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Interferência nos trabalhos

Senado vai ao STF contra decisão que "zerou" votação de pacote anticorrupção

A Mesa do Senado Federal recorreu, nesta quinta-feira (15/12), ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a tramitação do pacote anticorrupção do Ministério Público Federal.

No pedido de reconsideração, o Senado argumenta que a decisão de Fux interfere nos trabalhos no Legislativo. Na decisão, o ministro entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde o projeto está em tramitação, para que os deputados possam votá-lo novamente.

"Registre-se que a decisão impugnada acaba por interferir de modo excessivo no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes a representar ato de controle preventivo de constitucionalidade, inexistente para projetos de lei no regime constitucional vigente", sustenta o Senado.

Luiz Fux considerou a medida adequada quando vícios desvirtuam projeto de lei de iniciativa popular.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Fux suspendeu individualmente, nesta quarta-feira (14/12), a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e que tinha sido aprovado pelo Plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro.

Fux se defende
O ministro Fux também já se manifestou sobre o tema. Ele disse que não interferiu nos trabalhos do Legislativo e que a jurisprudência da corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.

Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a corte e o Legislativo. "Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto", argumentou. 

Calheiros afirma que em 2013 o STF já definiu que não é possível analisar constitucionalidade de projeto que ainda não foi aprovado no Congresso.senado.gov.br

Reação no Congresso
Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma “invasão" na competência do Legislativo e lembrou que, em 2013, uma “situação análoga” foi analisada pelo Supremo e o acórdão referente a ela determinou que não seria possível fazer análise prévia de constitucionalidade sobre matérias que ainda não tivessem sido definitivamente aprovadas pelo Congresso.

“A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”, diz o trecho do acórdão citado por Renan Calheiros na nota divulgada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que pretende recorrer da decisão de Fux, inicialmente pedindo que o próprio ministro reveja a liminar concedida. Caso contrário, tanto Renan quanto Maia pretendem recorrer para que o Pleno do STF se manifeste. 

“Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nenhum tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas”, afirmou Maia. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2016, 19h37

Comentários de leitores

7 comentários

Instituições funcionando

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Transcrevo os dois primeiros incisos do artigo 7º de uma Lei praticamente esquecida, mas vigente, a Lei Complementar 95, de 1998:
“Art. 7º [...]
“I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
“II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
Ninguém contesta a prerrogativa da Câmara dos Deputados de rejeitar todo o Projeto de Lei de iniciativa popular, mas não pode desvirtuá-lo.
A Câmara pode, até, além de rejeitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, mediante um novo Projeto, estabelecer regras em sentido contrário. O que não pode, à vista dos dispositivos transcritos, é fazer isso ao analisar o Projeto original.
Que é que têm a ver, com medidas CONTRA a corrupção (previstas no Projeto), regras para amedrontar quem atua no combate a ela?
Houve quem dissesse que a Câmara transformou um Projeto de Lei contra a corrupção em um a favor dela.
Por fim, foi muito salutar o que ocorreu: respeitou-se a decisão judicial vigente, e quem discorda dela fez o que nosso ordenamento jurídico prevê: recorreu.
Assim, com tranquilidade, sem alguém achando que está acima das leis, viabiliza-se que os Poderes sejam, como previsto na Constituição da República, independentes e harmônicos entre si.
Essas independência e harmonia esperam-se também nas relações processuais.

Desculpa esfarrapada! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um Senado que não se dá o respeito! Recorre, quando deveria opor-se institucionalmente contra o que é uma violação das competências legiferantes do Congresso Nacional (CF, art. 49, XI).
A justificativa do min. Fux não passa de desculpa esfarrapada para encobrir o extravasamento dos limites de sua competência jurisdicional.
O “vício no processo legislativo de elaboração de leis” pode gerar a inconstitucionalidade da lei por violação do devido processo legal legiferante. Nada mais. Mas para aferir-se a inconstitucionalidade dessa natureza é necessário aguardar o fim dos trabalhos legislativos e a promulgação da lei. Antes disso, seria decretar a inconstitucionalidade de lei em tese, possibilidade há muito afastada pelo STF.
Além disso, não há vício algum em a Câmara dos Deputados modificar o projeto de iniciativa popular. Isto porque o Parlamento não está adstrito a acatar o projeto “in totum et ipsis litteris” como lhe é apresentado.
O art. 14 da Lei 9.079/1998 determina apenas que o projeto não pode ser rejeitado por vício de forma. Mas deve ser discutido e votado segundo as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O art. 252, VI, do RICD dispõe que “o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições”. Ou seja, entrado na CD, o projeto seguira o mesmo trâmite de qualquer outro, o que significa que pode ser alterado, discutido, substituído (desde que mantido o assunto, por óbvio) e não aprovado por qualquer das Comissões parlamentares.
Não há nada na Constituição, na Lei 9.079/98, ou no RICD que obrigue os deputados a votarem o projeto de iniciativa popular tal como é apresentado ou que não possa ser modificado, emendado e até substituído. NADA!
(continua)...

Se ouvirem uma sirene , tremenda correria...

hammer eduardo (Consultor)

Sem adentrar ao mérito da sempre pomposamente alegada "invasão dos poderes" ou "puderes" se levarmos para o português castiço , acho curiosíssimo o FATO relativo ao verdadeiro PANICO descontrolado tanto do senado quanto da câmara quando ouvem falar na palavrinha magica chamada de " anticorrupção" .
Acho que o Super Homem das historias em quadrinhos que tem alergia mortal a uma tal de Kryptonita nem chega perto em termos de medo. Convenhamos que é no mínimo bastante curioso para não dizer preocupante.
Quanto ao nobre Ministro Fux , correto ou não no entendimento de vários aqui no Conjur , terminou por destampar OUTRA panela cheia de cascaveis em seu interior e o caso atual , apesar de aparentemente mais elaborado que o da semana passada , tem uma preocupante semelhança "operacional" com o do Ministro Marco Aurelio que foi literalmente atirado aos crocodilos já que o presidente de FATO do Brasil não é Michel Temmer e sim um jagunço alagoano que em qualquer pais minimamente decente já estaria em CANA a muitos anos , quiçá no mínimo afastado em definitivo da vida publica.
Minha duvida para os Doutos debatedores que aqui pululam se refere a um item bem básico. Quando câmara e senado tomam atitudes de escandalosa tendência a prejudicar o Povo Brasileiro , este ultimo no caso deve se dirigir a quem?. O que vemos hoje na pratica é um protagonismo cada vez maior na atuação do STF em busca de se obter alguma normalidade dentro da atual ZONA sem controle que atravessamos e Me parece que a ultima carga da Cavalaria reside justamente nele , se este capotar na curva , melhor soltarmos logo o Fernandinho Beira Mar e nomeá-lo deputado ou senador o que de repente ate daria certo

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