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Parou para o Natal

TJ-RJ suspende peticionamento durante o recesso de fim de ano

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O primeiro recesso forense definido pelo novo Código de Processo Civil já começou com um problema: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o peticionamento até o dia 6 de janeiro de 2017. A medida é amparada pelo Ato Normativo Conjunto 155, publicado em novembro deste ano.

Em seu artigo 19, o ato normativo delimita que “o Plantão utilizará apenas processos físicos, não sendo admitida a forma eletrônica sequer para pedidos vinculados a processos eletrônicos em curso”. Já no dispositivo seguinte (artigo 20), o documento estabelece que “durante o Plantão do Recesso Forense não haverá distribuição ou peticionamento eletrônico, sequer para apreciação futura na primeira instância.”

Advogado postou foto da mensagem que aparece quando se tenta peticionar em seu perfil no Facebook.
Reprodução/Facebook

A denúncia à ConJur foi feita pelo advogado Leandro Mello Frota. Ele também publicou em seu perfil no Facebook que tentou fazer um peticionamento nesta terça-feira (20/12) — início do recesso forense definido pelo novo CPC —, mas não conseguiu.

O advogado afirma que a atitude do TJ-RJ é um desrespeito à advocacia e à população. “É um absurdo por vários motivos”, diz, complementando que a limitação fere o direito dos advogados em decidir se querem trabalhar durante o recesso. “O Tribunal está regulando meu direito de tirar férias ou não”, critica.

Mello Frota conta que muitos de seus colegas, assim como ele, usam esse período para colocar o trabalho em dia ou adiantá-lo para o ano seguinte. Ele pondera ainda que o ato do TJ-RJ em 2016 é mais prejudicial ainda, pois a corte deixou de funcionar por muitos dias durante as Olimpíadas, que ocorreram agosto deste ano.

Também lembra da greve bancária que durou um mês e dos muitos feriados comemorados durante o ano. “Fazendo isso, o Tribunal cerceia o direito de defesa e complica a vida da advocacia”, diz Mello Frota.

O advogado Fábio Trad que não há qualquer razão convincente para estender o recesso forense ao sistema de peticionamento eletrônico. Explica que a competência para disciplinar a matéria é do Conselho Nacional de Justiça. “E ele o fez na resolução 133. O acesso à Justiça implica também em não se criar qualquer tipo de embaraço ou dificuldade as partes que buscam o Judiciário.”

Sobre a competência do CNJ, o artigo 196 do novo CPC define que: “Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código”.

O TJ-RJ não se manifestou até a publicação desta notícia.

Pedido da OAB
Na última sexta-feira (16/12), mais de um mês depois de publicado o Ato Normativo Conjunto 155, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados questionou o CNJ sobre o ato do TJ-RJ. Antes disso, a entidade pediu esclarecimentos à Corregedoria e à Presidência do Tribunal sobre o assunto.

Para a OAB do Rio, a previsão “é uma aberração e fere a própria razão de existir do processo eletrônico”. “É a cara de um Poder Judiciário que está de costas para os anseios da sociedade e se preocupa mais com suas demandas internas, com suas pautas corporativas, do que com a realização de sua atividade fim: a concretização da justiça”, criticou.

A entidade destaca ainda o artigo 14 da Lei de Processo eletrônico (Lei 11.419/2006): “Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização”.

No artigo da mesma norma é definido que o PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, exceto quando for feita a manutenção do sistema. “A súbita e brusca mudança realizada pelo ato normativo editado pelo TJ/RJ põe em cheque essas estratégias muitas vezes cautelosamente traçadas pelos causídicos. Não raras são as vezes que se escolhe como o último dia do prazo – aqui se tratando de prazo de direito material, que fique claro – para o protocolo de determinada demanda”, complementa a OAB-RJ.

Ato Normativo Conjunto 155
Além da suspensão do peticionamento eletrônico, o Ato Normativo Conjunto 155 trata dos plantões durante o recesso forense. "No recesso, o Plantão Judiciário noturno funcionará nas dependências do Serviço de Administração do Plantão Judiciário (SEPJU), à Rua Dom Manuel, s/n, assim como o Plantão Judiciário diurno nos dias úteis, feriados e finais de semana durante este período."

As atividades normais do TJ-RJ voltam no dia 9 de janeiro, diz a corte em nota no site. Afirma ainda que, na Comarca da capital, o Plantão Diurno nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2016 e 2, 3, 4, 5 e 6 janeiro de 2017, acontecerão das 11h às 18h. A regra também valerá para os feriados e fins de semana (dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2016 e 1º, 7 e 8 de janeiro de 2017).

"Nos dias úteis, a Vara de Execuções Penais, os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas da Infância e da Juventude e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas permanecerão funcionando durante o período de recesso, atendendo as suas respectivas competências em suas próprias dependências", complementa a corte.

Nas Comarcas do interior, o plantão de recesso (dias 20 de dezembro de 2016 a 8 de janeiro de 2017) também funcionará de 11h às 18h. Já na Baixada Fluminense, continua a corte, o plantão será centralizado no Fórum da Comarca de Duque de Caxias.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 12h59

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