministros do STF,em seus abalizados e serenos votos "VENCEDORES",são sempre plácidos e coerentes.Pregam a conformação,pela minoria,da vontade expressada pela maioria,como quesito fundamental a manutenção da estrutura democrática do País,como dizem,aliás é dele a frase:"É o preço que se deve pagar num regime que se pretenda continue democrático".Perfeito: só que neste caso emblemático,porém não muito,já que naquele Sodalício se tratam exclusivamente de questões Constitucionais, o"comichão"da derrota é irresistível.Os empolados vencidos não se conformam com a regra que eles mesmos vaticinam quando integram a maioria.Já bateram às portas do CONJUR por várias vezes,sempre em defesa ferrenha daquilo que já foi decidido(embora sem eficácia vinculante) mas,sinceramente,até em flagrante desrespeito aos seus pares,expressando opiniões por vezes ofensivas,como se os vencedores integrassem um bando de apedeutas jurídicos irresponsáveis, que são contra o país. Seus votos "vencidos", nessa esteira crítica,soam como profecias minoritárias,com "ares" de verdade absoluta,via da qual e com o tempo,os vencedores "hão de se arrepender" se não comungarem da mesma postura derrotada, integrando-se,paulatinamente a ela nos próximos julgamentos.Os senhores vencidos devem ser mais humildes e coerentes com os seus próprios discursos aceitando a opinião dos demais,que também sabem pensar, interpretar a C.F. e decidir segundo um entendimento "que tem o mesmo peso e valor equivalente ao dos derrotados inconformados".Será que a hermenêutica democrática só vale quando a democracia esteja do lado deles? Ou, por outra,quando eles "acham" como ela deva ser: Espelho da sua visão pessoal ? Caetano Veloso explica melhor isso, na sua melodia "SAMPA" á qual remeto os inconformados.

Intromissão no poder legislativo

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A decisão do STF é absurda. Correto o voto do Ministro Marco Aurélio, atento ao critério constitucional. A norma é clara e não permite discussão.
O que ocorre é que o STF está legislando, por conta própria, sem possuir o embasamento constitucional necessário e suficiente.

Correto

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Pelo menos da garantia à impunidade. Ganha os homens e mulheres de bem porque não vivem a passar as horas, dias, meses e anos arquitetando o mal contra inocentes.

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