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Caminho das pedras

STF define rito do impeachment e dá poder ao Senado para decidir sobre afastamento

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O Supremo Tribunal Federal terminou de definir, nesta quinta-feira (17/12), o rito que será aplicado ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em uma sessão de quase seis horas, a corte optou por manter o mesmo caminho seguido em 1992, no processo contra o então presidente Fernando Collor, deixando nas mãos do Senado o poder para decidir sobre o afastamento.

Ficou definido que o redator para o acórdão é o ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto foi seguido na integralidade pela maior parte dos ministros. Partiu dele a proposição de que o tribunal obedecesse à risca o roteiro do impeachment de Collor, contrariando o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que preferiu seguir mais o que fora definido pela Câmara dos Deputados — e que motivou a ADPF julgada nesta quinta, proposta pelo PCdoB.

“O papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica”, comentou, ao final do julgamento. “O que liberta o tribunal é que ele seguiu seus próprios precedentes”, disse, em referência ao definido em 1992.

A ADPF tinha 11 pedidos, e os ministros divergiram em quatro deles em relação ao voto de Fachin: a possibilidade de o Senado, ao instaurar o processo depois de receber o parecer da Câmara, decidir por não abri-lo; a possibilidade de a Câmara escolher os membros da comissão especial que analisará o afastamento da presidente; a possibilidade de os deputados se lançarem como candidatos avulsos às lideranças partidárias para a comissão; e se a decisão do Senado de instaurar o processo deve ser por maioria simples ou qualificada, de dois terços.

Embora a sessão tenha sido longa e o segundo voto tenha saído vencedor, foi marcada pela harmonia entre os ministros. Foram poucos os momentos de embate, e não houve nenhum atrito.

O clima esquentou durante o voto do ministro Toffoli, que divergiu da maioria para dizer que tanto o voto secreto para a definição da comissão quanto a possibilidade de candidaturas avulsas são questões internas da Câmara sobre as quais o Supremo não poderia se pronunciar. Toffoli falou diretamente ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmando: “Vossa Excelência é presidente de um poder! Isso é interferência de um poder no outro! Isso é grave!”.

No mais, a sessão teve até alguns momentos de descontração, como quando o ministro Luiz Fux, para argumentar, considerava um argumento contrário ao do voto do ministro Barroso, que ensaiou discordar. Fux respondeu, para riso de todos os presentes à sessão: “Estou argumentando. Não precisa discordar do argumento a contrario sensu, senão vamos ficar como um tribunal em que havia divergência até em voto de pesar”.

Ao final da sessão, os ministros decidiram converter o julgamento desta quinta, que foi a análise de uma medida cautelar, em julgamento de mérito, para tornar a decisão definitiva.

Poderes do Senado
Uma das grandes questões a serem definidas nesta quinta era se o Senado, ao instaurar o processo, pode ou não entender que a denúncia de impeachment não deveria ser recebida. A definição é importante porque, depois da instauração do processo, a presidente fica afastada do cargo durante 180 dias.

Por oito votos a três, o Supremo entendeu que o Senado tem, sim, o poder de decidir pela não instauração do processo, contrariando o voto do relator. Fachin entendeu que, como a Constituição diz que cabe à Câmara “autorizar” a abertura do processo e ao Senado “processar e julgar”, a Casa Alta estaria vinculada ao que decidissem os deputados.

No entanto, a maioria seguiu o voto do ministro Barroso, para quem “o Senado não é carimbador de papéis. A Constituição não diz que um órgão constitucional está subordinado a outro”. Os ministros Toffoli e Gilmar Mendes seguiram Fachin. Teori Zavascki, Rosa Weber, Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski acompanharam Barroso.

Maioria qualificada
O Plenário do Supremo também definiu que a maioria qualificada de dois terços dos parlamentares só é exigida nas decisões finais das Casas. O relator propunha que, para a aprovação do parecer da câmara especial, seria necessária uma maioria de dois terços dos integrantes. No entanto, venceu Barroso, que propôs a manutenção do rito de 1992.

Ou seja, na Câmara só há votação no Plenário, onde é exigida maioria de dois terços dos membros da Casa.

No Senado, havia a dúvida sobre se para a instauração do processo também seria necessária a maioria qualificada ou votos de dois terços dos senadores. Venceu também a posição divergente, segundo a qual a instauração do processo se dá por maioria simples. A maioria de dois terços é exigida apenas na votação do Plenário da Casa, quando da decisão sobre se a presidente será ou não deposta.

A decisão se deu por oito votos a dois: Fachin e Marco Aurélio votaram pela maioria de dois terços. O vice-decano entendeu que, se o artigo 47 da Constituição for levado ao pé da letra, 22 votos poderiam afastar a presidente. Isso porque o quórum mínimo para sessões do Senado é de 41 senadores e, já que é maioria simples, a metade mais um senador poderia decidir pela instauração do processo.

Barroso, Teori, Rosa, Fux, Toffoli, Cármen, Celso e Lewandowski votaram pela maioria simples. Foi seguido o entendimento de que em 1992 o Supremo decidiu pela maioria simples e não há dispositivo constitucional que autorize a maioria qualificada.

Votação secreta
Também ficou definido que todas as votações do Congresso que disserem respeito ao processo de impeachment devem ser abertas, nunca secretas. Portanto, conforme explicou o ministro Barroso, autor do voto vencedor, a escolha dos membros da comissão especial que fará o parecer sobre a continuidade ou não do impeachment fica anulada, já que os votos foram secretos.

Essa foi a questão que mais contou com posições conflitantes. Foram seis votos a cinco pela votação aberta. A maioria ficou do lado do entendimento que manda o tribunal seguir o que ficou definido em 1992. Foram a favor dessa posição os ministros Barroso, Rosa Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Lewandowski.

A favor da votação secreta pesou o argumento de que a Constituição não fala no assunto e o Regimento Interno da Câmara diz que as votações para a composição da Mesa Diretora e das comissões, especiais ou permanentes, devem ser secretas. Toffoli foi o defensor mais veemente dessa posição. Para ele, mexer nisso significa a interferência do Judiciário no Legislativo. Foram favoráveis ao voto secreto, além de Toffoli, Fachin, Teori, Gilmar e Celso de Mello.

Chapa avulsa
Na composição da comissão especial de deputados sobre impeachment, a oposição ao presidente da Câmara, por discordar da forma com que o colegiado foi composto, decidiu lançar uma “chapa avulsa”. Foram deputados que se lançaram como candidatos independentes das lideranças partidárias.

Por sete votos a quatro, o Plenário definiu que não pode haver essa chapa avulsa. Seguiu-se o entendimento de que são os partidos que determinam quem serão os candidatos a compor a comissão especial. Ficaram ao lado desse entendimento os ministros Barroso, Teori, Rosa, Fux, Cármen, Marco Aurélio e Lewandowski.

Foram a favor da possibilidade de chapa avulsa os ministros Fachin, Toffoli, Gilmar e Celso. O entendimento foi o de que o Regimento Interno da Câmara prevê a possibilidade das chapas avulsas. Toffoli lembrou que isso é praxe na Câmara, e a interferência judicial na questão seria, mais uma vez, violar o princípio da separação de poderes. “Estamos tolhendo a representação popular!”, pontuou.

ADPF 378

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2015, 21h32

Comentários de leitores

33 comentários

Voto aberto

José Speridião Junior (Engenheiro)

Estou muito curioso para assistir à sessão onde em voto aberto foram eleitos os presidentes do STF. Quem tiver o vídeo por gentileza publique o link ainda que seja psicografado.

Partidarismo à vista

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Neste fórum, onde a voz predominante é a de advogados, promotores e juízes, nota-se mais que em qualquer outro ambiente que o partidarismo toma conta das opiniões. Houve um advogado que se atreveu a afirmar que o STF é composto por ministros "alinhados ao governo" e outros não, como se na corte suprema o partidarismo pudesse se sobrepor à Justiça e a letra da lei.
A verdade é que uma boa parte de quem comenta não o faz, com seria de se esperar, de forma técnica e profissional, mas deixa em clara evidência o seu partidarismo, tal como ocorre nas redes sociais, nas emissoras de TV, nos jornais de alta circulação e muitos outros meios de comunicação.
Como cidadão comum, esse tipo de postura, num fórum jurídico, me decepciona e aumenta a minha dúvida sobre a integridade de alguns profissionais do Direito.

Rito do Impeachememt

Lucas Pitombeira (Estudante de Direito - Criminal)

O Supremo Tribunal Federal pelo voto da maioria de seus membros decidiu que a Câmara dos Deputados apenas da autorização inicial para abertura do processo de impeachement, dando ao Senado a opção de instaurar ou não o processo, uma espécie de juízo de admissibilidade subsequente ao já realizado pela Câmara, o que me parece não está de acordo com o que determina a Constituição Federal em seu Art.86. "Adimitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, SERÁ ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE." Pode-se perceber com a leitura do Art.86 que o processo nos crimes de responsabilidade deve ser instaurado pelo Senado Federal, não se trata de uma opção pois o juízo de admissibilidade já foi realizado pela Câmara, segundo o Ministro Teori Zavascki o Senado tem discricionaridade para aceitar ou não o processo, assim como o Supremo tem a opção de aceitar ou não nos casos da prática de infrações penais comuns, deixando de lado o princípio da separação dos poderes em sua interpretação, já que o Supremo tem sim a opção de receber a denúncia já admitida pela câmara mas o Senado Federal deve instaurar o processo porque a Câmara e o Senado apesar de possuirem diferentes funcões fazem parte do poder legislativo, o Ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento de Edson Fachin que ao meu ver foi o mais razoável destacando seu entendimento em três pontos principais, o Senado não pode rejeitar o processamento do impeachement aprovado pela Câmara, a votação eletiva secreta e a existência de candidaturas avulsas a formação da comissão.

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