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Ação no Supremo

Senado e Presidência terão de se manifestar sobre rito do impeachment

A Presidência da República e o Senado deverão se manifestar até o dia 19 de fevereiro sobre o recurso apresentado na segunda-feira (1º/2) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), questionando o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso e também inclui o PCdoB, autor da ação.

Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Na terça-feira (2/2), o ministro Marco Aurélio classificou como "precipitada" a postura de Cunha de apresentar recurso antes mesmo da publicação do acórdão, que traz o resultado do julgamento. A declaração levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.

Em dezembro, o STF anulou a comissão pró-afastamento formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o que pretendia Cunha, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta para a eleição da Comissão Especial que vai elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de impeachment da presidente.

O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.

O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF de críticas. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", afirmou. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2016, 18h35

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